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Document 62014TB0578
Case T-578/14: Order of the General Court of 16 September 2015 — VSM Geneesmiddelen v Commission (Action for failure to act and for annulment — Consumer protection — Health claims relating to food — Regulation (EC) No 1924/2006 — Botanical substances — Time-limit for bringing proceedings — No interest in bringing proceedings — Non-actionable measure — Inadmissibility)
Processo T-578/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — VSM Geneesmiddelen/Comissão [«Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Alegações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Inexistência de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]
Processo T-578/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — VSM Geneesmiddelen/Comissão [«Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Alegações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Inexistência de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]
JO C 381 de 16.11.2015, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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16.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 381/31 |
Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — VSM Geneesmiddelen/Comissão
(Processo T-578/14) (1)
([«Ação por omissão - Proteção dos consumidores - Alegações de saúde sobre os alimentos - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Substâncias botânicas - Prazo para intentar a ação - Inexistência de interesse em agir - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»])
(2015/C 381/34)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: VSM Geneesmiddelen BV (Alkmaar, Países Baixos) (representante: U. Grundmann, advogado)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Enegren, seguidamente M. Wilderspin e S. Grünheid, agentes)
Objeto
Pedido destinado a declarar a omissão da Comissão na medida em que se absteve ilegalmente de ordenar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que avaliasse as alegações de saúde relativas às substâncias botânicas como requisito prévio à adoção da lista definitiva das alegações de saúde autorizadas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9) e, a título subsidiário, um pedido de anulação da decisão, alegadamente contida na carta da Comissão de 19 de junho de 2014, relativa à recusa de ordenar à EFSA a avaliação das referidas alegações.
Dispositivo
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1) |
A ação o é julgada inadmissível. |
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2) |
A VSM Geneesmiddelen BV é condenada nas despesas. |
(1) JO C de 19.09.2014.