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Document 62010CN0400
Case C-400/10: Reference for a preliminary ruling from the Supreme Court (Ireland) made on 6 August 2010 — J. McB. v L. E.
Processo C-400/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 6 de Agosto de 2010 — J. McB./L. E.
Processo C-400/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 6 de Agosto de 2010 — J. McB./L. E.
JO C 260 de 25.9.2010, p. 13–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
25.9.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 260/13 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 6 de Agosto de 2010 — J. McB./L. E.
(Processo C-400/10)
()
2010/C 260/17
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
Supreme Court
Partes no processo principal
Recorrente: J. McB.
Recorrida: L. E.
Questão prejudicial
Obsta o Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho (1), de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (2), interpretado em conformidade com o artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou de outra forma, a que a lei de um Estado-Membro exija que o pai de uma criança que não contraiu matrimónio com a mãe desta última obtenha do tribunal competente uma decisão que lhe atribua a sua guarda de modo a lhe ser reconhecido este «direito de guarda», tornando assim ilícita a deslocação da criança para fora do país da sua residência habitual, por aplicação do artigo 2.o, n.o 11, deste regulamento?
(1) JO L 338, p. 1.
(2) Regulamento (CE) n.o 1347/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação a filhos comuns do casal (JO L 160, p. 19).