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Document 62016CN0407
Case C-407/16: Request for a preliminary ruling from the Augstākā tiesa (Latvia) lodged on 20 July 2016 — SIA ‘Aqua Pro’ v Valsts ieņēmumu dienests
Processo C-407/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 20 de julho de 2016 — SIA «Aqua Pro»/Valsts ieņēmumu dienests
Processo C-407/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 20 de julho de 2016 — SIA «Aqua Pro»/Valsts ieņēmumu dienests
JO C 343 de 19.9.2016, p. 36–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
19.9.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 343/36 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 20 de julho de 2016 — SIA «Aqua Pro»/Valsts ieņēmumu dienests
(Processo C-407/16)
(2016/C 343/49)
Língua do processo: letão
Órgão jurisdicional de reenvio
Augstākā tiesa
Partes no processo principal
Demandante: SIA «Aqua Pro»
Demandada: Valsts ieņēmumu dienests
Questões prejudiciais
1) |
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2) |
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3) |
Para se avaliar se o sujeito passivo agiu com motivos razoáveis e boa-fé, para efeitos da aplicação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, pode ser relevante para o caso concreto o facto de a operação de importação de mercadorias ter por base um contrato de distribuição? |