ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 452

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
8 de novembro de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 452/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 452/02

Processo C-331/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Lisboa (Portugal) em 26 de maio de 2021 — Autoridade da Concorrência, EDP — Energias de Portugal, SA e outros

2

2021/C 452/03

Processo C-411/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 5 de julho de 2021 — Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. / NOWO Communications, S.A.

4

2021/C 452/04

Processo C-427/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 14 de julho de 2021 — LD/ALB FILS KLINIKEN GmbH

5

2021/C 452/05

Processo C-432/21: Ação intentada em 15 de julho de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia

5

2021/C 452/06

Processo C-436/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 15 de julho de 2021 — flightright GmbH/American Airlines, Inc.

6

2021/C 452/07

Processo C-443/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 19 de julho de 2021 — SC Avicarvil Farms SRL/Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale, Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură — Centrul Judeţean Vâlcea

7

2021/C 452/08

Processo C-448/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Central Cível (Portugal) em 21 de julho de 2021 — Portugália — Administração de Patrimónios, SGPS, SA / Banco BPI

8

2021/C 452/09

Processo C-449/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 21 de julho de 2021 — Towercast/Autorité de la concurrence, Ministère de l’Économie

9

2021/C 452/10

Processo C-455/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Olt (Roménia) em 23 de julho de 2021 — OZ/Lyoness Europe AG

9

2021/C 452/11

Processo C-457/21 P: Recurso interposto em 22 de julho de 2021 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção alargada) em 12 de maio de 2021 nos processos apensos T-816/17 e T-318/18, Luxemburgo e Amazon/Comissão

10

2021/C 452/12

Processo C-461/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova (Roménia) em 27 de julho de 2021 — SC Cartrans Preda SRL / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova

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2021/C 452/13

Processo C-501/21 P: Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 por Harry Shindler e o. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) em 8 de junho de 2021 no processo T-198/20, Shindler e o./Conselho

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2021/C 452/14

Processo C-502/21 P: Recurso interposto em 13 de agosto de 2021 por David Price do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção alargada) em 8 de junho de 2021 no processo T-231/20, Price/Conselho

14

2021/C 452/15

Processo C-545/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 31 de agosto de 2021 — ANAS SpA/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti

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Tribunal Geral

2021/C 452/16

Processo T-364/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — ADR Center/Comissão («Contribuição financeira — Programa geral “Direitos Fundamentais e Justiça” para o período 2007-2013 — Programa específico “Justiça Civil” — Recurso de anulação — Decisão que constitui título executivo — Convenções de subvenção — Recuperação de parte da contribuição financeira paga — Ação declarativa — Cláusula compromissória — Força maior — Custos elegíveis — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»)

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2021/C 452/17

Processo T-337/18: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Laboratoire Pareva e Biotech3D/Comissão [«Produtos biocidas — Substância ativa PHMB (1415; 4.7) — Recusa de aprovação dos tipos de produtos 1, 5 e 6 — Aprovação sob condições dos tipos de produtos 2 e 4 — Riscos para a saúde humana e para o ambiente — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Artigo 6.o, n.o 7, alíneas a) e b), do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 — Classificação harmonizada da substância ativa nos termos do Regulamento (CE) n.o 1272/2008 — Consulta prévia da ECHA — Erro manifesto de apreciação — Referências cruzadas — Direito de audiência»]

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2021/C 452/18

Processo T-24/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — INC e Consorzio Stabile Sis/Comissão («Auxílios de Estado — Autoestradas italianas — Prorrogação de concessões para fins de execução de obras — Serviços de interesse económico geral — Limite máximo do custo das portagens — Decisão de não suscitar objeções — Artigo 106.o, n.o 2, TFUE — Recursos interpostos por concorrentes do beneficiário — Abandono do projeto de concessão do auxílio pelo Estado-Membro — Projeto insuscetível de ser executado tal como aprovado — Anulação que não proporciona benefícios aos recorrentes — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento do mérito»)

19

2021/C 452/19

Processo T-193/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Achema e Achema Gas Trade/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio a favor da Litgas com vista ao fornecimento de uma quantidade mínima de GNL no terminal GNL situado no porto marítimo de Klaipėda — Decisão de não levantar objeções — Salvaguarda dos direitos processuais — Enquadramento da União aplicável aos auxílios de Estado sob a forma de compensações de serviço público — Serviço de interesse económico geral — Compensação por um serviço de interesse económico geral — Custos associados à evaporação — Custos de regulação — Segurança do abastecimento — Artigo 14.o da Diretiva 2004/18/CE — Conjunto de indícios concordantes»)

20

2021/C 452/20

Processo T-359/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Daimler/Comissão [«Ambiente — Regulamento (CE) n.o 443/2009 — Regulamento de execução (UE) n.o 725/2011 — Decisão de execução (UE) 2015/158 — Decisão de Execução (UE) 2019/583 — Emissões de dióxido de carbono — Metodologia de ensaio — Veículos de passageiros»]

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2021/C 452/21

Processo T-700/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ghaoud/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente nas listas — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Morte do recorrente»)

21

2021/C 452/22

Processos apensos T-720/19 a T-725/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ashworth e o./Parlamento («Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária — Parecer sobre a determinação dos direitos à pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e direitos em formação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica»)

22

2021/C 452/23

Processo T-852/19: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Albéa Services/EUIPO — dm drogerie markt (ALBÉA) {«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designe a União Europeia — Marca figurativa ALBÉA — Registo internacional anterior que designe a União Europeia — Marca nominativa Balea — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Caráter distintivo do registo internacional anterior que designe a União Europeia — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

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2021/C 452/24

Processo T-85/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Qx World/EUIPO — Mandelay (EDUCTOR) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EDUCTOR — Marca não registada anterior EDUCTOR — Artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Artigo 6.o-A da Convenção de Paris»}

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2021/C 452/25

Processo T-86/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Qx World/EUIPO — Mandelay (SCIO) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SCIO — Marca não registada anterior SCIO — Artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Artigo 6.o-A da Convenção de Paris»}

24

2021/C 452/26

Processo T-95/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Kazembe Musonda/Conselho («Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova de justeza de inscrição e manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»)

25

2021/C 452/27

Processo T-97/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Kande Mupompa/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas de pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de audiência — Prova do mérito da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»)

26

2021/C 452/28

Processo T-101/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ilunga Luyoyo/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»)

26

2021/C 452/29

Processo T-102/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Kampete/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»)

27

2021/C 452/30

Processo T-103/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Mutondo/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»)

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2021/C 452/31

Processo T-104/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ramazani Shadary/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»)

28

2021/C 452/32

Processo T-105/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Ruhorimbere/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»)

29

2021/C 452/33

Processo T-106/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Amisi Kumba/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»)

30

2021/C 452/34

Processo T-107/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Boshab/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»)

30

2021/C 452/35

Processo T-109/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Numbi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»)

31

2021/C 452/36

Processo T-110/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Kanyama/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Prova da razoabilidade da inscrição e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas — Direito ao respeito da vida privada e familiar — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Exceção de ilegalidade»)

32

2021/C 452/37

Processo T-127/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — França/ECHA [«REACH — Avaliação de substâncias — Cloreto de alumínio — Cloreto de alumínio básico — Sulfato de alumínio — Decisões da ECHA que pedem informações complementares — Artigo 46.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Recurso para a Câmara de Recurso — Pluralidade de fundamentos da decisão da Câmara de Recurso — Fundamentos suscetíveis de justificar a decisão — Inoperância das alegações invocadas contra os restantes fundamentos»]

32

2021/C 452/38

Processo T-207/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Residencial Palladium/EUIPO — Palladium Gestión (PALLADIUM HOTELS & RESORTS) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia PALLADIUM HOTELS & RESORTS — Requisitos de admissibilidade do pedido de declaração de nulidade — Artigo 53.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 56.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001)»}

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2021/C 452/39

Processos T-240/20 a T-245/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Arnaoutakis e o./Parlamento («Direito institucional — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Alteração do regime relativo à pensão complementar voluntária — Recusa de concessão de uma pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e direitos em formação — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica»)

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2021/C 452/40

Processo T-274/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — MHCS/EUIPO — Lidl Stiftung (Tonalidades da cor laranja) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa tonalidades da cor laranja — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Exame oficioso dos factos — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Natureza da marca — Marca de cor — Direito de ser ouvido — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»}

34

2021/C 452/41

Processo T-331/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Laboratorios Ern/EUIPO — Le-Vel Brands (Le-Vel) {«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa da União Europeia Le-Vel — Marca nominativa nacional anterior LEVEL — Motivo relativo de recusa — Ausência de risco de confusão — Ausência de semelhança entre produtos e serviços — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

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2021/C 452/42

Processo T-377/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2021 — KN/CESE («Direito institucional — Membro do CESE — Inquérito do OLAF sobre alegações de assédio moral — Decisão de dispensar um membro das suas funções de enquadramento e de gestão do pessoal — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Medida tomada no interesse do serviço — Base jurídica — Direitos de defesa — Recusa de acesso aos anexos do relatório do OLAF — Divulgação do essencial dos depoimentos sob a forma de resumo — Responsabilidade»)

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2021/C 452/43

Processo T-466/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — LF/Comissão («Função pública — Agentes contratuais — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Recusa de concessão do subsídio de expatriação — Residência habitual — Funções exercidas numa organização internacional com sede no Estado de afetação»)

36

2021/C 452/44

Processo T-673/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Celler Lagravera/EUIPO — Cyclic Beer Farm (Cíclic) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Cíclic — Marca nominativa da União Europeia anterior CYCLIC — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»)

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2021/C 452/45

Processo T-688/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Freshly Cosmetics/EUIPO — Misiego Blázquez (IDENTY BEAUTY) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia IDENTY BEAUTY — Marca figurativa nacional anterior IDENTITY THE IMAGE CLUB — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

37

2021/C 452/46

Processo T-702/20: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2021 — Beelow/EUIPO (made of wood) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia made of wood — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»]

38

2021/C 452/47

Processo T-881/19: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2021 — GABO:mi/Comissão [«Cláusula compromissória — Sexto e sétimo programas-quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Programa-quadro de investigação e inovação “Horizon 2020” (2014-2020) — Convenções de subvenção — Compensação de créditos — Identificação da demandada — Desconhecimento de exigências de forma — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade manifesta»]

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2021/C 452/48

Processo T-277/20: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2021 — MKB Multifunds/Comissão [«Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Fundos de investimento (private equity) — Denúncia — Medidas que alegadamente constituem auxílios de Estado relacionados com a Dutch Venture Initiative — Decisão adotada na sequência do procedimento de investigação preliminar — Decisão que declara a inexistência de um auxílio de Estado — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Inadmissibilidade»]

39

2021/C 452/49

Processo T-387/20: Despacho do Tribunal Geral de 5 de agosto de 2021 — DK Company/EUIPO — Hunter Boot (DENIM HUNTER) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito da causa»)

40

2021/C 452/50

Processo T-691/20: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2021 — Kühne/Parlamento («Recurso de anulação — Função Pública — Funcionários — Regime de mobilidade — Pedido relativo à obrigação de mobilidade — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

40

2021/C 452/51

Processo T-187/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2021 — Firearms United Network e o./Comissão [«Medidas provisórias — REACH — Alteração do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Restrição relativa ao chumbo e seus compostos — Utilização de chumbos de caça — Proteção das zonas húmidas — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»]

41

2021/C 452/52

Processo T-427/21: Ação intentada em 13 de julho de 2021 — Trasta Komercbanka/BCE

41

2021/C 452/53

Processo T-428/21: Ação intentada em 13 de julho de 2021 — Fursin e o./BCE

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2021/C 452/54

Processo T-493/21: Recurso interposto em 6 de agosto de 2021 — Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior/Comissão

43

2021/C 452/55

Processo T-558/21: Recurso interposto em 7 de setembro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (fino)

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2021/C 452/56

Processo T-565/21: Recurso interposto em 8 de setembro de 2021 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (Papouis Halloumi)

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2021/C 452/57

Processo T-598/21: Recurso interposto em 20 de setembro de 2021 — Euranimi/Comissão

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2021/C 452/58

Processo T-599/21: Recurso interposto em 20 de setembro de 2021 — bett1.de/EUIPO — XXXLutz Marken (Body-Star)

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2021/C 452/59

Processo T-604/21: Recurso interposto em 21 de setembro de 2021 — WP e o./Comissão

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2021/C 452/60

Processo T-475/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2021 — Bunzl e o./Comissão

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2021/C 452/61

Processo T-482/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2021 — BT Group e Communications Global Network Services/Comissão

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2021/C 452/62

Processo T-754/19: Despacho do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2021 — Stagecoach Group/Comissão

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