This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62017TA0550
Case T-550/17: Judgment of the General Court of 8 November 2018 — Troszczynski v Parliament (Law governing the institutions – Member of the European Parliament – Privileges and immunities – Decision to lift parliamentary immunity – Activity unconnected to the functions of a Member – Procedure for lifting immunity – Non-contractual liability – Damage – Causal link)
Processo T-550/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Troszczynski/Parlamento («Direito institucional – Membro do Parlamento Europeu – Privilégios e imunidades – Decisão de levantar a imunidade parlamentar – Atividade sem relação com as funções de deputado – Procedimento de levantamento da imunidade – Responsabilidade extracontratual – Prejuízo – Nexo de causalidade»)
Processo T-550/17: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Troszczynski/Parlamento («Direito institucional – Membro do Parlamento Europeu – Privilégios e imunidades – Decisão de levantar a imunidade parlamentar – Atividade sem relação com as funções de deputado – Procedimento de levantamento da imunidade – Responsabilidade extracontratual – Prejuízo – Nexo de causalidade»)
JO C 4 de 7.1.2019, p. 28–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
7.1.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 4/28 |
Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2018 — Troszczynski/Parlamento
(Processo T-550/17) (1)
(«Direito institucional - Membro do Parlamento Europeu - Privilégios e imunidades - Decisão de levantar a imunidade parlamentar - Atividade sem relação com as funções de deputado - Procedimento de levantamento da imunidade - Responsabilidade extracontratual - Prejuízo - Nexo de causalidade»)
(2019/C 4/38)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Mylène Troszczynski (Noyon, França) (representante: F. Wagner, advogado)
Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Dean e S. Alonso de León, e depois S. Alonso de León, N. Görlitz e S. Seyr, agentes)
Objeto
Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão de 14 de junho de 2017 através da qual o Parlamento levantou a imunidade da recorrente e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e destinado a obter reparação do prejuízo moral que esta alegadamente sofreu.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Mylène Troszczynski é condenada nas despesas. |