ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 263

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
5 de julho de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 263/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 263/02

Processos apensos C-294/19 e C-304/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Constanţa — Roménia) — Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea/SC Piscicola Tulcea SA (C-294/19), Ira Invest SRL/Agenţia de Plăţi şi Intervenţie pentru Agricultură — Centrul Judeţean Tulcea (C-304/19) [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum (PAC) — Regimes de apoio direto — Hectare elegível — Instalação de aquicultura — Afetação cadastral — Utilização efetiva para fins agrícolas — Uso em conformidade com as inscrições no registo predial»]

2

2021/C 263/03

Processo C-383/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Ostrowie Wielkopolskim — Polónia) — Powiat Ostrowski/Ubezpieczeniowy Fundusz Gwarancyjny («Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.o, primeiro parágrafo — Obrigação de contratar um seguro — Alcance — Autarquia que adquiriu um veículo por via judicial — Veículo matriculado, que se encontra num terreno privado e se destina a ser destruído»)

3

2021/C 263/04

Processo C-480/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo intentado por E [«Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre o rendimento — Rendimentos de capital — Rendimentos distribuídos por um organismo de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) residente, de forma contratual — Rendimentos distribuídos por um OICVM estabelecido noutro Estado-Membro e que reveste a forma estatutária — Diferença de tratamento — Artigo 65.o TFUE — Situações objetivamente comparáveis»]

3

2021/C 263/05

Processo C-617/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Granarolo SpA/Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo Economico, Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e per il supporto nella gestione delle attività di progetto del protocollo di Kyoto («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Artigo 3.o, alínea e) — Conceito de “instalação” — Artigo 3.o, alínea f) — Conceito de “operador” — Anexo I, pontos 2 e 3 — Regra de agregação — Adição das capacidades das atividades de uma instalação — Cessão de uma unidade de cogeração de eletricidade e de calor pelo proprietário de um estabelecimento industrial — Contrato de fornecimento de energia entre as empresas cedente e cessionária — Atualização do título de emissão de gases com efeito de estufa»)

4

2021/C 263/06

Processo C-704/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 29 de abril de 2021 — Comissão Europeia/Reino de Espanha [«Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castela-Mancha, Espanha) — Decisão (UE) 2016/1385 — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Não execução dentro do prazo estabelecido»]

5

2021/C 263/07

Processo C-192/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León (Espanha) em 26 de março de 2021 — Clemente/Comunidad de Castilla y León (Dirección General de la Función Pública)

5

2021/C 263/08

Processo C-196/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Ilfov (Roménia) em 26 de março de 2021 — SR/EW

6

2021/C 263/09

Processo C-201/21 P: Recurso interposto em 30 de março de 2021 por Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de janeiro de 2021 no processo T-328/17 RENV, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — M. J. Dairies (BBQLOUMI)

6

2021/C 263/10

Processo C-230/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen (Bélgica) em 9 de abril de 2021 — X, que intervém em nome próprio e na qualidade de representante legal dos filhos menores Y e Z/Belgische Staat

7

2021/C 263/11

Processo C-240/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 14 de abril de 2021 — SA e o./Daimler AG

7

2021/C 263/12

Processo C-247/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 20 de abril de 2021 — Luxury Trust Automobil GmbH

9

2021/C 263/13

Processo C-261/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de abril de 2021 — F. Hoffmann-La Roche Ltd e o./Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

9

2021/C 263/14

Processo C-265/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 26 de abril de 2021 — AB, AB-CD/Z EF

10

2021/C 263/15

Processo C-266/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 26 de abril de 2021 — Processo penal contra HV

11

2021/C 263/16

Processo C-270/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 27 de abril de 2021 — A

12

Tribunal Geral

2021/C 263/17

Processo T-119/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Alba Aguilera e o. / SEAE («Função pública — Funcionários — Agentes temporários — Agentes contratuais — Remuneração — Pessoal do SEAE cujo lugar de afetação seja um país terceiro — Artigo 10.o do anexo X do Estatuto — Avaliação anual do subsídio de condições de vida — Decisão de redução do subsídio de condições de vida atribuído ao pessoal cujo lugar de afetação seja a Etiópia, de 30 % para 25 % — Coerência regional — Erros manifestos de apreciação»)

13

2021/C 263/18

Processos T-816/17 e T-318/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Luxemburgo e Amazon/Comissão [«Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelo Luxemburgo à Amazon — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Preços de transferência — Vantagem fiscal seletiva — Método de fixação dos preços de transferência — Análise funcional»]

13

2021/C 263/19

Processo T-218/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Deutsche Lufthansa/Comissão [«Auxílios de Estado — Setor aéreo — Auxílio ao funcionamento concedido pela Alemanha ao aeroporto de Frankfurt-Hahn — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Qualidade de parte interessada — Salvaguarda dos direitos processuais — Admissibilidade — Orientações relativas aos auxílios à aviação — Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Dificuldades sérias»]

14

2021/C 263/20

Processo T-254/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products e o./Comissão («Dumping — Importações de determinados artigos de ferro fundido originários da China — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Associação — Legitimidade — Interesse em agir — Determinação do prejuízo — Cálculo do volume das importações — Indicadores macroeconómicos e microeconómicos — Amostragem — Cálculo do custo de produção da indústria da União — Preços faturados intragrupo — Nexo de causalidade — Análise de imputação e de não-imputação — Inexistência de análise do prejuízo por segmento — Avaliação da dimensão da subcotação — Tratamento confidencial de informações — Direitos da defesa — Método NCP por NCP — Comparabilidade dos produtos — Cálculo do valor normal — País análogo — Ajustamento a título do IVA — Determinação dos custos de venda, despesas gerais e despesas administrativas e dos ganhos»)

15

2021/C 263/21

Processos T-516/18 e T-525/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Luxemburgo e o./Comissão [«Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelo Luxemburgo à Engie — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a sua recuperação — Decisões fiscais antecipadas (tax rulings) — Recursos estatais — Vantagem — Efeito combinado de duas medidas fiscais — Isenção do rendimento de participações — Tributação das distribuições de lucros — Abuso do direito — Caráter seletivo — Quadro de referência — Constatação de uma derrogação — Comparabilidade das situações — Regime sociedades-mães e afiliadas — Grupo de sociedades — Recuperação — Harmonização indireta — Direitos processuais — Dever de fundamentação»]

16

2021/C 263/22

Processo T-387/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — DF e DG/BEI («Função pública — Pessoal do BEI — Remuneração — Decisão que recusa o direito ao subsídio de instalação por ocasião do regresso à sede — Responsabilidade»)

17

2021/C 263/23

Processo T-510/19: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Puma/EUIPO — Gemma Group (Representação de um felino a dar um salto) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um felino a dar um salto — Marcas figurativas internacionais anteriores que representam um felino a dar um salto — Motivo relativo de recusa — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

18

2021/C 263/24

Processo T-789/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Moerenhout e o./Comissão [«Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Trocas comerciais com os territórios sob ocupação militar — Recusa de registo — Falta manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 — Política comercial comum — Artigo 207.o TFUE — Política externa e de segurança comum — Artigo 215.o TFUE — Dever de fundamentação — Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011»]

18

2021/C 263/25

Processo T-256/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Steinel/EUIPO (GluePro) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia GluePro — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»]

19

2021/C 263/26

Processo T-324/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Yongkang Kugooo Technology/EUIPO — Ford Motor Company (kugoo) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia kugoo — Marcas nominativas da União Europeia e nacional anteriores KUGA e nominativa anterior da União Europeia KUGA ENERGI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

20

2021/C 263/27

Processo T-465/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair / Comissão (TAP; Covid-19) («Auxílios de Estado — Mercado português dos transportes aéreos — Auxílio concedido por Portugal à TAP devido à pandemia de COVID-19 — Empréstimo de Estado — Decisão de não levantar objeções — Ponto 22 das Orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade — Sociedade que faz parte de um grupo — Dificuldades específicas e que não resultam de uma afetação arbitrária dos custos dentro do grupo — Dificuldades demasiado graves para serem resolvidas pelo próprio grupo — Dever de fundamentação — Manutenção dos efeitos da decisão»)

20

2021/C 263/28

Processo T-535/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Müller/EUIPO (TIER SHOP) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia TIER SHOP — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Interesse em agir — Dever de fundamentação — Artigo 72.o, n.o 4, e artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001»]

21

2021/C 263/29

Processo T-628/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair/Commissão (Espanha; Covid-19) («Auxílios de Estado — Espanha — Medidas de recapitalização destinadas a apoiar as empresas sistémicas e estratégicas para a economia espanhola face à pandemia de COVID-19 — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário dos auxílios de Estado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Medida dirigida ao conjunto da economia de um Estado-Membro — Princípio da não discriminação — Livre prestação de serviços e liberdade de estabelecimento — Proporcionalidade — Critério do estabelecimento em Espanha dos beneficiários do auxílio — Não ponderação entre os efeitos benéficos do auxílio e os seus efeitos negativos sobre as condições das trocas comerciais e sobre a manutenção de uma concorrência não falseada — Artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE — Conceito de “regime de auxílios” — Dever de fundamentação»)

22

2021/C 263/30

Processo T-643/20: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Ryanair/Comissão (KLM; Covid-19) («Auxílios de Estado — Países Baixos — Garantia de Estado para os empréstimos e o empréstimo subordinado do Estado a favor da KLM no âmbito da pandemia de COVID-19 — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal — Decisão de não levantar objeções — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Auxílio concedido anteriormente a outra sociedade do mesmo grupo de empresas — Dever de fundamentação — Manutenção dos efeitos da decisão»)

22

2021/C 263/31

Processo T-158/20: Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2021 — TrekStor/EUIPO — Yuneec Europe (Breeze) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Breeze — Marca nominativa da União Europeia anterior Breeze — Motivo relativo de recusa — Comparação entre produtos — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

23

2021/C 263/32

Processo T-672/20: Despacho do Tribunal Geral de 17 de maio de 2021 — Kerstens/Comissão («Recurso de anulação — Função pública — Funcionários — Pedido de assistência — Indeferimento da reclamação — Prazo para interpor o recurso — Início da contagem — Data a partir da qual o interessado podia tomar conhecimento do conteúdo da decisão — Intempestividade — Inadmissibilidade»)

24

2021/C 263/33

Processo T-38/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de maio de 2021 — Inivos e Inivos/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Processo negociado sem publicação prévia de anúncio de concurso — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

24

2021/C 263/34

Processo T-235/21: Recurso interposto em 28 de abril de 2021 — Bulgária/Comissão

25

2021/C 263/35

Processo T-242/21: Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Pszonka/Conselho

26

2021/C 263/36

Processo T-243/21: Recurso interposto em 4 de maio de 2021 — Pšonka/Rada

27

2021/C 263/37

Processo T-251/21: Recurso interposto em 11 de maio de 2021 — Tigercat International/EUIPO — Caterpillar (Tigercat)

28

2021/C 263/38

Processo T-252/21: Recurso interposto em 11 de maio de 2021 — Hrebenyuk/EUIPO (Forma de um colarinho alto)

29

2021/C 263/39

Processo T-260/21: Recurso interposto em 12 de maio de 2021 — E. Breuninger/Comissão

29

2021/C 263/40

Processo T-264/21: Recurso interposto em 17 de maio de 2021 — Établissement Amra/EUIPO — eXpresio (Forma de bota saltitante com os elementos nominativos «Aerower Jumper1 M»)

30

2021/C 263/41

Processo T-265/21: Recurso interposto em 18 de maio de 2021 — Sunshine Smile/EUIPO (PlusDental+)

31

2021/C 263/42

Processo T-266/21: Recurso interposto em 17 de maio de 2021 — Casanova/BEI

31

2021/C 263/43

Processo T-267/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Amort e o./Comissão

32

2021/C 263/44

Processo T-271/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Ortis/Comissão

33

2021/C 263/45

Processo T-274/21: Recurso interposto em 19 de maio de 2021 — Synadiet e o./Comissão

35

2021/C 263/46

Processo T-275/21: Recurso interposto em 20 de maio 2021 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Wisniewski (Representação de um padrão de tabuleiro de xadrez)

36

2021/C 263/47

Processo T-198/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Chrysses Demetriades & Co. e Provident Fund of the Employees of Chrysses Demetriades & Co./Conselho e o.

37

2021/C 263/48

Processo T-199/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — SCF Terminal (Cyprus) e SHB/Conselho e o.

37

2021/C 263/49

Processo T-588/20: Despacho do Tribunal Geral de 21 de maio de 2021 — MP/Comissão

37