—

Declarar admissível e procedente o recurso de anulação da decisão da Agência Europeia do Ambiente (AEA), tal como notificada ao recorrente por e.mail de 9 de novembro de 2020, relativamente à recusa de apresentar ao Tribunal de Justiça da União Europeia questões sobre a correta interpretação do quinto travessão da parte C do anexo III da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (a seguir, Diretiva qualidade do ar);

—

Declarar nula a decisão impugnada;

—

Remeter o processo à AEA para que sejam submetidas ao Tribunal de Justiça as questões necessárias sobre a correta interpretação da citada disposição, tal como requerido pelo recorrente;

—

Condenar a AEA nas despesas.

1.

Primeiro fundamento: violação do artigo 23.o da Diretiva qualidade do ar e do seu anexo III, parte C; violação do artigo 267.o TFUE; violação dos artigos 1.o e 9.o da Convenção de Aarhus sobre acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (a seguir, Convenção de Aarhus); violação do artigo 10.o do Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus, e violação dos artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CE) n.o 401/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo à Agência Europeia do Ambiente e à Rede Europeia de Informação e de Observação do Ambiente, pelo facto de a AEA se ter recusado a apresentar ao Tribunal de Justiça as questões necessárias sobre a correta interpretação da Diretiva qualidade do ar.

2.

Segundo fundamento: violação dos artigos 47.o e 51.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 191.o do TFUE, pelo facto de a AEA obstaculizar o exercício do direito a uma ação perante um tribunal independente e imparcial num prazo razoável.

3.

Terceiro fundamento: violação do artigo 267.o do TFUE, pelo facto de a AEA ter decidido, no lugar do Tribunal de Justiça, que as questões colocadas pelo recorrente não carecem manifestamente de resposta.