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Document 31996R0345
Commission Regulation (EC) No 345/96 of 27 February 1996 amending Annex I to Council Regulation (EC) No 1808/95 opening and providing for the administration of Community tariff quotas bound in GATT for certain agricultural, industrial and fisheries products and establishing the detailed provisions for adapting these quotas
Regulamento (CE) nº 345/96 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1996, que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes
Regulamento (CE) nº 345/96 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1996, que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes
JO L 49 de 28.2.1996, p. 3–4
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/12/1999
Regulamento (CE) nº 345/96 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1996, que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes
Jornal Oficial nº L 049 de 28/02/1996 p. 0003 - 0004
REGULAMENTO (CE) Nº 345/96 DA COMISSÃO de 27 de Fevereiro de 1996 que altera o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1808/95 do Conselho, de 24 de Julho de 1995, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no GATT, para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, e à definição das modalidades de correcção ou de adaptação dos referidos contingentes (1), e, nomeadamente, os seus artigos 9º e 10º, Considerando que, pelo Regulamento (CE) nº 1808/95, foram abertos contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas, industriais e da pesca, no âmbito do GATT; Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a Comunidade iniciou negociações em conformidade com o nº 6 do artigo XXIV do GATT; que, pelo Regulamento (CE) nº 3093/95 do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º, a Comunidade se comprometeu a abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos para certos produtos da pesca ou a alterar, a partir de 1 de Janeiro de 1996, o volume do contingente para a madeira contraplacada; que, por conseguinte, é conveniente alterar o anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 de forma a aditar os produtos que figuram em anexo e substituir o volume do contingente pautal sob o número de ordem 09.0013 pelo volume que figura no anexo do presente regulamento; Considerando que convém garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas as importações do produto em questão em todos os Estados-membros, até ao respectivo esgotamento; Considerando que, em execução das suas obrigações internacionais, incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais; que nada se opõe contudo a que, a fim de assegurar a eficácia da gestão comum dos contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, contudo, este modo de gestão requer uma cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes e desse facto informar os Estados-membros; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité do código aduaneiro, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1. No anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95 são aditados os contingentes pautais que figuram no anexo do presente regulamento sob os números de ordem 09.0045, 09.0046, 09.0047 e 09.0048. 2. No anexo I do Regulamento (CE) nº 1808/95, o contingente pautal sob o número de ordem 09.0013 é substituído pelo contingente pautal que figura no presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1996. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão (1) JO nº L 176 de 27. 7. 1995, p. 1. (2) JO nº L 334 de 30. 12. 1995, p. 1. ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>