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Document 62014TB0685
Case T-685/14: Order of the General Court of 17 July 2015 — EEB v Commission (Environment — Regulation (EC) No 1367/2006 — Commission decision concerning the notification by Bulgaria of a transitional national plan as referred to in Article 32 of Directive 2010/75/EU on industrial emissions — Refusal of internal review — Measure of individual scope — Aarhus Convention — Period allowed for commencing proceedings — Lateness — Action in part manifestly inadmissible and in part manifestly devoid of any foundation in law)
Processo T-685/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão [«Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais — Recusa de reapreciação interna — Medida de caráter individual — Convenção de Aarhus — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»]
Processo T-685/14: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão [«Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais — Recusa de reapreciação interna — Medida de caráter individual — Convenção de Aarhus — Prazo de recurso — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»]
JO C 381 de 16.11.2015, p. 36–37
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
16.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 381/36 |
Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2015 — EEB/Comissão
(Processo T-685/14) (1)
([«Ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Decisão da Comissão sobre a notificação, pela Polónia, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais - Recusa de reapreciação interna - Medida de caráter individual - Convenção de Aarhus - Prazo de recurso - Intempestividade - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento legal»])
(2015/C 381/42)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: S. Podskalská, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, S. Petrova e G. Wilms, agentes)
Objeto
Por um lado, pedido de anulação da Decisão C(2014) 2002 final da Comissão, de 31 de março de 2014, sobre a notificação, pela República da Bulgária, de um plano de transição nacional ao abrigo do artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE, relativa às emissões industriais, e, por outro, pedido de anulação da decisão Ares (2014) 2317513 da Comissão, de 11 de julho de 2014, que declara inadmissível o pedido do recorrente de reapreciação pela Comissão da sua decisão de 31 de março de 2014.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia. |
3) |
O European Environmental Bureau (EEB) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia. |
4) |
O EEB, a Comissão, o Parlamento e o Conselho suportarão as suas próprias despesas referentes aos pedidos de intervenção. |