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Document 62011TN0319
Case T-319/11: Action brought on 14 June 2011 — ABN AMRO Group v Commission
Processo T-319/11: Recurso interposto em 14 de Junho de 2011 — ABN AMRO Group/Comissão
Processo T-319/11: Recurso interposto em 14 de Junho de 2011 — ABN AMRO Group/Comissão
JO C 252 de 27.8.2011, p. 35–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.8.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 252/35 |
Recurso interposto em 14 de Junho de 2011 — ABN AMRO Group/Comissão
(Processo T-319/11)
2011/C 252/80
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: ABN AMRO Group NV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: W. Knibbeler e P. van den Berg, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
— |
Anulação do artigo 5.o da decisão de 5 de Abril de 2011 da Comissão relativa às medidas C 11/2009 (ex NN 53b/2008, NN 2/2010 e N 19/2010) aplicadas pelo Estado Neerlandês a favor do ABN AMRO Group NV; e |
— |
Condenação da Comissão no pagamento das despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Para alicerçar o seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
1. |
No primeiro fundamento, alega que as constatações da decisão impugnada a respeito do alcance da proibição de aquisições que consta do artigo 5.o enfermam dos seguintes erros de direito e, consequentemente, devem ser anuladas:
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2. |
No segundo fundamento, alega que as constatações da decisão impugnada a respeito da duração da proibição de aquisições que consta do artigo 5.o enfermam dos seguintes erros de direito e de apreciação e, consequentemente, devem ser anuladas:
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(1) Comunicação da Comissão — Aplicação das regras relativas aos auxílios estatais às medidas adoptadas em relação às instituições financeiras no contexto da actual crise financeira global (JO 2008 C 270, p. 8); Comunicação da Comissão — A recapitalização das instituições financeiras na actual crise financeira: limitação do auxílio ao mínimo necessário e salvaguardas contra distorções indevidas da concorrência (JO 2009 C 10, p. 2); Comunicação da Comissão relativa ao tratamento dos activos depreciados no sector bancário da Comunidade (JO 2009 C 72, p.1); Comunicação da Comissão sobre o regresso à viabilidade e avaliação, em conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, das medidas de reestruturação tomadas no sector financeiro no contexto da actual crise (JO 2009 C 195 p. 9).
(2) V. nota 1.