Case C-357/14 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 1 October 2015 — Electrabel SA and Dunamenti Erőmű Zrt v European Commission (Appeal — State aid — Aid granted by the Hungarian authorities to certain electricity generators — Power purchase agreements concluded between a public undertaking and certain electricity generators — Decision declaring that aid incompatible with the common market and ordering its recovery — Meaning of ‘party’ capable of bringing an appeal before the Court — Accession of Hungary to the European Union — Date relevant to the assessment of the existence of aid — Concept of State aid — Advantage — Private investor test — Methodology for calculating the amount of aid)

Processos apensos C-357/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 — Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade — Contratos de compra de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e certos produtores de eletricidade — Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de “parte” que pode recorrer em segunda instância para o Tribunal de Justiça — Adesão da Hungria à União Europeia — Data relevante para apreciar a existência de um auxílio — Conceito de “auxílio de Estado” — Vantagem — Critério do investidor privado — Metodologia para o cálculo do montante desses auxílios»

Processos apensos C-357/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 — Electrabel SA e Dunamenti Erőmű Zrt/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a favor de certos produtores de eletricidade — Contratos de compra de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e certos produtores de eletricidade — Decisão que declara esses auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Conceito de “parte” que pode recorrer em segunda instância para o Tribunal de Justiça — Adesão da Hungria à União Europeia — Data relevante para apreciar a existência de um auxílio — Conceito de “auxílio de Estado” — Vantagem — Critério do investidor privado — Metodologia para o cálculo do montante desses auxílios»

JO C 381 de 16.11.2015, p. 9–10 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)