27.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/13

1.

Podem os artigos 4.o, n.o 1, ponto 14, e 9.o a 14.o da Directiva 2004/39/CE (1) ser interpretados no sentido de que são aplicáveis tanto ao mercado principal de transacções autorizado pela CNVM [Comisia Națională a Valorilor Mobiliare (Comissão Nacional de Valores Mobiliários)] como ao mercado secundário de transacções, que, desde 2005, foi incorporado no primeiro (omissis), mas que continuou a ser considerado distinto pelo mercado regulamentado, sem que tenha havido uma clarificação normativa quanto à sua natureza jurídica?

2.

As disposições do artigo 4.o, [n.o 1], ponto 14, da Directiva 2004/39/CE devem ser interpretadas no sentido de que os sistemas de negociação que não cumpram as exigências do título [III] da Directiva 2004/39/CE não são abrangidos pelo conceito de mercado regulamentado?

3.

As disposições do artigo 47.o da Directiva 2004/39/CE devem ser interpretadas no sentido de que um mercado que não foi declarado pela autoridade nacional responsável e que não figura na lista dos mercados regulamentados não está sujeito ao regime jurídico aplicável aos mercados regulamentados, especialmente no que diz respeito às normas que punem a manipulação de mercado de capitais previstas na Directiva 2003/6/CE?