—

anular a Decisão da Comissão de 7 de fevereiro de 2022 que indeferiu o pedido do recorrente de acesso aos documentos da Comissão, através da realização de cópias de toda a correspondência da Comissão com a empresa AstraZeneca plc ou as suas filiais, com o Bundeskanzleramt Deutschland (Chancelaria Federal, Alemanha) ou com o Bundesministerium der Gesundheit (Ministério Federal da Saúde) relativa à empresa Astra Zeneca plc ou às suas filiais, desde 1 de abril de 2020 e, em especial, relativa à quantidade de vacinas contra a COVID-19 propostas pela AstraZeneca plc e os seus prazos de entrega;

—

condenar a recorrida nas despesas do processo.

1.

Primeiro fundamento: o recorrente tem direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). A decisão de indeferimento da Comissão viola esta disposição.

2.

Segundo fundamento: o motivo de exclusão previsto no artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso do recorrente. Este motivo de exclusão é limitado no tempo e aplica-se apenas aos processos e às deliberações em curso. O processo em curso na Bélgica contra a AstraZeneca com o n.o 2021/48/C refere-se a um conjunto de factos completamente diferente e já foi concluído pelo Acórdão de 18 de junho de 2021.

3.

Terceiro fundamento: o motivo de exclusão previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso do recorrente. O interesse público na divulgação dos dados pessoais prevalece.

4.

Quarto fundamento: o motivo de exclusão previsto no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao direito de acesso do recorrente. As informações solicitadas não contêm quaisquer segredos comerciais na aceção do artigo 2.o da Diretiva (UE) 2016/943 (2), na medida em que são conhecidas e não foram objeto de diligências razoáveis para serem mantidas secretas.