—

anular a decisão da recorrida, representada pela Comissão Europeia, em nome e por conta do Kosovo, de junho de 2019 (através de um documento não datado, disponível para a recorrente em 7 de junho de 2019) — Ref.: Ares(2019)3677456-07/06/2019 — relativa à exclusão da recorrente do restante procedimento de concurso e à sua não inclusão na lista restrita («Short List»), no âmbito de um procedimento de adjudicação de um contrato para um programa designado «Apoio da UE para o ar limpo no Kosovo», que visa a redução de pó e NOx em TPP Kosovo B, unidades BÍ e B2 — número de referência da publicação: EuropeAid/140043/DH/WKS/XK.

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anular a decisão da recorrida, representada pela Comissão Europeia, em nome e por conta do Kosovo, de 29 de julho de 2019 (notificada à recorrente por carta de 30 de julho de 2019) — Ref.: Ares(2019)4979920-30/07/2019 e Ares D(2019) NA/vk — relativa à exclusão da recorrente do restante procedimento de concurso e à sua não inclusão na lista restrita («Short List»), no âmbito de um procedimento de adjudicação de um contrato para um programa designado «Apoio da UE para o ar limpo no Kosovo», que visa a redução de pó e NOx em TPP Kosovo B, unidades BÍ e B2 — número de referência da publicação: EuropeAid/140043/DH/WKS/XK.

1.

Primeiro fundamento: violação dos princípios da transparência e da proporcionalidade, bem como da igualdade de tratamento dos candidatos, uma vez que a recorrida não clarificou as suas dúvidas relativas à documentação apresentada pelas recorrentes, apesar de aparentemente ter dúvidas a seu respeito, e excluiu as recorrentes do procedimento de concurso sem lhes dar a possibilidade de clarificar as referidas dúvidas.

2.

Segundo fundamento: violação dos princípios da transparência e da proporcionalidade, uma vez que a recorrida não fundamentou a sua decisão relativa à exclusão das recorrentes do procedimento de concurso e que, simultaneamente, não concedeu às recorrentes acesso ao relatório de avaliação pormenorizado e às informações sobre as vantagens e características dos candidatos pré-selecionados.

3.

Terceiro fundamento: violação do princípio geral de que a documentação do concurso deve ser protegida contra quaisquer alterações durante o procedimento, uma vez que, de acordo com a notificação da recorrida, a candidatura das recorrentes foi avaliada com base em subcritérios e interpretações para os quais não existiam disposições na documentação do referido procedimento.

4.

Quarto fundamento: violação do artigo 5.o, n.o 1 («A assistência financeira ao abrigo do presente regulamento deve ser compatível com as políticas da União») e do artigo 5.o, n.o 2 («A Comissão, em articulação com os Estados-Membros, contribui para a execução dos compromissos da União no sentido de maior transparência e de responsabilização na prestação de assistência, inclusive divulgando publicamente informações sobre o volume e a afetação da assistência, garantindo que os dados sejam comparáveis a nível internacional e facilmente acessíveis, partilhados e publicados») do Regulamento (UE) n.o 231/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento de assistência de pré-adesão (IPA II) (1), no que diz respeito ao facto de este violar os princípios gerais dos contratos públicos.

5.

Quinto fundamento: violação do artigo 1.o, n.o 3 («A Comissão assegura que as ações sejam executadas de acordo com os objetivos do instrumento aplicável e em consonância com a proteção efetiva dos interesses financeiros da União») e do artigo 1.o, n.o 6 («A União assenta nos valores da democracia, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais e procura promover, desenvolver e consolidar estes valores, sempre que adequado, através do diálogo e da cooperação com os países e regiões parceiros») do Regulamento (UE) n.o 236/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa (2), no que diz respeito ao facto de este violar os princípios gerais dos contratos públicos.

6.

Sexto fundamento: violação das disposições do «Guia Prático dos Procedimentos Contratuais no âmbito da ação externa da União Europeia» (em vigor desde 2 de agosto de 2018) («PRAG») no que respeita ao alcance desse procedimento e às disposições do anúncio (como anteriormente definidas), determinadas pela entidade adjudicante, nomeadamente o n.o 17 do anúncio de concurso.

7.

Sétimo fundamento: violação das disposições do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3), dado que a recorrida não fundamentou a sua decisão sobre a exclusão das recorrentes do restante procedimento e, ao mesmo tempo, não concedeu às recorrentes acesso ao relatório de avaliação pormenorizado e às informações sobre as vantagens e características dos candidatos pré-selecionados.

8.

Oitavo fundamento: violação das disposições do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (4) («Regulamento Financeiro»), uma vez que os motivos do indeferimento do pedido de participação das recorrentes no procedimento referido no anúncio («Contract Notice»), não estão suficientemente fundamentados.