31994R1721

REGULAMENTO (CE) Nº 1721/94 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1558/91 que estabelece normas de execução do regime de ajuda à produção para os produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 549/94 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,

Considerando que, para beneficiar do regime de ajuda à produção, o transformador deve pagar ao produtor pela matéria-prima um preço pelo menos igual ao preço mínimo; que a experiência adquirida na gestão do regime exige o reforço das disposições aplicáveis em matérias do controlo do pagamento do preço mínimo;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1558/91 da Comissão (3) é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 6º é aditado o seguinte número:

« 7. Sem prejuízo do caso referido na alínea b), no nº 2 do artigo 14º, o pagamento da matéria-prima ao produtor pelo transformador só pode ser efectuado por transferência bancária ou postal. ».

2) No artigo 14º:

a) No nº 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

« d) Uma declaração do transformador que estabeleça que os produtos acabados respeitam as normas de qualidade fixadas pela Comunidade. »;

b) No nº 2, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redacção:

« a) De uma cópia da transferência prevista no nº 7 do artigo 6º

ou

b) Em caso de compromissos de entrega, de uma declaração do produtor de que o transformador lhe pagou por transferência um preço pelo menos igual a esse preço mínimo ou lhe creditou esse preço. Essa declaração deve especificar as referências dos contratos celebrados a que diz respeito. ».

3. No nº 2 do artigo 16º, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

« b) Das transferências referidas no nº 7 do artigo 6º ».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1994.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.

(2) JO nº L 69 de 12. 3. 1994, p. 5.

(3) JO nº L 144 de 8. 6. 1991, p. 31.