15.1.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 13/2

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anular o acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 no processo T-3/16;

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julgar procedente o recurso de anulação da decisão da Câmara de Recurso do EUIPO, de 8 de outubro de 2015, no processo R 956/2015-2;

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condenar a recorrida nas despesas.

1.

A recorrente alega que o Tribunal Geral violou os artigos 7.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 2, do RMUE (1), na medida em que aplicou critérios errados na apreciação do motivo absoluto relativo ao caráter descritivo, na aceção das referidas disposições.

2.

Dado que não avaliou o motivo absoluto relativo ao caráter descritivo à luz dos bens e dos serviços que, em concreto, procuravam proteção, o Tribunal Geral violou ainda o seu dever de fundamentação, em violação do artigo 75.o do RMUE.

3.

Ademais, o acórdão do Tribunal Geral recorrido é baseado numa distorção dos factos, na medida em que o Tribunal não apreciou os motivos absolutos de recusa com base nos bens e serviços cujo registo foi pedido, mas sim com base num alegado pedido de especificação resultante de uma interpretação, i.e., distorção, das verdadeiras especificações dos bens e dos serviços.

4.

Caso o Tribunal Geral tivesse respeitado os princípios fundamentais de direito, incluindo o direito à fundamentação da decisão, teria julgado procedente o recurso interposto tendo em conta as conclusões alcançadas posteriormente.

5.

Os erros cometidos são de natureza jurídica substantiva. Como tal, a recorrente indicará as razões pelas quais o Tribunal Geral deveria ter concluído que os fundamentos de direito invocados perante si eram procedentes atenta a violação de princípios reconhecidos do processo equitativo, bem como à luz das disposições pertinentes do RMUE com base nos factos apresentados à Câmara de Recurso.