Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 TFEU — Cases where the Commission raises no objections or the measure does not constitute aid (Text with EEA relevance. )

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ou em que a medida não constitui um auxílio (Texto relevante para efeitos do EEE. )

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do TFUE — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções ou em que a medida não constitui um auxílio (Texto relevante para efeitos do EEE. )

JO C 31 de 27.1.2018, p. 2–2 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)