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Dokuments 62015CN0462
Case C-462/15: Request for a preliminary ruling from the Augstākā tiesa (Latvia) lodged on 31 August 2015 — Verners Pudāns
Processo C-462/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 31 de agosto de 2015 — Verners Pudāns
Processo C-462/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 31 de agosto de 2015 — Verners Pudāns
JO C 381 de 16.11.2015., 18./18. lpp.
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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16.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 381/18 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 31 de agosto de 2015 — Verners Pudāns
(Processo C-462/15)
(2015/C 381/21)
Língua do processo: letão
Órgão jurisdicional de reenvio
Augstākā tiesa
Partes no processo principal
Recorrente: Verners Pudāns
Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests
Questão prejudicial
Deve o artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 (1) do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ser interpretado no sentido de que permite, em princípio, a um Estado-Membro sujeitar a imposto sobre o rendimento os pagamentos efetuados no âmbito dos regimes de apoio enumerados no Anexo I ao referido regulamento?