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Document 62020TN0415

Processo T-415/20: Recurso interposto em 3 de julho de 2020 — KT / BEI

JO C 297 de 7.9.2020, p. 42–43 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

7.9.2020   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 297/42

Recurso interposto em 3 de julho de 2020 — KT / BEI

(Processo T-415/20)

(2020/C 297/55)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: KT (representante: L. Levi, advogada)

Recorrido: Banco Europeu de Investimento

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

—

declarar o presente recurso admissível e procedente, incluindo no que diz respeito à exceção de ilegalidade nele suscitada;

—

consequentemente:

—

anular a Decisão adotada em 24 de março de 2020 que lhe aplicou, a título de sanção disciplinar, o despedimento por motivo grave, sem pré-aviso com compensação por cessação de funções;

—

condenar o recorrido na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

1.

Primeiro fundamento, relativo a violação dos direitos de defesa, em especial à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

2.

Segundo fundamento, relativo a vício da incompetência do autor do ato.

3.

Terceiro fundamento, relativo a violação do prazo razoável, em especial à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

4.

Quarto fundamento, relativo a violação do princípio da imparcialidade. Por um lado, a recorrente invoca uma exceção de ilegalidade, na medida em que o artigo 40.o do Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento (BEI) viola o princípio da imparcialidade no que se refere à imparcialidade objetiva. Por outro lado, considera que o procedimento estabelecido pelo BEI violou o princípio da imparcialidade no que se refere à imparcialidade subjetiva.

5.

Quinto fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação e a violação de regras relativas à proteção dos dados pessoais.

6.

Sexto fundamento, relativo a violação do princípio da proporcionalidade.
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