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Document 62015CN0133
Case C-133/15: Request for a preliminary ruling from the Centrale Raad van Beroep (Netherlands) lodged on 18 March 2015 — H.C. Chavez-Vilchez and Others, other parties: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (Svb) and Others
Processo C-133/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 18 de março de 2015 — H. C. Chavez Vilchez e o./Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (Svb) e o.
Processo C-133/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 18 de março de 2015 — H. C. Chavez Vilchez e o./Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (Svb) e o.
JO C 178 de 1.6.2015, p. 9–10
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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1.6.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 178/9 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 18 de março de 2015 — H. C. Chavez Vilchez e o./Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (Svb) e o.
(Processo C-133/15)
(2015/C 178/10)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Centrale Raad van Beroep
Partes no processo principal
Recorrentes: H. C. Chavez-Vilchez, P. Pinas, U. Nikolic, X. V. Garcia Perez, J. Uwituze, Y. R. L. Wip, I. O. Enowassam, A. E. Guerrero Chavez
Recorridas: Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank (Svb), College van burgemeester en wethouders van de gemeente Arnhem, College van burgemeester en wethouders van de gemeente «s-Gravenhage» College van burgemeester en wethouders van de gemeente«s-Hertogenbosch» College van burgemeester en wethouders van de gemeente Amsterdam, College van burgemeester en wethouders van de gemeente Rijswijk, College van burgemeester en wethouders van de gemeente Rotterdam
Questões prejudiciais
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1) |
Deve o artigo 20.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro recuse o direito de residência nesse Estado-Membro a um nacional de país terceiro, que tem a guarda efetiva e quotidiana do seu filho menor de idade que é nacional desse Estado-Membro? |
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2) |
É relevante para a resposta a esta questão o facto de este progenitor não assumir sozinho todo o encargo legal, financeiro e/ou afetivo e ainda o facto de não se excluir a possibilidade de o outro progenitor, que é nacional do Estado-Membro, estar em condições de assegurar a guarda do filho? Deverá, nesse caso, o progenitor nacional de país terceiro demonstrar que o outro progenitor não pode assumir a guarda do filho, de tal forma que o filho será obrigado a abandonar o território da União se for recusado o direito de residência a esse progenitor nacional de país terceiro? |