31995R2427

REGULAMENTO (CE) Nº 2427/95 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1921/95 que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2314/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 9º,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1921/95 da Comissão, de 3 de Agosto de 1995, que estabelece regras de execução do regime de certificados de importação no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas e revoga os Regulamentos (CEE) nº 2405/89 e (CEE) nº 3518/86 (3) fixou, no seu anexo, a lista dos produtos sujeitos a certificados de importação e os respectivos montantes de garantia; que a apresentação desse anexo pode dar origem a ambiguidades; que se impõe, por isso, a sua alteração, para que apareçam claramente a designação, o código NC e o montante da garantia de cada produto sujeito a certificado de importação; que é conveniente rectificar igualmente certos códigos NC do artigo 6º do mesmo regulamento;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 1921/95 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

« 1. Se se tratar:

- de pêssegos, de damascos e de peras do código NC ex 2008 e - de sumo de cereja do código NC ex 2009 80,

o requerente pode indicar os códigos NC na casa 16 do seu pedido de certificado de importação, e, nomeadamente, os seguintes códigos NC: 2008 40 51 e 2008 40 59 ou 2008 40 71 e 2008 40 79 ou 2008 50 61 e 2008 50 69 ou 2008 50 71 e 2008 50 79 ou 2008 70 61 e 2008 70 69 ou 2008 70 71 e 2008 70 79 ou ex 2009 80 35 e ex 2009 80 38 ou 2009 80 71, ex 2009 80 86, 2009 80 89 e ex 2009 80 96.

Os códigos indicados no pedido constarão do certificado de importação. ».

2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1995.

Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão

ANEXO

« ANEXO Lista dos produtos referidos no nº 1 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 5º >POSIÇÃO NUMA TABELA>