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Document 62021TA0235
Case T-235/21: Judgment of the General Court of 8 March 2023 — Bulgaria v Commission (EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from financing — Expenditure incurred by Bulgaria — Promotional activities — OLAF investigation report — Conformity clearance — Obligation to state reasons)
Processo T-235/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Bulgária/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Bulgária — Ações de promoção — Relatório de inquérito do OLAF — Apuramento da conformidade — Dever de fundamentação»)
Processo T-235/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Bulgária/Comissão («FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Bulgária — Ações de promoção — Relatório de inquérito do OLAF — Apuramento da conformidade — Dever de fundamentação»)
JO C 155 de 2.5.2023, pp. 48–49
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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2.5.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 155/48 |
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Bulgária/Comissão
(Processo T-235/21) (1)
(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Bulgária - Ações de promoção - Relatório de inquérito do OLAF - Apuramento da conformidade - Dever de fundamentação»)
(2023/C 155/61)
Língua do processo: búlgaro
Partes
Recorrente: República da Bulgária (representantes: T. Mitova e L. Zaharieva, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Koleva, J. Aquilina e A. Sauka, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a República da Bulgária pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2021/261 da Comissão, de 17 de fevereiro de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2021, L 59, p. 10), na parte em que respeita a determinadas despesas por ela efetuadas.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A República da Bulgária é condenada nas despesas. |