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Dokuments 62013TB0520

Processo T-520/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Philip Morris Benelux/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Projeto de relatório de Avaliação de Impacto elaborado no âmbito da proposta de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco — Recusa de acesso — Divulgação após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]

JO C 381 de 16.11.2015., 27./28. lpp. (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

16.11.2015   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 381/27


Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Philip Morris Benelux/Comissão

(Processo T-520/13) (1)

([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Projeto de relatório de Avaliação de Impacto elaborado no âmbito da proposta de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco - Recusa de acesso - Divulgação após interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»])

(2015/C 381/29)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Philip Morris Benelux (Antuérpia, Bélgica) (representantes: K. Nordlander, advogado, e P. Harrison, solicitor)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

Objeto

Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 15 de julho de 2013, que indeferiu o pedido de acesso aos projetos de relatório de Avaliação de Impacto que acompanha a proposta da Comissão de alteração da Diretiva sobre os produtos do tabaco.

Dispositivo

1)

Não há que conhecer do recurso.

2)

A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Philip Morris Benelux.


(1)  JO C 344 de 23.11.2013.


Augša