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Document 52021AP0221
European Parliament legislative resolution of 18 May 2021 on the draft Council regulation extending to the non-participating Member States the application of Regulation (EU) 2021/… establishing an exchange, assistance and training programme for the protection of the euro against counterfeiting for the period 2021-2027 (the ‘Pericles IV’ programme), and repealing Regulation (EU) No 331/2014 (13255/2020 — C9-0017/2021 — 2018/0219(APP))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de maio de 2021, sobre o projeto de regulamento do Conselho que alarga aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) 2021/… que cria um programa em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («Programa Pericles IV») e que revoga o Regulamento (UE) n.° 331/2014 (13255/2020 — C9-0017/2021 — 2018/0219(APP))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de maio de 2021, sobre o projeto de regulamento do Conselho que alarga aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) 2021/… que cria um programa em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («Programa Pericles IV») e que revoga o Regulamento (UE) n.° 331/2014 (13255/2020 — C9-0017/2021 — 2018/0219(APP))
JO C 15 de 12.1.2022, p. 233–233
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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12.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 15/233 |
P9_TA(2021)0221
Programa de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («Programa Pericles IV»): alargamento aos Estados-Membros não participantes ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de maio de 2021, sobre o projeto de regulamento do Conselho que alarga aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) 2021/… que cria um programa em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («Programa Pericles IV») e que revoga o Regulamento (UE) n.o 331/2014 (13255/2020 — C9-0017/2021 — 2018/0219(APP))
(Processo legislativo especial — aprovação)
(2022/C 15/28)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (13255/2020), |
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Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0017/2021), |
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Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, do seu Regimento, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0165/2021), |
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1. |
Aprova o projeto de regulamento do Conselho; |
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2. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |