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Document 62014CB0068
Case C-68/14: Order of the Court (Fifth Chamber) of 3 February 2015 (request for a preliminary ruling from the Tribunale ordinario di Aosta — Italy) — Equitalia Nord SpA v CLR di Camelliti Serafino & C. Snc Reference for a preliminary ruling — Articles 106 TFEU and 107 TFEU — Competition — Concept of ‘State aid’ — National legislation — Use of buildings for institutional purposes — Rent reduction — Factual and regulatory background to the dispute in the main proceedings — Lack of sufficient information — Need for a reply to the questions referred — Lack of information — Manifest inadmissibility
Processo C-68/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Aosta — Itália) — Equitalia Nord SpA/CLR di Camelliti Serafino & C. Snc (Reenvio prejudicial — Artigos 106.o TFUE e 107.o TFUE — Concorrência — Conceito de «auxílio de Estado» — Legislação nacional — Utilização de imóveis para fins institucionais — Redução da renda — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de elementos suficientes — Necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Falta de precisões — Inadmissibilidade manifesta)
Processo C-68/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Aosta — Itália) — Equitalia Nord SpA/CLR di Camelliti Serafino & C. Snc (Reenvio prejudicial — Artigos 106.o TFUE e 107.o TFUE — Concorrência — Conceito de «auxílio de Estado» — Legislação nacional — Utilização de imóveis para fins institucionais — Redução da renda — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de elementos suficientes — Necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Falta de precisões — Inadmissibilidade manifesta)
JO C 146 de 4.5.2015, pp. 10–11
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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4.5.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 146/10 |
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Aosta — Itália) — Equitalia Nord SpA/CLR di Camelliti Serafino & C. Snc
(Processo C-68/14) (1)
((Reenvio prejudicial - Artigos 106.o TFUE e 107.o TFUE - Concorrência - Conceito de «auxílio de Estado» - Legislação nacional - Utilização de imóveis para fins institucionais - Redução da renda - Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Falta de elementos suficientes - Necessidade de uma resposta às questões prejudiciais - Falta de precisões - Inadmissibilidade manifesta))
(2015/C 146/15)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale ordinario di Aosta
Partes no processo principal
Recorrente: Equitalia Nord SpA
Recorrida: CLR di Camelliti Serafino & C. Snc
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Aosta (Itália), por decisão de 12 de dezembro de 2013, é manifestamente inadmissível.