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Document 62010CA0397
Case C-397/10: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 30 June 2011 — European Commission v Kingdom of Belgium (Failure of a Member State to fulfil obligations — Article 56 TFEU — Freedom to provide services — National legislation making the activities of temporary work agencies subject to a set of requirements — Unjustified obstacles)
Processo C-397/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigo 56. °TFUE — Livre prestação de serviços — Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário a uma série de obrigações — Entraves injustificados)
Processo C-397/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigo 56. °TFUE — Livre prestação de serviços — Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário a uma série de obrigações — Entraves injustificados)
JO C 252 de 27.8.2011, p. 6–6
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.8.2011 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 252/6 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 30 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
(Processo C-397/10) (1)
(Incumprimento de Estado - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário a uma série de obrigações - Entraves injustificados)
2011/C 252/08
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne e I. Rogalski, agentes)
Demandado: Reino da Bélgica (representante: M. Jacobs, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Violação do artigo 56.o TFUE — Restrição à livre prestação de serviços — Legislação nacional que sujeita as actividades das agências de trabalho temporário instaladas noutros Estados-Membros a uma série de obrigações — Entraves injustificados
Dispositivo
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1. |
Ao sujeitar as agências de trabalho temporário que prestam serviços no território da Região de Bruxelas-Capital às seguintes obrigações:
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O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.
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2. |
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas. |