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Document 62010CN0380

Processo C-380/10: Acção intentada em 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Finlândia

JO C 260 de 25.9.2010, p. 13–13 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

25.9.2010   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 260/13

Acção intentada em 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Finlândia

(Processo C-380/10)

()

2010/C 260/16

Língua do processo: sueco

Partes

Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e K. Nyberg)

Demandada: República da Finlândia

Pedidos da demandante

—

Declarar que a República da Finlândia, em relação à região de Åland, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007 (1), que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire), por não ter adoptado todas as disposições legislativas e outras medidas regulamentares que são necessárias para dar cumprimento à directiva ou, de qualquer forma, por não ter informado delas a Comissão, e

—

Condenar a República da Finlândia no pagamento das despesas de processo.

Fundamentos e principais argumentos

O prazo para transpor a directiva expirou em 14 de Maio de 2009.

(1)  JO L 198, p. 1

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