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Document 62016TA0652
Case T-652/16 P: Judgment of the General Court of 22 November 2017 — HD v Parliament (Appeal — Officials — Remuneration — Family allowances — Education allowance — Prohibition of overlapping allowances of the same type — Claim for recovery of undue payments — Protection of personal data — Obligation to state reasons)
Processo T-652/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — HD/Parlamento («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Funcionários — Remuneração — Subsídios familiares v Subsídio escolar — Proibição de cúmulo de subsídios da mesma natureza — Pedido de repetição do indevido — Proteção de dados de caráter pessoal — Dever de fundamentação»)
Processo T-652/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — HD/Parlamento («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Funcionários — Remuneração — Subsídios familiares v Subsídio escolar — Proibição de cúmulo de subsídios da mesma natureza — Pedido de repetição do indevido — Proteção de dados de caráter pessoal — Dever de fundamentação»)
JO C 13 de 15.1.2018, p. 16–17
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
15.1.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 13/16 |
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — HD/Parlamento
(Processo T-652/16 P) (1)
((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Funcionários - Remuneração - Subsídios familiares v Subsídio escolar - Proibição de cúmulo de subsídios da mesma natureza - Pedido de repetição do indevido - Proteção de dados de caráter pessoal - Dever de fundamentação»))
(2018/C 013/27)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: HD (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)
Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e L. Deneys, agentes)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 21 de julho de 2016, HD/Parlamento (F-136/15, EU:F:2016:169), e destinado à anulação desse acórdão.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
HD é condenado nas despesas. |