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Document 62014TB0555
Case T-555/14: Order of the General Court of 23 September 2015 — Estonia v Commission (Fisheries — Investment for fishing vessels carried out by Estonia — Decision to suspend the interim payments — Withdrawal of the decision — No need to adjudicate)
Processo T-555/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Estónia/Comissão («Pesca — Investimentos a favor dos navios de pesca efetuados pela Estónia — Decisão de suspensão dos pagamentos intermédios — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-555/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Estónia/Comissão («Pesca — Investimentos a favor dos navios de pesca efetuados pela Estónia — Decisão de suspensão dos pagamentos intermédios — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»)
JO C 381 de 16.11.2015, p. 29–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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16.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 381/29 |
Despacho do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Estónia/Comissão
(Processo T-555/14) (1)
((«Pesca - Investimentos a favor dos navios de pesca efetuados pela Estónia - Decisão de suspensão dos pagamentos intermédios - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»))
(2015/C 381/32)
Língua do processo: estónio
Partes
Recorrente: República da Estónia (representantes: N. Grünberg e K. Kraavi-Käerdi, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Randvere e K. Walkerová, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2014) 3271 final da Comissão, de 14 de maio de 2014, relativa à suspensão dos pagamentos intermédios pagos à República da Estónia, relativos ao período de 2007 a 2013, no âmbito do programa operacional de apoio do Fundo Europeu das Pescas.
Dispositivo
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1) |
Não há que conhecer do mérito do presente recurso |
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2) |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |