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Document 62010TN0314

Processo T-314/10: Recurso interposto em 19 de Julho de 2010 — Constellation Brands/IHMI (COOK'S)

JO C 260 de 25.9.2010, p. 23–23 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

25.9.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/23

Recurso interposto em 19 de Julho de 2010 — Constellation Brands/IHMI (COOK'S)

(Processo T-314/10)

()

2010/C 260/31

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: Constellation Brands, Inc. (Nova Iorque, Estados Unidos) (Representante: B. Brandreth, Barrister)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

Pedidos da recorrente

—

Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Abril de 2010, no processo R 1048/2009-1;

—

Remeter o processo ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e ordenar que seja concedida a restitutio in integrum relativamente ao pedido de registo de marca comunitária n.o 942128;

—

Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Marca comunitária em causa: Marca nominativa «COOK'S»

Decisão do departamento «Marcas e Registo»: Indeferido o requerimento de restitutio in integrum e confirmado o cancelamento do registo da marca comunitária n.o 942128

Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

Fundamentos invocados: Violação do artigo 81.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso cometeu um erro na aplicação deste artigo e na sua apreciação dos factos ao declarar que os representantes da recorrente não tinham agido com a diligência inerente às circunstâncias.

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