—

anular a Decisão da Agência GSA, de 20 de maio de 2019, que recusou o acesso completo ao documento «summary of 26 June 2017 by Mr [X]»;

—

condenar a Agência GSA no pagamento das despesas.

1.

O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43). A este respeito, o recorrente considera que a decisão da Agência do GNSS Europeu (GSA) de 20 de maio de 2019 que lhe recusou o acesso completo ao documento «summary of 26 June 2017 by Mr [X]» é ilegal por esta recusa se basear na exceção de proteção da segurança pública referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 na medida em que o documento em causa:

2.

O segundo fundamento é relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001. A este respeito, o recorrente considera que a decisão impugnada é ilegal por a recusa se basear na exceção de proteção dos dados pessoais das pessoas singulares indicadas no documento, prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, sendo a invocação desta exceção, no caso em apreço, injustificada e desproporcionada.