24.6.2014   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 194/30

—

anular a decisão tácita da Comissão Europeia, de 13 de fevereiro de 2014, considerada uma resposta negativa ao abrigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), na medida em que recusa a entrega de cópias integrais e não censuradas da correspondência com dois Estados-Membros sobre as suas propostas de Planos de Transição Nacionais (a seguir «PTN»), que isentem determinadas instalações de combustão de novos valores limite de emissão entre 2016 e 2020;

—

condenar a recorrida nas despesas da recorrente.

1.

Primeiro fundamento: A recorrente alega que a recorrida se baseou ilegalmente no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, numa situação em que tal é expressamente proibido pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2).

2.

Segundo fundamento: A recorrente alega que a recorrida não interpretou de forma restritiva, em violação da lei, as exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, como exigido pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e pelo artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus.

3.

Terceiro fundamento: A recorrente alega que a recorrida consultou ilegalmente terceiros nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, numa situação em que resulta claramente que o documento deveria ter sido divulgado, e que invocou ilegalmente essa consulta a fim de prorrogar o seu prazo para resposta.

4.

Quarto fundamento: A recorrente alega que a recorrida não apreciou que partes de um documento estão abrangidas por uma exceção e que partes são divulgadas, nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em violação da lei.

5.

Quinto fundamento: A recorrente alega que a recorrida, ao protelar o acesso aos documentos, privou ilegalmente o público da oportunidade de participar precoce e eficazmente na preparação, alteração e revisão dos PTN, quando todas as opções ainda estão em aberto, conforme exigido pelo artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.