ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 297

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

63.° ano
7 de setembro de 2020

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2020/C 297/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2020/C 297/02

Processo C-378/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2020 — Inclusion Alliance for Europe GEIE/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Atividades de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (2007-2013) e do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (2007-2013) — Projetos MARE, Senior e ECRN — Decisão da Comissão de proceder à cobrança dos montantes indevidamente pagos — Competência do juiz da União»]

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2020/C 297/03

Processo C-517/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Milkiyas Addis / Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigos 14.o e 34.o — Obrigação de conceder ao requerente de proteção internacional uma entrevista pessoal antes da adoção de uma decisão de inadmissibilidade — Violação da obrigação no processo em primeira instância — Consequências»)

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2020/C 297/04

Processo C-584/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2020 — ADR Center SpA/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do programa específico “Justiça Civil” para o período de 2007-2013 — Relatórios de auditoria que põem em causa a elegibilidade de determinados custos — Decisão da Comissão Europeia de proceder à cobrança de montantes indevidamente pagos — Artigo 299.o TFUE — Poder da Comissão de adotar decisões constitutivas de título executivo no âmbito de relações contratuais — Competência do juiz da União — Proteção jurisdicional efetiva»)

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2020/C 297/05

Processo C-311/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court — Irlanda) — Data Protection Commissioner / Facebook Ireland Limited, Maximillian Schrems [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o e 47.o — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 2.o, n.o 2 — Âmbito de aplicação — Transferências de dados pessoais para países terceiros para fins comerciais — Artigo 45.o — Decisão de adequação da Comissão — Artigo 46.o — Transferências mediante garantias adequadas — Artigo 58.o — Poderes das autoridades de controlo — Tratamento dos dados transferidos pelas autoridades públicas de um país terceiro para efeitos de segurança nacional — Apreciação do caráter adequado do nível de proteção assegurado no país terceiro — Decisão 2010/87/UE — Cláusulas-tipo de proteção para a transferência de dados pessoais para países terceiros — Garantias adequadas oferecidas pelo responsável pelo tratamento — Validade — Decisão de Execução (UE) 2016/1250 — Adequação da proteção assegurada pelo Escudo de Proteção da Privacidade União Europeia-Estados Unidos — Validade — Queixa de uma pessoa singular cujos dados foram transferidos da União Europeia para os Estados Unidos»]

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2020/C 297/06

Processo C-549/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020 — Comissão Europeia/Roménia [«Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Não transposição e/ou não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa»]

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2020/C 297/07

Processo C-550/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020 — Comissão Europeia/Irlanda [«Incumprimento de Estado — Artigo 258.o TFUE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Não transposição e/ou não comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.o, n.o 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa»]

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2020/C 297/08

Processo C-606/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020 — Nexans France SAS, Nexans SA/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos subterrâneos e submarinos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 20.o — Poderes de inspeção da Comissão Europeia em matéria de cartéis — Poder de copiar dados sem exame prévio e de os examinar em seguida nas instalações da Comissão — Coimas — Competência de plena jurisdição»]

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2020/C 297/09

Processo C-610/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — AFMB Ltd e o./Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank [«Reenvio prejudicial — Trabalhadores migrantes — Segurança social — Legislação aplicável — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 14.o, ponto 2, alínea a) — Conceito de “pessoa que faça parte da equipagem de uma empresa” — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 13.o, n.o 1, alínea b) — Conceito de “empregador” — Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que exercem normalmente uma atividade por conta de outrem em dois ou mais Estados-Membros ou Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) — Condutores de veículos pesados de transporte rodoviário que celebraram um contrato de trabalho com uma empresa mas estão colocados sob a autoridade efetiva de outra empresa estabelecida no Estado-Membro de residência desses condutores — Determinação da empresa que tem a qualidade de “empregador”»]

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2020/C 297/10

Processo C-658/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Bologna — Itália) — UX/Governo della Repubblica italiana («Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Critérios — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 7.o — Férias anuais remuneradas — Diretiva 1999/70/CE — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigos 2.o e 3.o — Conceito de “trabalhador contratado a termo” — Juízes de paz e magistrados dos tribunais comuns — Diferença de tratamento — Artigo 4.o — Princípio da não discriminação — Conceito de “razões objetivas”»)

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2020/C 297/11

Processo C-686/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — OC e o., Adusbef, Federconsumatori, PB e o., QA e o. / Banca d'Italia, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Ministero dell'Economia e delle Finanze [«Reenvio prejudicial — Admissibilidade — Artigos 63.o e seguintes TFUE — Livre circulação de capitais — Artigos 107.o e seguintes TFUE — Auxílios de Estado — Artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento — Artigo 29.o — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Artigo 6.o, n.o 4 — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Funções específicas atribuídas ao Banco Central Europeu (BCE) — Regulamento Delegado (UE) n.o 241/2014 — Normas técnicas de regulamentação dos requisitos de fundos próprios das instituições — Legislação nacional que impõe um limite do ativo aos bancos populares constituídos sob a forma de sociedades cooperativas e que permite limitar o direito ao reembolso das ações dos sócios exonerados»]

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2020/C 297/12

Processo C-714/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020 — ACTC GmbH / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Taiga AB [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Pedido de registo da marca nominativa tigha — Oposição deduzida pelo titular da marca anterior da União Europeia TAIGA — Indeferimento parcial do pedido de registo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) — Apreciação do risco de confusão — Apreciação da semelhança no plano conceptual dos sinais em conflito — Artigo 42.o, n.o 2 — Prova da utilização séria da marca anterior — Prova da utilização “para uma parte dos produtos ou serviços” — Determinação de uma subcategoria autónoma de produtos»]

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2020/C 297/13

Processo C-771/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2020 — Comissão Europeia/Hungria [«Incumprimento de Estado — Mercados internos da eletricidade e do gás natural — Redes de transporte da eletricidade e do gás natural — Condições de acesso — Regulamento (CE) n.o 714/2009 — Artigo 14.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 715/2009 — Artigo 13.o, n.o 1 — Custos — Fixação das taxas de acesso às redes — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 37.o, n.o 17 — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 41.o, n.o 17 — Meios processuais internos — Princípio da proteção jurisdicional efetiva»]

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2020/C 297/14

Processo C-73/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Belgische Staat, representado pelo Ministro van Werk, Economie en Consumenten, responsável pelo Buitenlandse handel, e pelo Directeur-Generaal van de Algemene Directie Controle en Bemiddeling van de FOD Economie, K.M.O., Middenstand en Energie, atual Algemene Directie Economische Inspectie, Directeur-Generaal van de Algemene Directie Controle en Bemiddeling van de FOD Economie, K.M.O., Middenstand en Energie, atual Algemene Economische Inspectie/Movic BV, Events Belgium BV, Leisure Tickets & Activities International BV [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de “matéria civil e comercial” — Ação inibitória de práticas comerciais desleais intentada por uma autoridade pública com vista à proteção dos interesses dos consumidores»]

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2020/C 297/15

Processo C-80/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — no processo instaurado por E. E. [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 650/2012 — Âmbito de aplicação — Conceito de “sucessão com incidência transfronteiriça” — Conceito de “residência habitual do falecido” — Artigo 3.o, n.o 2 — Conceito de “órgão jurisdicional” — Sujeição dos notários às regras de competência judiciária — Artigo 3.o, n.o 1, alíneas g) e i) — Conceitos de “decisão” e de “ato autêntico” — Artigos 5.o, 7.o e 22.o — Acordo de eleição de foro e de escolha da lei aplicável à sucessão — Artigo 83.o, n.os 2 e 4 — Disposições transitórias»]

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2020/C 297/16

Processo C-97/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Köln («Reenvio prejudicial — Código Aduaneiro — Declarações aduaneiras — Artigo 78.o desse código — Revisão da declaração aduaneira — Nome do declarante — Alteração das informações referentes ao declarante destinada a fazer constar a existência de uma relação de representação indireta — Representação indireta da pessoa que obteve o certificado de importação»)

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2020/C 297/17

Processo C-129/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri/BV («Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.o, n.o 2 — Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantem uma indemnização justa e adequada — Âmbito de aplicação — Vítima residente no território do Estado-Membro no qual foi praticado o crime doloso violento — Obrigação de enquadrar esta vítima no regime nacional de indemnização — Conceito de “indemnização justa e adequada” — Responsabilidade dos Estados-Membros em caso de violação do direito da União»)

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2020/C 297/18

Processos apensos C-133/19, C-136/19 e C-137/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État — Bélgica) — B. M. M. (C-133-19 e C-136/19), B. S. (C-133/19), B. M. (C-136/19), B. M. O. (C-137/19)/État belge («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política em matéria de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 4.o, n.o 1 — Conceito de “filho menor” — Artigo 24.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Interesse superior da criança — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito a um recurso efetivo — Filhos do requerente do reagrupamento que atingiram a maioridade no decurso do procedimento de decisão ou do processo jurisdicional contra a decisão de indeferimento do pedido de reagrupamento familiar»)

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2020/C 297/19

Processos apensos C-224/19 e C-259/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2020 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 17 de Palma de Mallorca e Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta — Espanha) — CY/Caixabank SA (C-224/19), LG, PK/Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA (C-259/19) («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.o e 7.o — Contratos celebrados com os consumidores — Empréstimos hipotecários — Cláusulas abusivas — Cláusula que faz recair sobre o mutuário a totalidade das despesas de constituição e de cancelamento da hipoteca — Efeitos da declaração de nulidade das referidas cláusulas — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” — Repartição das despesas — Aplicação de disposições nacionais de natureza supletiva — Artigo 3.o, n.o 1 — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Artigo 4.o, n.o 2 — Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato ou à adequação do preço ou da remuneração — Requisito — Artigo 5.o — Obrigação de redação clara e compreensível das cláusulas contratuais — Despesas — Prescrição — Princípio da efetividade»)

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2020/C 297/20

Processo C-249/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti — Roménia) — JE/KF [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 1259/2010 — Cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial — Regras uniformes — Artigo 10.o — Aplicação da lei do foro»]

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2020/C 297/21

Processo C-253/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — MH, NI/OJ, Novo Banco, SA [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (UE) 2015/848 — Artigo 3.o — Competência internacional — Centro dos interesses principais do devedor — Pessoa singular que não exerça uma atividade comercial ou profissional independente — Presunção ilidível segundo a qual o centro dos interesses principais dessa pessoa é o lugar da sua residência habitual — Ilisão da presunção — Situação em que o único bem imóvel do devedor está situado fora do Estado-Membro onde este tem a sua residência habitual»]

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2020/C 297/22

Processo C-411/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — WWF Italia o.n.l.u.s., e o./Presidenza del Consiglio dei Ministri, Azienda Nazionale Autonoma Strade SpA (ANAS) («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 6.o — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Zonas especiais de conservação — Realização de um troço rodoviário — Avaliação das incidências desse projeto sobre a zona especial de conservação em causa — Autorização — Razões imperativas de reconhecido interesse público»)

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2020/C 297/23

Processo C-424/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Cabinet de avocat UR / Administraţia Sector 3 a Finanţelor Publice prin Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Bucureşti, Administraţia Sector 3 a Finanţelor Publice, MJ, NK («Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 9.o, n.o 1 — Conceito de “sujeito passivo” — Pessoa que exerce a profissão de advogado — Decisão judicial transitada em julgado — Princípio da força de caso julgado — Alcance deste princípio no caso de essa decisão ser incompatível com o direito da União»)

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2020/C 297/24

Processo C-496/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria regionale della Campania — Itália) — Antonio Capaldo SpA/Agenzia delle dogane e dei monopoli — Ufficio delle dogane di Salerno [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Controlo das mercadorias — Pedido de revisão da declaração aduaneira — Controlo a posteriori»]

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2020/C 297/25

Processo C-686/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — SIA «Soho Group»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Conceito de “custo total do crédito para o consumidor” — Encargos associados à prorrogação do crédito»)

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2020/C 297/26

Processo C-436/19 P: Recurso interposto em 6 de junho de 2019 por Abaco Energy SA e o. do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 25 de março de 2019 no processo T-186/18, Abaco Energy e o./Comissão

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2020/C 297/27

Processo C-176/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Julia (Roménia) em 7 de abril de 2020 — SC Avio Lucos SRL/Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul judeţean Dolj, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură (APIA) — Aparat Central

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2020/C 297/28

Processo C-179/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 7 de abril de 2020 — Fondul Proprietatea SA/Guvernul României, SC Complexul Energetic Hunedoara SA, em liquidação, Compania Naţională de Transport a Energiei Electrice Transelectrica SA, SC Complexul Energetic Oltenia

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2020/C 297/29

Processo C-182/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava (Roménia) em 23 de abril de 2020 — BE, DT/Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Suceava, Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi, Accer Ipurl Suceva — lichidator judiciar al BE, EP

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2020/C 297/30

Processo C-217/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Overijssel (Países Baixos) em 25 de maio de 2020 — XXXX/Staatssecretaris van Financiën

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2020/C 297/31

Processo C-218/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Mureş (Roménia) em 27 de maio de 2020 — Sindicatul Lucrătorilor din Transporturi, TD/SC Samidani Trans SRL

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2020/C 297/32

Processo C-225/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Constanţa (Roménia) em 29 de maio de 2020 — Euro Delta Danube Srl/Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea

23

2020/C 297/33

Processo C-233/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em de 4 de junho de 2020 — WD/job-medium GmbH in Liquidation

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2020/C 297/34

Processo C-237/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de junho de 2020 — Federatie Nederlandse Vakbeweging/Heiploeg Seafood International BV, Heitrans International BV

25

2020/C 297/35

Processo C-241/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance du Luxembourg (Bélgica) em 5 de junho de 2020 — BJ/Estado belga

26

2020/C 297/36

Processo C-245/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Midden-Nederland (Países Baixos) em 29 de maio de 2020 — X, Z/Autoriteit Persoonsgegevens

27

2020/C 297/37

Processo C-246/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen, Afdeling Gent (Bélgica) em 3 de junho de 2020 — Openbaar Ministerie/EA

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2020/C 297/38

Processo C-251/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 10 de junho de 2020 — Gtflix Tv/DR

28

2020/C 297/39

Processo C-253/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 9 de junho de 2020 — Impexeco N.V./Novartis AG

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2020/C 297/40

Processo C-254/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 9 de junho de 2020 — PI Pharma NV/Novartis AG, Novartis Pharma NV

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2020/C 297/41

Processo C-269/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 18 de junho de 2020 — Finanzamt T/S

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2020/C 297/42

Processo C-274/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Massa (Itália) em 19 de junho de 2020 — GN, WX/Prefettura di Massa Carrara — Ufficio Territoriale del Governo di Massa Carrara

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2020/C 297/43

Processo C-283/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail francophone de Bruxelles (Bélgica) em 25 de junho de 2020 — CO, ME, GC, e 42 outros/MJ, Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Eulex Kosovo

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2020/C 297/44

Processo C-288/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire — Bobigny (França) em 30 de junho de 2020 — BNP Paribas Personal Finance SA/ZD

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2020/C 297/45

Processo C-289/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Paris (França) em 30 de junho de 2020 — IB/FA

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2020/C 297/46

Processo C-290/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 30 de junho de 2020 — AS Latvijas Gāze/Latvijas Republikas Saeima, Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija

34

2020/C 297/47

Processo C-299/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de julho de 2020 — Icade Promotion Logement SAS/Ministère de l'Action et des Comptes publics

35

2020/C 297/48

Processo C-328/20: Ação intentada em 22 de julho de 2020 — Comissão Europeia/República da Áustria

36

2020/C 297/49

Processo C-331/20 P: Recurso interposto em 22 de julho de 2020 por Volotea, SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 13 de maio de 2020 no processo T-607/17, Volotea/Comissão

37

2020/C 297/50

Processo C-343/20 P: Recurso interposto em 23 de julho de 2020 pela easyJet Airline Co. Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 13 de maio de 2020 no processo T-8/18, easyJet Airline/Comissão

38

Tribunal Geral

2020/C 297/51

Processo T-371/20: Recurso interposto em 15 de junho de 2020 — Pollinis France/Comissão

39

2020/C 297/52

Processo T-381/20: Recurso interposto em 20 de junho de 2020 — Datax/REA

39

2020/C 297/53

Processo T-392/20: Recurso interposto em 19 de junho de 2020 — Flašker/Comissão

40

2020/C 297/54

Processo T-404/20: Recurso interposto em 27 de junho de 2020 — Global Translation Solutions/Comissão

41

2020/C 297/55

Processo T-415/20: Recurso interposto em 3 de julho de 2020 — KT / BEI

42

2020/C 297/56

Processo T-425/20: Recurso interposto em 3 de julho de 2020 — KU/SEAE

43

2020/C 297/57

Processo T-435/20: Recurso interposto em 7 de julho de 2020 — JR/Comissão

44

2020/C 297/58

Processo T-440/20: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia / Comissão

44

2020/C 297/59

Processo T-441/20: Recurso interposto em 10 de julho de 2020 — Jindal Saw e Jindal Saw Italia / Comissão

45

2020/C 297/60

Processo T-442/20: Recurso interposto em 13 de julho de 2020 — Grangé e Van Strydonck/EUIPO — Nema (âme)

46

2020/C 297/61

Processo T-443/20: Recurso interposto em 13 de julho de 2020 — Sanford/EUIPO — Avery Zweckform (Labels)

46

2020/C 297/62

Processo T-457/20: Recurso interposto em 13 de julho de 2020 — VeriGraft/EASME

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2020/C 297/63

Processo T-464/20: Recurso interposto em 21 de julho de 2020 — Eggy Food/EUIPO (YOUR DAILY PROTEIN)

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2020/C 297/64

Processo T-474/20: Recurso interposto em 24 de julho de 2020 — LD/Comissão

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