ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.325.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 325

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
9 de Novembro de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 325/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 313 de 26.10.2013

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 325/02

Processo C-77/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de setembro de 2013 — Conselho da União Europeia/Parlamento Europeu («Recurso de anulação — Adoção definitiva do orçamento geral da União para o exercício de 2011 — Ato do presidente do Parlamento que declara essa adoção definitiva — Artigo 314.o, n.o 9, TFUE — Elaboração do orçamento anual da União pelo Parlamento e o Conselho — Artigo 314.o, primeiro parágrafo, TFUE — Princípio do equilíbrio institucional — Princípio da atribuição de poderes — Dever de cooperação leal — Respeito das formalidades essenciais»)

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2013/C 325/03

Processo C-388/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Le Crédit Lyonnais/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'État (Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 17.o e 19.o — Dedução do imposto pago a montante — Utilização de bens e de serviços tanto em operações tributadas como em operações isentas — Dedução ao pro rata — Cálculo do pro rata — Sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros e em Estados terceiros — Não tomada em consideração do seu volume de negócios)

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2013/C 325/04

Processo C-475/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Berufsgericht für Heilberufe bei dem Verwaltungsgericht Gießen — Alemanha) — Kostas Konstantinides (Livre prestação de serviços médicos — Prestador que se desloca a outro Estado — Membro para aí prestar serviço — Aplicabilidade das regras deontológicas do Estado — Membro de acolhimento, nomeadamente das relativas aos honorários e à publicidade)

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2013/C 325/05

Processo C-526/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — IVD GmbH & Co. KG/Ärztekammer Westfalen-Lippe (Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c) — Conceito de «organismo de direito público» — Condição relativa quer ao financiamento da atividade, quer ao controlo da gestão, quer à fiscalização da atividade pelo Estado, por autarquias locais ou regionais ou por outros organismos de direito público — Ordem profissional dos médicos — Financiamento previsto pela lei através de cotizações pagas pelos membros desta Ordem — Montante das cotizações fixado pela assembleia da referida Ordem — Autonomia da mesma Ordem quanto à determinação do alcance e das modalidades de execução das suas funções legais)

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2013/C 325/06

Processo C-614/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Niederösterreichische Landes-Landwirtschaftskammer/Anneliese Kuso («Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Diretiva 76/207/CEE — Contrato de trabalho de duração determinada celebrado antes da adesão do Estado-Membro — Ocorrência do termo após a adesão — Regime de emprego que fixa a data do fim do contrato no último dia do ano em que é atingida a idade da reforma — Diferença de idade entre homens e mulheres»)

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2013/C 325/07

Processos apensos C-660/11 e C-8/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Toscana — Itália) — Daniele Biasci e o./Ministero dell’Interno, Questura di Livorno (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Artigos 43.o CE e 49.o CE — Jogos de fortuna e azar — Angariação de apostas — Requisitos de autorização — Exigência de uma autorização de polícia e de uma concessão — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre os pontos de angariação de apostas — Atividades transfronteiriças equiparáveis às atividades objeto da concessão — Proibição — Reconhecimento mútuo de licenças em matéria de jogos de fortuna e azar)

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2013/C 325/08

Processo C-49/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs/Sunico ApS, M & B Holding ApS, Sunil Kumar Harwani [Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Conceito de «matéria civil e comercial» — Ação intentada por uma autoridade pública — Indemnização pelos danos sofridos devido à participação de um terceiro que não é sujeito passivo de IVA numa fraude fiscal]

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2013/C 325/09

Processo C-64/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Anton Schlecker, que atua sob a denominação comercial «Firma Anton Schlecker»/Melitta Josefa Boedeker (Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais — Contrato de trabalho — Artigo 6.o, n.o 2 — Lei aplicável na falta de escolha — Lei do país em que o trabalhador «presta habitualmente o seu trabalho» — Contrato que apresenta conexões mais estreitas com outro Estado-Membro)

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2013/C 325/10

Processo C-434/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Slancheva sila EOOD/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond Zemedelie Razplashtatelna agentsia [Política agrícola comum — Feader — Regulamento (UE) n.o 65/2011 — Apoio ao desenvolvimento rural — Auxílio à criação e ao desenvolvimento de microempresas — Conceito de «condições artificialmente criadas» — Práticas abusivas — Elementos de prova]

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2013/C 325/11

Processo C-383/13 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — M. G., N. R./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie (Vistos, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas — Política de imigração — Imigração clandestina e permanência em situação irregular — Repatriamento de residentes que permaneçam em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Regresso dos nacionais de países terceiros que permaneçam em situação irregular — Procedimento de afastamento — Medida de detenção — Prorrogação da detenção — Artigo 15.o, n.os 2 e 6 — Direitos de defesa — Direito de ser ouvido — Violação — Consequências)

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2013/C 325/12

Processo C-348/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 25 de junho de 2013 — BestWater International GmbH/Michael Mebes, Stefan Potsch

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2013/C 325/13

Processo C-358/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de junho de 2013 — Processo penal contra Markus D.

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2013/C 325/14

Processo C-373/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 2 de julho de 2013 — H. T./Land Baden-Württemberg

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2013/C 325/15

Processo C-413/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 22 de julho de 2013 — FNV Kunsten Informatie en Media/Staat der Nederlanden

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2013/C 325/16

Processo C-416/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado Contencioso-Administrativo de Oviedo (Espanha) em 23 de julho de 2013 — Mario Vital Pérez/Ayuntamiento de Oviedo

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2013/C 325/17

Processo C-417/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 23 de julho de 2013 — ÖBB Personenverkehr AG/Gotthard Starjakob

10

2013/C 325/18

Processo C-419/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de julho de 2013 — Art & Allposters International BV, outra parte: Stichting Pictoright

11

2013/C 325/19

Processo C-427/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Autorità per la Vigilanza sui Contratti pubblici di lavori, servizi e forniture (Itália) em 25 de julho de 2013 — Emmeci/Cotral

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2013/C 325/20

Processo C-431/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 31 de julho de 2013 — Vietnam Airlines Co. Ltd/Brigitta Voss, Klaus-Jürgen Voss

12

2013/C 325/21

Processo C-437/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 2 de agosto de 2013 — Unitrading Ltd/Staatssecretaris van Financiën

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2013/C 325/22

Processo C-438/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel București (Roménia) em 2 de agosto de 2013 — SC BCR Leasing IFN SA/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor

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2013/C 325/23

Processo C-442/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 6 de agosto de 2013 — Sarah Nagy/Marcel Nagy

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2013/C 325/24

Processo C-444/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Brașov (Roménia) em 7 de agosto de 2013 — Imre Solyom, Luiza Solyom/Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Brașov

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2013/C 325/25

Processo C-452/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 12 de agosto de 2013 — Germanwings GmbH/Ronny Henning

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2013/C 325/26

Processo C-455/13 P: Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 por Confederazione Cooperative Italiane, Cooperativas Agro-alimentares, Fédération française de la coopération fruitière, légumière et horticole (Felcoop) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de maio de 2013 no processo T-454/10, Associazione Nazionale degli Industriali delle Conserve Alimentari Vegetali (Anicav), Agrupación Española de Fabricantes de Conservas Vegetales (Agrucon)/Comissão Europeia

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2013/C 325/27

Processo C-456/13: Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 pela T & L Sugars Ltd e pela Sidul Açucares, Unipessoal Lda. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 6 de junho de 2013 no processo T-279/11, T & L Sugars Ltd e Sidul Açucares, Unipessoal Lda./Comissão Europeia

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2013/C 325/28

Processo C-494/13 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 por GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de julho de 2013 no processo T-205/12, GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

16

2013/C 325/29

Processo C-495/13 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 pela GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de julho de 2013, no processo T-206/12, GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

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Tribunal Geral

2013/C 325/30

Processo T-402/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão [«Fundo de coesão — Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Projetos de infraestruturas ambientais executados no território da Catalunha (Espanha) — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos públicos de serviços e de empreitadas — Critérios de adjudicação — Oferta economicamente mais vantajosa — Igualdade de tratamento — Transparência — Proposta anormalmente baixa — Eligibilidade das despesas — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n.o 2, do anexo II do Regulamento n.o 1164/94 — Proporcionalidade»]

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2013/C 325/31

Processo T-2/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão [«Fundo de coesão — Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Projetos respeitantes ao tratamento sanitário da bacia hidrográfica de Jucar (Espanha) — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos de empreitada de obras públicas — Critérios de atribuição — Proposta economicamente mais vantajosa — Igualdade de tratamento — Transparência — Elegibilidade das despesas — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n.o 2, do anexo II, do Regulamento n.o 1164/94 — Proporcionalidade»]

19

2013/C 325/32

Processo T-3/07: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Espanha/Comissão [«Fundo de coesão — Regulamento (CE) n.o 1164/94 — Projetos de infraestruturas ambientais executados no território da Andaluzia (Espanha) — Supressão parcial da contribuição financeira — Contratos públicos de serviços e de empreitada de obras públicas — Critérios de atribuição — Publicidade — Elegibilidade das despesas — Determinação das correções financeiras — Artigo H, n.o 2, do anexo II, do Regulamento n.o 1164/94 — Proporcionalidade»]

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2013/C 325/33

Processos apensos T-226/09 e T-230/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — British Telecommunications e BT Pension Scheme Trustees/Comissão («Auxílios de Estado — Isenção parcial da obrigação de quotizar para o Fundo de Proteção das Pensões — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Recursos de Estado — Vantagem — Carácter seletivo — Infração à concorrência — Afectação das trocas entre Estados-Membros — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Confiança legitima — Dever de fundamentação — Execução do auxílio»)

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2013/C 325/34

Processo T-435/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — GL2006 Europe Ltd/Comissão («Cláusula compromissória — Contratos de ajuda financeira celebrados no âmbito dos quinto e sexto programas quadros para ações comunitárias de investigação e desenvolvimento tecnológico e no âmbito do programa eTEN — Projetos Highway, J WeB, Care Paths, Cocoon, Secure Justice, Qualeg, Lensis, E Pharm Up, Liric, Grace, Clinic et E2SP — Rescisão dos contratos — Devolução dos montantes pagos — Notas de débito — Pedido reconvencional — Representação da parte requerente»)

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2013/C 325/35

Processo T-486/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Polónia/Comissão («FEOGA — Secção Garantia — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Medidas de desenvolvimento rural — Zonas desfavorecidas e medidas agroambientais — Correção financeira forfetária — Despesas efetuadas pela Polónia — Relatórios de controlo — Eficácia dos controlos — Regime de sanções — Dever de fundamentação»)

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2013/C 325/36

Processo T-518/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Ecoceane/EMSA («Contratos públicos de serviços — Processos de concurso público — Serviços para embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado — Rejeição da proposta de um candidato — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Transparência — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual»)

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2013/C 325/37

Processo T-333/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — ATC e o./Comissão («Responsabilidade extracontratual — Polícia sanitária — Medidas de salvaguarda em situação de crise — Medidas de proteção relativas à presença de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros — Proibição de importação de aves selvagens capturadas em meio natural — Violação suficientemente caracterizada de normas jurídicas que conferem direitos aos particulares — Violação manifesta e grave dos limites do poder de apreciação — Diretivas 91/496/CE e 92/65/CE — Princípio da precaução — Dever de diligência — Proporcionalidade»)

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2013/C 325/38

Processo T-364/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Duravit e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Infração única e continuada — Ónus da prova — Coimas — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Legalidade das penas»)

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2013/C 325/39

Processo T-368/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Rubinetteria Cisal/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Conceito de infração — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Cooperação — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Cálculo do montante da coima — Falta de capacidade contributiva»)

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2013/C 325/40

Processos apensos T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Villeroy & Boch Austria e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Infração única — Imputabilidade do comportamento infrator — Prova — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Não retroatividade — Prazo razoável»)

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2013/C 325/41

Processo T-375/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Hansa Metallwerke e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Cooperação durante o procedimento administrativo — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Redução do montante da coima — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Não retroatividade»)

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2013/C 325/42

Processo T-376/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Mamoli Robinetteria/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que constata uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coordenação de aumentos de preços e troca de informações comerciais sensíveis — Direitos de defesa — Comunicação de 2002 sobre a cooperação — Exceção de ilegalidade — Conceito de acordo — Cálculo do montante da coima — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Gravidade — Coeficiente do montante adicional»)

25

2013/C 325/43

Processo T-378/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Masco e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Infração única»)

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2013/C 325/44

Processos apensos T-379/10 e T-381/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Keramag Keramische Werke e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Duração da infração — Direitos de defesa — Acesso ao processo — Imputabilidade do comportamento infrator»)

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2013/C 325/45

Processo T-380/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Wabco Europe e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos de preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Distorção da concorrência — Prova — Cálculo do montante da coima — Cooperação durante o procedimento administrativo — Comunicação de 2002 sobre a cooperação — Imunidade em matéria de coimas — Redução do montante da coima — Valor acrescentado significativo — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Princípio da não retroatividade»)

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2013/C 325/46

Processo T-386/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Dornbracht/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Exceção de ilegalidade — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Não retroatividade»)

28

2013/C 325/47

Processo T-396/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Zucchetti Rubinetteria/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Conceito de infração — Infração única — Mercado relevante — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Gravidade — Coeficientes»)

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2013/C 325/48

Processo T-408/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Roca Sanitario/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Gravidade da infração — Coeficientes — Circunstâncias atenuantes — Redução do montante da coima — Valor acrescentado significativo»)

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2013/C 325/49

Processo T-411/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Laufen Austria/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Gravidade da infração — Coeficientes — Circunstâncias atenuantes — Crise económica — Pressão exercida sobre os grossistas — Comunicação sobre a cooperação de 2002 — Redução do montante da coima — Valor acrescentado significativo»)

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2013/C 325/50

Processo T-412/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Roca/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Crise económica — Comunicação de 2002 sobre a cooperação — Redução do montante da coima — Valor acrescentado significativo»)

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2013/C 325/51

Processo T-489/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Islamic Republic of Iran Shipping Lines e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»)

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2013/C 325/52

Processo T-8/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Bank Kargoshaei e o./Conselho («Política Externa e de — Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Confiança legítima — Reapreciação das medidas restritivas adotadas — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Base jurídica — Formalidades essenciais — Proporcionalidade — Direito de propriedade»)

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2013/C 325/53

Processo T-343/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Países Baixos/Comissão («FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Frutos e produtos hortícolas — Exclusão do financiamento dos custos de impressão sobre as embalagens — Desrespeito dos critérios de reconhecimento de uma organização de produtores — Exclusão das despesas da totalidade dos membros da organização de produtores em causa — Proporcionalidade»)

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2013/C 325/54

Processo T-373/13 P: Recurso interposto em 17 de julho de 2013 por Geoffroy Alsteens do despacho do Tribunal da Função Pública de 8 de maio de 2013 no processo F-87/12, Alsteens/Comissão

32

2013/C 325/55

Processo T-410/13: Recurso interposto em 6 de agosto de 2013 — Bitiqi e o./Comissão e o.

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2013/C 325/56

Processo T-418/13: Recurso interposto em 13 de agosto de 2013 — Richter + Frenzel/IHMI — Richter (Richter+Frenzel)

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2013/C 325/57

Processo T-420/13: Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — Brouillard/Tribunal de Justiça

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2013/C 325/58

Processo T-422/13: Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — CPME e o./Conselho

34

2013/C 325/59

Processo T-423/13: Recurso interposto em 16 de agosto de 2013 — Good Luck Shipping/Conselho

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2013/C 325/60

Processo T-424/13: Recurso interposto em 7 de agosto de 2013 — Jinan Meide Casting/Conselho

36

2013/C 325/61

Processo T-425/13: Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — Giant (China)/Conselho

36

2013/C 325/62

Processo T-429/13: Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 — Bayer CropScience AG/Comissão

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2013/C 325/63

Processo T-430/13 P: Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de junho de 2013 no processo F-21/12, Achab/CESE

38

2013/C 325/64

Processo T-441/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Makhlouf/Conselho

39

2013/C 325/65

Processo T-442/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Makhlouf/Conselho

39

2013/C 325/66

Processo T-443/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Makhlouf/Conselho

39

2013/C 325/67

Processo T-444/13 P: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de junho de 2013 nos processos apensos F-135/11, F-51/12 e F-110/12, BU/EMA

40

2013/C 325/68

Processo T-451/13: Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — Syngenta Crop Protection e o./Comissão

40

2013/C 325/69

Processo T-454/13: Recurso interposto em 26 de agosto de 2013 — SNCM/Comissão

41

2013/C 325/70

Processo T-457/13 P: Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 por CC do acórdão proferido em 11 de julho de 2013 pelo Tribunal da Função Pública no processo F-9/12, CC/Parlamento

42

2013/C 325/71

Processo T-460/13: Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 — Ranbaxy Laboratories e Ranbaxy (RU)/Comissão

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2013/C 325/72

Processo T-466/13: Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 — Hermann Trollius/ECHA

44

2013/C 325/73

Processo T-469/10: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Generics (UK)/Comissão

45

2013/C 325/74

Processo T-470/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Merck/Comissão

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2013/C 325/75

Processo T-471/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Xellia Pharmaceuticals e Zoetis Products/Comissão

47

2013/C 325/76

Processo T-472/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — H. Lundbeck e Lundbeck/Comissão

47

2013/C 325/77

Processo T-492/13: Recurso interposto em de 13 de setembro de 2013 — Schmidt Spiele/IHMI

48

2013/C 325/78

Processo T-493/13: Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 — Schmidt Spiele/IHMI (Representação de um tabuleiro de jogo)

49

2013/C 325/79

Processo T-503/13 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de julho de 2013 no processo F-32/12, Marcuccio/Comissão

49

2013/C 325/80

Processo T-507/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — SolarWorld e o./Comissão

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Tribunal da Função Pública

2013/C 325/81

Processo F-158/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2013 — Marques/Comissão (Função pública — Agente contratual — Convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/02/2010 — Condições de contratação — Experiência profissional adequada — Indeferimento do pedido de contratação)

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2013/C 325/82

Processo F-99/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) 20 de setembro de 2013 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Remuneração — Pagamento dos retroativos do salário — Interesse em agir — Recurso manifestamente inadmissível)

51

2013/C 325/83

Processo F-80/13: Recurso interposto em 21 de agosto de 2013 — ZZ/ESMA

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2013/C 325/84

Processo F-82/13: Recurso interposto em 4 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

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2013/C 325/85

Processo F-84/13: Recurso interposto em 9 de setembro de 2013 — ZZ/Comissão

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Retificações

2013/C 325/86

Retificação à comunicação no Jornal Oficial, no processo T-309/13 (JO C 226 de 3.8.2013, p. 23)

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PT