31993R2789

REGULAMENTO (CEE) No 2789/93 DA COMISSÃO de 11 de Outubro de 1993 que altera os regulamentos (CEE) no 2312/92 e (CEE) no 1148/93 que estabelecem as normas de execução do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em bovinos vivos e em cavalos reprodutores

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3763/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 da Comissão (2), e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 4o e o seu artigo 9o,

Considerando que o Regulamento (CEE) no 131/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2596/93 (4), fixou, designadamente, as normas de execução do regime de abastecimento específico dos departamentos franceses ultramarinos (DU) em determinados produtos agrícolas;

Considerando que o Regulamento (CEE) no 2312/92 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/93 (6), e o Regulamento (CEE) no 1148/93 da Comissão (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 1734/93, estatuíram as condições específicas do regime de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos (DU), por um lado, em bovinos vivos e, por outro, em cavalos reprodutores;

Considerando que, à luz da experiência adquirida, é conveniente alterar os prazos relativos à apresentação e emissão dos certificados, o respectivo período de eficácia, bem como o montante da garantia constituída pelo interessado;

Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1o

O Regulamento (CEE) no 2312/92 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 9o é alterado como segue:

a) No no 1, primeiro parágrafo, a expressão « nos primeiros cinco dias úteis » é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis »;

b) No no 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substituída pela expressão « 3 ecus »;

c) No no 2, a expressão « décimo dia útil » é substituída pela expressão « décimo quinto dia útil ».

2. O artigo 10o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 10o

O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão. ».

Artigo 2o

O Regulamento (CEE) no 1148/93 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4o é alterado como segue:

a) No no 1, primeiro parágrafo, a expressão « nos primeiros cinco dias úteis » é substituída pela expressão « nos primeiros dez dias úteis »;

b) No no 1, alínea b), a expressão « 30 ecus » é substituída pela expressão « 3 ecus »;

c) No no 2, a expressão « décimo dia útil » é substituída pela expressão « décimo quinto dia útil ».

2. O artigo 5o passa a ter a seguinte redacção:

« Artigo 5o

O período de eficácia dos certificados termina no nonagésimo dia seguinte ao da sua emissão. ».

Artigo 3o

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1993.

Pela Comissão

René STEICHEN

Membro da Comissão

(1) JO no L 356 de 24. 12. 1991, p. 1.

(2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.

(3) JO no L 15 de 22. 1. 1992, p. 13.

(4) JO no L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.

(5) JO no L 222 de 7. 8. 1992, p. 32.

(6) JO no L 160 de 1. 7. 1993, p. 32.

(7) JO no L 116 de 12. 5. 1993, p. 15.