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Dokuments 62013TB0520
Case T-520/13: Order of the General Court of 3 September 2015 — Philip Morris Benelux v Commission (Access to documents of the institutions — Regulation (EC) No 1049/2001 — Draft impact assessment report prepared in the context of the proposal for a revision of the directive on tobacco products — Refusal to grant access — Disclosure after commencement of the action — No need to adjudicate)
Processo T-520/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Philip Morris Benelux/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Projeto de relatório de Avaliação de Impacto elaborado no âmbito da proposta de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco — Recusa de acesso — Divulgação após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]
Processo T-520/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Philip Morris Benelux/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Projeto de relatório de Avaliação de Impacto elaborado no âmbito da proposta de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco — Recusa de acesso — Divulgação após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]
JO C 381 de 16.11.2015., 27./28. lpp.
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
16.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 381/27 |
Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Philip Morris Benelux/Comissão
(Processo T-520/13) (1)
([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Projeto de relatório de Avaliação de Impacto elaborado no âmbito da proposta de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco - Recusa de acesso - Divulgação após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»])
(2015/C 381/29)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Philip Morris Benelux (Antuérpia, Bélgica) (representantes: K. Nordlander, advogado, e P. Harrison, solicitor)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 15 de julho de 2013, que indeferiu o pedido de acesso aos projetos de relatório de Avaliação de Impacto que acompanha a proposta da Comissão de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco.
Dispositivo
1) |
Não há que conhecer do recurso. |
2) |
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Philip Morris Benelux. |