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Document 62014TN0516
Case T-516/14 P: Appeal brought on 9 July 2014 by Christodoulos Alexandrou against the judgment of the Civil Service Tribunal of 14 May 2014 in Case F-140/12, Alexandrou v Commission
Processo T-516/14 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2014 por Christodoulos Alexandrou do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2014 no processo F-140/12, Alexandrou/Comissão
Processo T-516/14 P: Recurso interposto em 9 de julho de 2014 por Christodoulos Alexandrou do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2014 no processo F-140/12, Alexandrou/Comissão
JO C 292 de 1.9.2014, p. 57–58
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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1.9.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 292/57 |
Recurso interposto em 9 de julho de 2014 por Christodoulos Alexandrou do acórdão do Tribunal da Função Pública de 14 de maio de 2014 no processo F-140/12, Alexandrou/Comissão
(Processo T-516/14 P)
2014/C 292/70
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Christodoulos Alexandrou (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: R. Duta, advogado)
Outra parte no processo: Comissão Europeia
Pedidos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
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Sem prejuízo de todos os fundamentos de direito e de facto e da prova a apresentar posteriormente — admitir o presente recurso quanto à forma, e quanto ao mérito, julgá-lo procedente; |
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Tendo por base as causas expostas, alterar ou mesmo anular o acórdão recorrido; |
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Na medida do necessário, reenviar o processo em curso para o Tribunal da Função Pública de forma a decidir em conformidade com o acórdão a proferir; |
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Condenar a recorrida na totalidade dos encargos e despesas das duas instâncias. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos
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1. |
Primeiro fundamento relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter recusado apreciar os argumentos do recorrente decorrentes do Regulamento n.o 1049/2001 (1) e especialmente do seu artigo 9.o, n.o 4. |
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2. |
Segundo fundamento relativo à aplicação errada do acórdão de 29 de junho de 2011, Angioi/Comissão, F–7/07, Col FP, EU:F:2011:97, na medida em que se trata de uma jurisprudência restritiva, obsoleta e não adaptada aos concursos organizados sem suporte escrito. A título subsidiário, na medida em que o acórdão referido seja julgado aplicável, a parte recorrente considera cumprir os critérios definidos por esta jurisprudência. |
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3. |
Terceiro fundamento relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública não ter aplicado o artigo 44.o, n.o 2, do Regulamento de processo do Tribunal da Função Pública. |
(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).