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Document 62014CA0432
Case C-432/14: Judgment of the Court (Seventh Chamber) of 1 October 2015 (request for a preliminary ruling from the Conseil de prud’hommes de Paris — France) — O v Bio Philippe Auguste SARL (Reference for a preliminary ruling — Social policy — Principles of equal treatment and non-discrimination on grounds of age — Directive 2000/78/EC — Equal treatment in employment and occupation — Article 2(1) and 2(2)(a) — Difference in treatment on grounds of age — Whether situations comparable — Grant of a payment, on the expiry of a fixed-term employment contract, intended to compensate for insecurity — Exclusion of young people working during their school holidays or university vacations)
Processo C-432/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil de prud’hommes de Paris — França) — O/Bio Philippe Auguste SARL «Reenvio prejudicial — Política social — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) — Diferença de tratamento com base na idade — Comparabilidade das situações — Pagamento de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo destinada a compensar a precariedade — Exclusão dos jovens que trabalham durante as férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior»
Processo C-432/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil de prud’hommes de Paris — França) — O/Bio Philippe Auguste SARL «Reenvio prejudicial — Política social — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) — Diferença de tratamento com base na idade — Comparabilidade das situações — Pagamento de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo destinada a compensar a precariedade — Exclusão dos jovens que trabalham durante as férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior»
JO C 381 de 16.11.2015, p. 10–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
16.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 381/10 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil de prud’hommes de Paris — França) — O/Bio Philippe Auguste SARL
(Processo C-432/14) (1)
(«Reenvio prejudicial - Política social - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da idade - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Artigo 2.o, n.os 1 e 2, alínea a) - Diferença de tratamento com base na idade - Comparabilidade das situações - Pagamento de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo destinada a compensar a precariedade - Exclusão dos jovens que trabalham durante as férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior»)
(2015/C 381/11)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil de prud’hommes de Paris
Partes no processo principal
Demandante: O
Demandada: Bio Philippe Auguste SARL
Dispositivo
O princípio da não discriminação em razão da idade, consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e concretizado pela Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual uma compensação por caducidade de um contrato, paga a título de complemento salarial no fim de um contrato de trabalho a termo quando as relações contratuais laborais não forem mantidas através de um contrato por tempo indeterminado, não é devida no caso de o contrato ser celebrado com um jovem por um período compreendido nas suas férias escolares do ensino secundário ou do ensino superior.