This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62021TN0054
Case T-54/21: Action brought on 29 January 2021 — OHB System v Commission
Processo T-54/21: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — OHB System/Comissão
Processo T-54/21: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — OHB System/Comissão
JO C 88 de 15.3.2021, p. 42–43
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
15.3.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 88/42 |
Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — OHB System/Comissão
(Processo T-54/21)
(2021/C 88/56)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: OHB System AG (Bremen, Alemanha) (representante: W. Würfel, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular a decisão da recorrida, relativa à não adjudicação à recorrente do contrato lançado no processo de adjudicação 2018/S 091-206089, bem como a decisão relativa à adjudicação aos concorrentes do contrato abrangido pelo processo de adjudicação 2018/S 091-206089; |
— |
ordenar à recorrida que apresente os documentos de adjudicação e conceder à recorrente pleno acesso aos documentos; |
— |
condenar a recorrida nas despesas do processo. |
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
1. |
Primeiro fundamento: exclusão obrigatória de um concorrente.
|
2. |
Segundo fundamento: proposta anormalmente baixa.
|
3. |
Terceiro fundamento: erro de apreciação na avaliação da proposta.
|
4. |
Quarto fundamento: inexistência de uma decisão independente por parte da recorrida.
|