ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 155

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
2 de maio de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 155/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 155/02

Processo C-682/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de março de 2023 — Les Mousquetaires, ITM Entreprises SAS/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão da Comissão Europeia que ordena uma inspeção — Vias de recurso no que respeita ao desenrolar da inspeção — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 19.o — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Artigo 3.o — Gravação das entrevistas realizadas pela Comissão no âmbito dos seus inquéritos — Ponto de partida do inquérito da Comissão»]

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2023/C 155/03

Processo C-690/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de março de 2023 — Casino, Guichard-Perrachon, Achats Marchandises Casino SAS (AMC)/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão da Comissão Europeia que ordena uma inspeção — Vias de recurso no que respeita ao desenrolar da inspeção — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 19.o — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Artigo 3.o — Gravação das entrevistas realizadas pela Comissão no âmbito dos seus inquéritos — Ponto de partida do inquérito da Comissão»]

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2023/C 155/04

Processo C-693/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de março de 2023 — Intermarché Casino Achats/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Decisão da Comissão Europeia que ordena uma inspeção — Vias de recurso no que respeita ao desenrolar da inspeção — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um recurso efetivo — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 19.o — Regulamento (CE) n.o 773/2004 — Artigo 3.o — Gravação das entrevistas realizadas pela Comissão no âmbito dos seus inquéritos — Ponto de partida do inquérito da Comissão»]

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2023/C 155/05

Processo C-695/20, Fenix International: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de fevereiro de 2023 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido] — Fenix International Limited/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs [«Reenvio prejudicial — Poder de execução do Conselho da União Europeia — Artigo 291.o, n.o 2, TFUE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 28.o e 397.o — Sujeito passivo agindo em seu nome mas por conta de outrem — Fornecedor de serviços eletrónicos — Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 — Artigo 9.o-A — Presunção — Validade»]

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2023/C 155/06

Processo C-31/21, Eurocostruzioni: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Eurocostruzioni Srl/Regione Calabria [«Reenvio prejudicial — Fundos estruturais — Regulamento (CE) n.o 1685/2000 — Elegibilidade das despesas — Obrigação de prova de pagamento — Faturas pagas — Documentos contabilísticos de valor probatório equivalente — Construção realizada diretamente pelo beneficiário final»]

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2023/C 155/07

Processo C-46/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023 — Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores de Energia/Aquind Ltd [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia — Regulamento (UE) n.o347/2013 — Artigo 17.o — Pedido de isenção relativo a uma interligação elétrica — Decisão de recusa da Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores de Energia (ACER) — Regulamento (CE) n.o 713/2009 — Artigo 19.o — Câmara de Recurso da ACER — Intensidade da fiscalização»]

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2023/C 155/08

Processo C-78/21, PrivatBank e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa — Letónia) — AS «PrivatBank», A, B, Unimain Holdings Limited/Finanšu un kapitāla tirgus komisija [«Reenvio prejudicial — Artigos 56.o e 63.o TFUE — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Medida nacional que obriga uma instituição de crédito a pôr termo a relações de negócios ou que a proíbe de estabelecer essas relações com estrangeiros — Restrição — Artigo 65.o, n.o 1, alínea b), TFUE — Justificação — Diretiva (UE) 2015/849 — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Proporcionalidade»]

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2023/C 155/09

Processo C-119/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de março de 2023 — PlasticsEurope/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), República Federal da Alemanha, República Francesa, ClientEarth [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Estabelecimento de uma lista de substâncias sujeitas a autorização — Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Anexo XIV — Lista de substâncias candidatas para eventual inclusão no anexo XIV — Atualização da inscrição da substância bisfenol A como “substância que suscita uma elevada preocupação”»]

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2023/C 155/10

Processo C-268/21, Norra Stockholm Bygg: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen — Suécia) — Norra Stockholm Bygg AB/Per Nycander AB (Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.o, n.os 3 e 4 — Licitude do tratamento — Apresentação de um documento que contém dados pessoais no âmbito de um processo cível — Artigo 23.o, n.o 1, alíneas f) e j) — Defesa da independência judiciária e dos processos judiciais — Execução de ações cíveis — Requisitos a respeitar — Tomada em conta dos interesses dos titulares dos dados — Ponderação dos interesses opostos envolvidos — Artigo 5.o — Minimização dos dados pessoais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.o — Direito ao respeito pela vida privada — Artigo 8.o — Direito à proteção de dados pessoais — Artigo 47.o — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Princípio da proporcionalidade]

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2023/C 155/11

Processo C-270/21, A (Educador de infância): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — A (Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Reconhecimento das qualificações profissionais num Estado-Membro — Diretiva 2005/36/CE — Direito ao exercício da profissão de educador de infância — Profissão regulamentada — Direito de acesso à profissão com base num diploma emitido no Estado-Membro de origem — Qualificação profissional obtida num país terceiro)

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2023/C 155/12

Processo C-354/21, Registrų centras: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — R.J.R./Registrų centras VĮ [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Certificado sucessório europeu — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Artigo 1.o, n.o 2, alínea l) — Âmbito de aplicação — Artigo 68.o — Conteúdo do certificado sucessório europeu — Artigo 69.o, n.o 5 — Efeitos do certificado sucessório europeu — Bem sucessório imóvel situado num Estado-Membro diferente do da sucessão — Inscrição desse bem imóvel no registo predial desse Estado-Membro — Exigências legais relativas a essa inscrição previstas elo direito do referido Estado-Membro — Regulamento de Execução (UE) n.o 1329/2014 — Caráter obrigatório do formulário V que figura no anexo 5 desse regulamento de execução»]

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2023/C 155/13

Processo C-375/21, Sdruzhenie «Za Zemyata — dostap do pravosadie» e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Sdruzhenie «Za Zemyata — dostap do pravosadie», «Тhe Green Тank — grazhdansko sdruzhenie s nestopanska tsel» — República Helénica, NS/Izpalnitelen director na Izpalnitelna agentsia po okolna sreda, «TETS Maritsa iztok 2» EAD («Reenvio prejudicial — Ambiente — Qualidade do ar ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Artigos 13.o e 23.o — Valores-limite para a proteção da saúde humana — Excedência — Plano de qualidade do ar — Diretiva 2010/75/EU — Prevenção e controlo integrados da poluição — Atualização de uma licença de exploração de uma central térmica — Valores-limite de emissão — Artigo 15.o, n.o 4 — Pedido de derrogação para fixação de valores-limite de emissão menos rigorosos — Poluição significativa — Artigo 18.o — Cumprimento das normas de qualidade ambiental — Obrigações da autoridade competente»)

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2023/C 155/14

Processo C-394/21, Bursa Română de Mărfuri: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Bursa Română de Mărfuri SA/Autoritatea Naţională de Reglementare în domeniul Energiei (ANRE) [Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Regulamento (UE) 2019/943 — Artigo 1.o, alíneas b) e c), e artigo 3.o — Princípios relativos ao funcionamento dos mercados da eletricidade — Regulamento (UE) 2015/1222 — Artigo 5.o, n.o 1 — Operador nomeado do mercado da eletricidade — Monopólio legal nacional dos serviços de negociação para o dia seguinte e intradiária — Legislação nacional que prevê um monopólio da negociação grossista da eletricidade a curto, médio e longo prazo]

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2023/C 155/15

Processos apensos C-410/21 e C-661/21, DRV Intertrans e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — processo penal contra FU, DRV Intertrans BV (C-410/21), e Verbraeken J. en Zonen BV, PN (C-661/21) [«Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CE) n.o 987/2009 — Artigo 5.o — Certificado A 1 — Revogação provisória — Efeito vinculativo — Certificado obtido ou invocado de maneira fraudulenta — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o, n.o 1, alínea b), i) — Pessoas que exercem normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados Membros — Aplicabilidade da legislação do Estado Membro da sede — Conceito de “sede” — Empresa que obteve uma licença comunitária de transporte nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 1071/2009 e (CE) n.o 1072/2009 — Incidência — Licença obtida ou invocada de maneira fraudulenta»]

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2023/C 155/16

Processo C-432/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia («Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.os 1 a 3, artigo 12.o, n.o 1, alíneas a) a d), artigo 13.o, n.o 1, alínea a), e artigo 16.o, n.o 1 — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigo 4.o, n.o 1, artigo 5.o, alíneas a), b) e d), e artigo 9.o, n.o 1 — Gestão florestal baseada nas boas práticas — Planos de gestão florestal — Convenção de Aarhus — Acesso à justiça — Artigo 6.o, n.o 1, alínea b), e artigo 9.o, n.o 2 — Exame da legalidade, material e processual, dos planos de gestão florestal — Direito de recurso das organizações de defesa do ambiente»)

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2023/C 155/17

Processo C-477/21, MÁV-START: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Miskolci Törvényszék — Hungria) — IH/MÁV-START Vasúti Személyszállító Zrt. («Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigos 3.o e 5.o — Descanso diário e descanso semanal — Regulamentação nacional que prevê um período de descanso semanal mínimo de quarenta e duas horas — Obrigação de conceder descanso diário — Modalidades de concessão»)

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2023/C 155/18

Processo C-571/21, RWE Power: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — RWE Power Aktiengesellschaft/Hauptzollamt Duisburg («Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 21.o, n.o 3, segundo e terceiro períodos — Eletricidade utilizada na produção de eletricidade e na manutenção da capacidade de produzir eletricidade — Isenção — Alcance — Explorações mineiras a céu aberto — Eletricidade utilizada na exploração dos depósitos de combustível e dos meios de transporte»)

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2023/C 155/19

Processo C-604/21, Vapo Atlantic: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga — Portugal) — Vapo Atlantic, S. A./Entidade Nacional para o Setor Energético, E.P.E. (ENSE) («Reenvio prejudicial — Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretiva 98/34/CE — Artigo 1.o, ponto 4 — Conceito de “outra exigência” — Artigo 1.o, ponto 11 — Conceito de “regra técnica” — Artigo 8.o, n.o 1 — Obrigação de os Estados-Membros comunicarem à Comissão Europeia qualquer projeto de regra técnica — Disposição nacional que prevê a incorporação de uma determinada percentagem de biocombustíveis nos combustíveis rodoviários — Artigo 10.o, n.o 1, terceiro travessão — Conceito de “cláusula de salvaguarda prevista num ato vinculativo da União” — Não inclusão do artigo 4.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2009/30/CE»)

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2023/C 155/20

Processo C-664/21, Nec Plus Ultra Cosmetics AG: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Nec Plus Ultra Cosmetics AG/Republika Slovenija [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.o, n.o 1, — Isenções relacionadas com as operações intracomunitárias — Entrega de bens — Princípios da neutralidade fiscal, da eficácia e da proporcionalidade — Cumprimento dos requisitos substanciais — Prazo de apresentação das provas»]

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2023/C 155/21

Processo C-666/21, Åklagarmyndigheten: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten för Nedre Norrland — Suécia) — AI/Åklagarmyndigheten [«Reenvio prejudicial — Transporte rodoviário — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 1, alínea a) — Artigo 3.o, alínea h) — Conceito de “transporte rodoviário de mercadorias” — Conceito de “massa máxima autorizada” — Veículo adaptado como espaço privado de habitação temporária e de carga de mercadorias para fins não comerciais — Regulamento (UE) n.o 165/2014 — Tacógrafos — Artigo 23.o, n.o 1 — Obrigação de inspeções periódicas realizadas por oficinas aprovadas»]

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2023/C 155/22

Processo C-684/21, Papierfabriek Doetinchem: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Papierfabriek Doetinchem B.V./Sprick GmbH Bielefelder Papier- und Wellpappenwerk & Co. [«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Desenhos ou modelos comunitários — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 8.o, n.o1 — Características da aparência de um produto determinadas exclusivamente pela sua função técnica — Critérios de apreciação — Existência de desenhos ou modelos alternativos — Titular que também dispõe de um grande número de desenhos alternativos protegidos — Policromia de um produto que está refletida no registo do desenho ou modelo em causa»]

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2023/C 155/23

Processo C-695/21, Recreatieprojecten Zeeland e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van eerste aanleg Brussel — Bélgica) — Recreatieprojecten Zeeland BV, Casino Admiral Zeeland BV, Supergame BV/Belgische Staat («Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Artigo 56.o TFUE — Restrições à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê uma proibição geral de os estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar fazerem publicidade — Derrogação de pleno direito a essa proibição para os estabelecimentos que dispõem de uma licença de exploração emitida pelas autoridades desse Estado-Membro — Inexistência de possibilidade de derrogação para os estabelecimentos situados noutro Estado-Membro»)

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2023/C 155/24

Processo C-714/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023 — Francoise Grossetête/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Decisão individual relativa à fixação de direitos de pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e em vias de aquisição — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica»)

21

2023/C 155/25

Processos apensos C-715/21 P e C-716/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023 — Gerardo Galeote (C-715/21 P), Graham Watson (C-716/21 P)/Parlamento Europeu («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Decisão individual relativa à fixação de direitos de pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e em vias de aquisição — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica»)

21

2023/C 155/26

Processo C-760/21, Kwizda Pharma: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — Kwizda Pharma GmbH/Landeshauptmann von Wien [«Reenvio prejudicial — Segurança dos alimentos — Alimentos — Regulamento (UE) n.o 609/2013 — Artigo 2.o, n.o 2, alínea g) — Conceito de “alimento destinado a fins medicinais específicos” — Outros requisitos nutricionais particulares — Gestão dietética — Modificação do regime alimentar — Nutrientes — Utilização sob supervisão médica — Ingredientes não absorvidos ou metabolizados no canal alimentar — Delimitação relativamente aos medicamentos — Delimitação relativamente aos suplementos alimentares»]

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2023/C 155/27

Processo C-16/22, Staatsanwaltschaft Graz (Serviço de Investigação de Infrações Tributárias de Düsseldorf): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Graz — Áustria) — Processo relativo ao reconhecimento e à execução de uma decisão europeia de investigação em que está em causa MS («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/41/UE — Decisão europeia de investigação — Artigo 1.o, n.o 1 — Conceito de “autoridade judiciária” — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “autoridade de emissão” — Decisão emitida por uma administração tributária sem validação por um juiz ou magistrado do Ministério Público — Administração tributária que assume os direitos e as obrigações do Ministério Público no quadro de um inquérito criminal fiscal»)

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2023/C 155/28

Processo C-520/22, Horezza: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rada Úradu pre verejné obstarávanie — Eslováquia) — HOREZZA a.s./Úrad pre verejné obstarávanie («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Órgão de recurso de um organismo nacional de controlo dos procedimentos de contratação pública — Independência — Qualidade de terceiro em relação à autoridade que adotou a decisão objeto de recurso — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)

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2023/C 155/29

Processo C-521/22, Konštrukta — Defence: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rada Úradu pre verejné obstarávanie — Eslováquia) — KONŠTRUKTA — Defence a.s./Úrad pre verejné obstarávanie («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Órgão de recurso de um organismo nacional de controlo dos procedimentos de contratação pública — Independência — Qualidade de terceiro em relação à autoridade que adotou a decisão objeto de recurso — Inadmissibilidade manifesta do pedido de decisão prejudicial»)

24

2023/C 155/30

Processo C-657/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova (Roménia) em 18 de outubro de 2022 — SC Bitulpetrolium Serv SRL/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova — Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti

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2023/C 155/31

Processo C-782/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 14 de dezembro de 2022 — XX/Inspecteur van de Belastingdienst

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2023/C 155/32

Processo C-791/22, Hauptzollamt Braunschweig: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 28 de dezembro de 2022 — G.A./Hauptzollamt Braunschweig

26

2023/C 155/33

Processo C-11/23, Eventmedia Soluciones: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Palma de Mallorca (Espanha) em 12 de janeiro de 2023 — Eventmedia Soluciones SL/Air Europa Líneas Aéreas SAU

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2023/C 155/34

Processo C-18/23, Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach (Polónia) em 18 de janeiro de 2023 — F S.A./Dyrektorowi Krajowej Informacji Skarbowej

27

2023/C 155/35

Processo C-21/23, Lindenapotheke: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de janeiro de 2023 — ND/DR

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2023/C 155/36

Processo C-27/23, Hocinx: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg (Luxemburgo) em 23 de janeiro de 2023 — FV/Caisse pour l’avenir des enfants

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2023/C 155/37

Processo C-33/23, Schwarzder: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 24 de janeiro de 2023 — AA AG/VM, AG GmbH

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2023/C 155/38

Processo C-34/23, Getin Noble Bank: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Koszalinie (Polónia) em 24 de janeiro de 2023 — RF/Getin Noble Bank S.A.

30

2023/C 155/39

Processo C-37/23, Gioveci: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 25 de janeiro de 2023 — Agenzia delle Entrate/PR

30

2023/C 155/40

Processo C-45/23, MS Amlin Insurance: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige Ondernemingsrechtbank Brussel (Bélgica) em 31 de janeiro de 2023 — A, B, C, D/MS Amlin Insurance SE

31

2023/C 155/41

Processo C-58/23, Abboudnam: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 6 de fevereiro de 2023 — Y.N./Republika Slovenija

31

2023/C 155/42

Processo C-67/23, W. GmbH: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 8 de fevereiro de 2023 — Processo penal contra S.Z.

32

2023/C 155/43

Processo C-79/23 Kaszamás: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 14 de fevereiro de 2023 — FJ/Agrárminiszter

33

2023/C 155/44

Processo C-80/23, Ministerstvo na vatreshnite raboti: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 14 de fevereiro de 2023 — Processo penal contra V.S.

34

2023/C 155/45

Processo C-86/23, HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven kasatsionen sad (Bulgária) em 15 de fevereiro de 2023 — E.N.I., Y.K.I./HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG

34

2023/C 155/46

Processo C-88/23, Parfümerie Akzente: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt, Patent- och marknadsöverdomstolen (Suécia) em 15 de fevereiro de 2023 — Parfümerie Akzente GmbH/KTF Organisation AB

35

2023/C 155/47

Processo C-99/23 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 por PNB Banka AS do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 7 de dezembro de 2022 no processo T-275/19, PNB Banka/BCE

36

2023/C 155/48

Processo C-100/23 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 por PNB Banka AS do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 7 de dezembro de 2022 no processo T-301/19, PNB Banka/BCE

37

2023/C 155/49

Processo C-101/23 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 por PNB Banka AS do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 7 de dezembro de 2022 no processo T-330/19, PNB Banka/BCE

37

2023/C 155/50

Processo C-102/23 P: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 por PNB Banka AS do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 7 de dezembro de 2022 no processo T-230/20, PNB Banka/BCE

38

2023/C 155/51

Processo C-103/23 P: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2023 pela Trasta Komercbanka AS do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 30 de setembro de 2022 no processo T-698/16, Trasta Komercbanka e o./BCE

39

2023/C 155/52

Processo C-124/23 P: Recurso interposto em 2 de março de 2023 por E. Breuninger GmbH & Co. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 21 de dezembro de 2022 no processo T-260/21, E. Breuninger GmbH & Co./Comissão Europeia

40

2023/C 155/53

Processo C-127/23 P: Recurso interposto em 2 de março de 2023 por FALKE KGaA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 21 de dezembro de 2022 no processo T-306/21, Falke KGaA/Comissão Europeia

41

2023/C 155/54

Processo C-147/23: Ação intentada em 10 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Polónia

42

2023/C 155/55

Processo C-149/23: Ação intentada em 14 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

43

2023/C 155/56

Processo C-150/23: Ação intentada em 13 de março de 2023 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

44

2023/C 155/57

Processo C-152/23: Ação intentada em 13 de março de 2023 — Comissão Europeia/República Checa

45

2023/C 155/58

Processo C-154/23: Ação intentada em 14 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Estónia

45

2023/C 155/59

Processo C-155/23: Ação intentada em 14 de março de 2023 — Comissão Europeia/Hungria

46

Tribunal Geral

2023/C 155/60

Processo T-100/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Sánchez-Gavito León/Conselho e Comissão [«Comité Consultivo Internacional do Algodão — Decisão (UE) 2017/876 — Pessoal de uma organização internacional a que a União aderiu — Acordo sobre as condições de partida da recorrente — Ação por omissão — Ausência parcial de convite para agir — Falta de legitimidade para agir — Inadmissibilidade — Responsabilidade — Nexo de causalidade»]

48

2023/C 155/61

Processo T-235/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Bulgária/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Bulgária — Ações de promoção — Relatório de inquérito do OLAF — Apuramento da conformidade — Dever de fundamentação»)

48

2023/C 155/62

Processo T-372/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Sympatex Technologies/EUIPO — Liwe Española (Sympathy Inside) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia nominativa Sympathy Inside — Marca da União Europeia anterior nominativa INSIDE. — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 18.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento 2017/1001] — Inexistência de alteração do caráter distintivo»]

49

2023/C 155/63

Processo T-426/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Assaad/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erros de apreciação — Retroatividade — Confiança legítima — Segurança jurídica — Autoridade do caso julgado»)

50

2023/C 155/64

Processo T-759/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Société des produits Nestlé/EUIPO — The a2 Milk Company (A 2) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca figurativa A 2 — Registo internacional anterior — Marca figurativa THE a2 MILK COMPANY THE a2 MILK COMPANY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

51

2023/C 155/65

Processo T-763/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — SE/Comissão («Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Programa piloto da Comissão destinado ao recrutamento de jovens administradores — Rejeição de candidatura — Condições de elegibilidade — Critério de três anos, no máximo, de experiência profissional — Igualdade de tratamento — Discriminação em razão da idade»)

51

2023/C 155/66

Processo T-65/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — PS/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Segurança social — Regime de seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais — Invalidez total e permanente — Origem profissional da doença — Contrato celebrado com uma companhia de seguros — Alcance das obrigações que permanecem a cargo do BEI»)

52

2023/C 155/67

Processo T-70/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Novasol/ECHA («REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às PME — Verificação pela ECHA da declaração relativa à dimensão da empresa — Pedido de elementos de prova que demonstram o estatuto de PME — Recusa de fornecer certas informações — Decisão que ordena a recuperação do saldo não cobrado da taxa devida e que impõe um direito administrativo — Conceito de “empresa coligada” — Recomendação 2003/361/CE — Dever de fundamentação»)

52

2023/C 155/68

Processo T-90/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Kande Mupompa/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de ser ouvido — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

53

2023/C 155/69

Processo T-92/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Amisi Kumba/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membro — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de ser ouvido — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

54

2023/C 155/70

Processo T-93/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Ramazani Shadary/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membro — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Alteração das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

54

2023/C 155/71

Processo T-95/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Kanyama/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de ser ouvido — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

55

2023/C 155/72

Processo T-96/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Kampete/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de ser ouvido — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

56

2023/C 155/73

Processo T-98/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Boshab/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de ser ouvido — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

56

2023/C 155/74

Processo T-172/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Gönenç/EUIPO — Solar (termorad ALUMINIUM PANEL RADIATOR) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TERMORAD ALUMINIUM PANEL RADIATOR — Marca nominativa anterior do Benelux THERMRAD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

57

2023/C 155/75

Processo T-212/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Prigozhina/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a Ucrânia — Congelamento de fundos — Restrições em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente na lista — Família de uma pessoa responsável por ações que comprometem ou ameaçam a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia, ou a estabilidade ou a segurança na Ucrânia — Conceito de “associação” — Erro de apreciação»)

58

2023/C 155/76

Processo T-170/22 R-RENV: AAdo presidente do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2023 — Telefónica de España/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Serviços transeuropeus para telemática entre administrações (TESTA) — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de fumus boni juris»]

59

2023/C 155/77

Processo T-743/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de março de 2023 — Mazepin/Conselho («Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta as ações da Rússia que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia — Congelamento de fundos — Pedido de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»)

59

2023/C 155/78

Processo T-83/23: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2023 — VP/Parlamento

61

2023/C 155/79

Processo T-90/23: Ação intentada em 20 de fevereiro de 2023 — D’Agostino/BCE

61

2023/C 155/80

Processo T-103/23: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2023 — Stan/Procuradoria Europeia

63

2023/C 155/81

Processo T-108/23: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2023 — UY/Comissão

63

2023/C 155/82

Processo T-109/23: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2023 — UY/Comissão

65

2023/C 155/83

Processo T-119/23: Recurso interposto em 3 de março de 2023 — Insider/EUIPO — Alaj (in Insajderi)

66

2023/C 155/84

Processo T-121/23: Recurso interposto em 3 de março de 2023 — UZ/Comissão e ECHA

67

2023/C 155/85

Processo T-122/23: Recurso interposto em 6 de março de 2023 — Ege İhracatçıları Birliği e o./Comissão

68

2023/C 155/86

Processo T-126/23: Recurso interposto em 9 de março de 2023 — VC/EU-OSHA

69

2023/C 155/87

Processo T-127/23: Recurso interposto em 9 de março de 2023 — eClear/Comissão

70

2023/C 155/88

Processo T-128/23: Recurso interposto em 9 de março de 2023 — Meta Platforms Ireland/Comité Europeu para a Proteção de Dados

71

2023/C 155/89

Processo T-129/23: Recurso interposto em 9 de março de 2023 — Meta Platforms Ireland/Comité Europeu para a Proteção de Dados

72

2023/C 155/90

Processo T-130/23: Recurso interposto em 10 de março de 2023 — Nike Innovate/EUIPO — Puma (FOOTWARE)

73

2023/C 155/91

Processo T-355/22: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2023 — Aitana/EUIPO

74