ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 148

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
26 de abril de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 148/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 148/02

Processo C-746/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus — Estónia) — processo penal contra H.K. («Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/58/CE — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Limitações — Artigo 15.o, n.o 1 — Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Legislação que prevê a conservação generalizada e indiferenciada dos dados relativos ao tráfego e dos dados de localização pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Acesso das autoridades nacionais aos dados conservados para efeitos de inquéritos — Luta contra a criminalidade em geral — Autorização dada pelo Ministério Público — Utilização dos dados no âmbito do processo penal enquanto elementos de prova — Admissibilidade»)

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2021/C 148/03

Processo C-824/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — A.B., C.D., E.F., G.H., I.J./Krajowa Rada Sądownictwa [«Reenvio prejudicial — Artigo 2.o e artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Estado de direito — Tutela jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Processo de nomeação para um lugar de juiz do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Nomeação pelo Presidente da República da Polónia com base numa resolução do Conselho Nacional da Magistratura — Falta de independência desse conselho — Falta de efetividade do recurso judicial interposto contra essa resolução — Acórdão do Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional, Polónia) que revoga a disposição em que se baseia a competência do órgão jurisdicional de reenvio — Adoção de uma legislação que decreta o arquivamento de pleno direito dos processos pendentes e exclui, no futuro, a possibilidade de interpor um recurso judicial nesses processos — Artigo 267.o TFUE — Faculdade e/ou obrigação de os órgãos jurisdicionais nacionais procederem a um reenvio prejudicial e de o manterem — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Princípio da cooperação leal — Primado do direito da União — Poder de não aplicar as disposições nacionais não conformes com o direito da União»]

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2021/C 148/04

Processo C-425/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de março de 2021 — Comissão Europeia/República Italiana, Banca Popolare di Bari Società Cooperativa per Azioni, Fondo interbancario di tutela dei depositi, Banca d'Italia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Intervenção de um consórcio de direito privado entre bancos a favor de um dos seus membros — Autorização da intervenção por parte do banco central do Estado-Membro — Conceito de “auxílio de Estado” — Imputabilidade ao Estado — Recursos do Estado — Indícios que permitem concluir pela imputabilidade de uma medida — Desvirtuação dos elementos de direito e de facto — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno»)

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2021/C 148/05

Processo C-329/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Słupsku (Polónia) em 22 de julho de 2020 — Raiffeisen Bank International AG/UI, MB

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2021/C 148/06

Processo C-653/20 P: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2020 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 23 de setembro de 2020 no processo T-174/19, Guillaume Vincenti / EUIPO

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2021/C 148/07

Processo C-16/21 P: Recurso interposto em 7 de janeiro de 2021 pela República da Estónia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 28 de outubro de 2020 no processo T-594/18, Pharma Mar/Comissão Europeia

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2021/C 148/08

Processo C-30/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lennestadt (Alemanha) em 19 de janeiro de 2021 — Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt., Nationale Mauterhebung geschlossene Dienstleistungs AG/NW

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2021/C 148/09

Processo C-57/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud České republiky (República Checa) em 1 de fevereiro de 2021 — RegioJet a. s.

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2021/C 148/10

Processo C-85/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 11 de fevereiro de 2021 — WY

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2021/C 148/11

Processo C-101/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de fevereiro de 2021 — HJ

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2021/C 148/12

Processo C-104/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Úřad pro přístup k dopravní infrastruktuře (República Checa) em 19 de fevereiro de 2021 — RegioJet a. s./České dráhy a.s.

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2021/C 148/13

Processo C-113/21 P: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2021 por Maen Haikal do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 16 de dezembro de 2020 no processo T-189/19, Maen Haikal/Conselho da União Europeia

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2021/C 148/14

Processo C-125/21: Ação intentada em 26 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia / Irlanda

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2021/C 148/15

Processo C-126/21: Ação intentada em 26 de fevereiro de 2021 — Comissão Europeia/Irlanda

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2021/C 148/16

Processo C-137/21: Ação intentada em 4 de março de 2021 — Parlamento Europeu / Comissão Europeia

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2021/C 148/17

Processo C-166/21: Ação intentada em 12 de março de 2021 — Comissão Europeia/República da Polónia

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Tribunal Geral

2021/C 148/18

Processo T-108/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Universität Koblenz-Landau/EACEA («Cláusula compromissória — Programas Tempus IV — Convenções de subvenção — Natureza contratual do litígio — Requalificação do recurso — Custos elegíveis — Irregularidades sistémicas e recorrentes — Reembolso integral dos montantes pagos — Proporcionalidade — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais»)

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2021/C 148/19

Processo T-606/18: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de fevereiro de 2021 — Universität Koblenz-Landau/EACEA («Cláusula compromissória — Programas Tempus — Convenção de subvenção — Custos elegíveis — Suspensão dos pagamentos — Reembolso das quantias pagas — Dever de fundamentação»)

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2021/C 148/20

Processo T-723/18: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — Barata/Parlamento («Função Pública — Funcionários — Promoção — Procedimento de certificação — Exclusão da lista definitiva de funcionários autorizados a completar o programa de formação — Artigo 45.o-A do Estatuto — Recurso de anulação — Comunicação por carta registada — Artigo 26.o do Estatuto — Envio de correspondência postal registada não levantada pelo seu destinatário — Início da contagem do prazo de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Regime linguístico»)

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2021/C 148/21

Processo T-599/19: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — EM/Parlamento («Função pública — Agentes temporários — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Reforma — Dever de assistência — Princípio da boa administração — Dever de solicitude»)

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2021/C 148/22

Processo T-48/20: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — Sahaj Marg Spirituality Foundation/EUIPO (Heartfulness) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa Heartfulness — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2021/C 148/23

Processo T-753/19: Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2021 — Ungureanu / Comissão («Ação de indemnização — Direito institucional — Ilegalidade baseada na não propositura de uma ação por incumprimento ao abrigo do artigo 258.o TFUE — Poder discricionário da Comissão Europeia — Recurso manifestamente improcedente»)

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2021/C 148/24

Processo T-567/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de fevereiro de 2021 — ML/Comissão («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Contratos públicos — Concurso público — Restauração sustentável a favor da Comissão na região de Bruxelas — capital e arredores — Rejeição da proposta de um proponente — Anulação do concurso público — Não conhecimento do mérito»)

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2021/C 148/25

Processo T-656/20 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de fevereiro de 2021 — Symrise/ECHA («Processo de medidas provisórias — REACH — Substância homosalato — Verificação da conformidade dos registos — Dever de prestar determinadas informações que exigem o ensaio em animais — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

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2021/C 148/26

Processo T-37/21: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2021 — KF/BEI

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2021/C 148/27

Processo T-71/21: Recurso interposto em 2 de fevereiro de 2021 — QB/Comissão

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2021/C 148/28

Processo T-83/21: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2021 — Van Walle/ECDC

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2021/C 148/29

Processo T-96/21: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2021 — Amort e o./Comissão

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2021/C 148/30

Processo T-97/21: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2021 — Synesis / Conselho

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2021/C 148/31

Processo T-116/21: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2021 — Maternus/EUIPO — adp Gauselmann (WILD)

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2021/C 148/32

Processo T-123/21: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2021 — Stowarzyszenie chłodnictwa klimatyzacji i pomp ciepła/Comissão

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2021/C 148/33

Processo T-125/21: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2021 — Banco de Investimento Global/EUIPO — Banco BIC Português (EUROBIC)

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2021/C 148/34

Processo T-126/21: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2021 — Nevinnomysskiy Azot e NAK «Azot»/Comissão

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2021/C 148/35

Processo T-130/21: Recurso interposto em 2 de março de 2021 — CCPL e o./Comissão

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2021/C 148/36

Processo T-132/21: Recurso interposto em 3 de março de 2021 — Telefónica Germany/EUIPO (LOOP)

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2021/C 148/37

Processo T-136/21: Recurso interposto em 5 de março de 2021 — Amort e o./Comissão

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2021/C 148/38

Processo T-142/21: Recurso interposto em 7 de março de 2021 — WIZZ Air Hungary/Comissão

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