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Document 31993D0426
93/426/EEC: Commission Decision of 28 July 1993 granting the second Community contribution to the autonomous regions of Azores and Madeira provided for in Council Decision 91/315/EEC to compensate for the extra costs of supplying oil to these archipelagos in 1991 (balance) and 1992 (Only the Portuguese text is authentic)
93/426/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa à concessão da segunda ajuda comunitária a favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela Decisão 91/315/CEE do Conselho, destinada a compensar o sobrecusto do abastecimento petrolífero destes arquipélagos, a título de 1991 (saldo) e de 1992 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
93/426/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa à concessão da segunda ajuda comunitária a favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela Decisão 91/315/CEE do Conselho, destinada a compensar o sobrecusto do abastecimento petrolífero destes arquipélagos, a título de 1991 (saldo) e de 1992 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
JO L 196 de 5.8.1993, p. 63–63
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
In force
93/426/CEE: Decisão da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa à concessão da segunda ajuda comunitária a favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela Decisão 91/315/CEE do Conselho, destinada a compensar o sobrecusto do abastecimento petrolífero destes arquipélagos, a título de 1991 (saldo) e de 1992 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
Jornal Oficial nº L 196 de 05/08/1993 p. 0063 - 0063
DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 relativa à concessão da segunda ajuda comunitária a favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela Decisão 91/315/CEE do Conselho, destinada a compensar o sobrecusto do abastecimento petrolífero destes arquipélagos, a título de 1991 (saldo) e de 1992 (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa) (93/426/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta a Decisão 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima) (1), Considerando que a Decisão 91/315/CEE prevê no ponto 10.1 do anexo a instituição de uma ajuda comunitária específica destinada a compensar o sobrecusto do abastecimento petrolífero dos Açores e da Madeira; Considerando que as autoridades portuguesas comunicaram à Comissão os dados relativos aos sobrecustos de transporte de produtos petrolíferos para os arquipélagos dos Açores e da Madeira para o ano de referência de 1989; Considerando que uma primeira contribuição comunitária, relativa ao ano de 1991, a título da ajuda específica ao sector energia prevista na Decisão 91/315/CEE foi atribuída pela Decisão 92/435/CEE da Comissão (2); Considerando que, nos termos do artigo 2o da Decisão 91/315/CEE, as disposições do orçamento das Comunidades de 1993 permitem conceder uma segunda ajuda comunitária a título de ajuda específica em matéria de energia prevista pela referida decisão, para os anos de 1991 (saldo) e de 1992, a favor destas regiões; Considerando ser necessário estabelecer um prazo para que as autoridades portuguesas comuniquem à Comissão o relatório previsto no ponto 10.5 do anexo da referida decisão, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1o O montante da segunda ajuda comunitária a favor das regiões autónomas dos Açores e da Madeira, prevista pela Decisão 91/315/CEE, com vista a cobrir os sobrecustos de transporte de produtos petrolíferos para estes arquipélagos, a título dos anos de 1991 (saldo) e de 1992, é estabelecido do seguinte modo: 1. A favor da região autónoma dos Açores: 5 066 774 ecus. 2. A favor da região autónoma da Madeira: 3 233 226 ecus. Artigo 2o Esta ajuda comunitária é concedida de acordo com as condições estabelecidas no ponto 10.5 do anexo da Decisão 91/315/CEE. O prazo para apresentação, pelas autoridades portuguesas, do relatório previsto no ponto 10.5 do anexo supramencionado é de um ano a partir da data de publicação da presente decisão. Artigo 3o A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993. Pela Comissão Abel MATUTES Membro da Comissão (1) JO no L 171 de 29. 6. 1991, p. 10. (2) JO no L 239 de 22. 8. 1992, p. 13.