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Document 62017CN0581
Case C-581/17: Request for a preliminary ruling from the Finanzgericht Baden-Württemberg (Germany) lodged on 4 October 2017 — Martin Wächtler v Finanzamt Konstanz
Processo C-581/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de outubro de 2017 — Martin Wächtler/Finanzamt Konstanz
Processo C-581/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de outubro de 2017 — Martin Wächtler/Finanzamt Konstanz
JO C 13 de 15.1.2018, p. 5–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
15.1.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 13/5 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 4 de outubro de 2017 — Martin Wächtler/Finanzamt Konstanz
(Processo C-581/17)
(2018/C 013/06)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Baden-Württemberg
Partes no processo principal
Recorrente: Martin Wächtler
Recorrido: Finanzamt Konstanz
Questão prejudicial
Devem as disposições do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas, de 21 de junho de 1999 (1), que entrou em vigor em 1 de junho de 2002, em particular o seu preâmbulo e os seus artigos 1.o, 2.o, 4.o, 6.o, 7.o, 16.o e 21.o e o Anexo I, artigo 9.o, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro segundo a qual, para não perder nenhum elemento de tributação, se tributam (sem diferimento) as mais-valias latentes, ainda não realizadas, dos direitos societários, quando um nacional desse Estado-Membro que inicialmente aí estava sujeito a uma obrigação fiscal ilimitada transfere o seu domicílio desse Estado-Membro para a Suíça e não para um Estado-Membro da União Europeia, ou para um Estado em que seja aplicável o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu?