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Document 62010FN0027

    Processo F-27/10: Recurso interposto em 5 de Maio de 2010 — Begue e o./Comissão Europeia

    JO C 179 de 3.7.2010, p. 58–58 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    3.7.2010   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 179/58

    Recurso interposto em 5 de Maio de 2010 — Begue e o./Comissão Europeia

    (Processo F-27/10)

    (2010/C 179/101)

    Língua do processo: francês

    Partes

    Recorrentes: Christian Begue (Marcy, França) e outros (representante: A. Woimant, advogado)

    Recorrida: Comissão Europeia

    Objecto e descrição do litígio

    Anulação da decisão que recusou aos recorrentes o pagamento com efeitos retroactivos do subsídio de disponibilidade previsto no artigo 56.o-B do Estatuto.

    Pedidos dos recorrentes

    —

    anulação da decisão (N.o R/467/09) da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos (EHCC) que indeferiu as «reclamações» dos recorrentes contra a decisão de indeferimento de 3 de Setembro de 2009 relativa ao pedido de pagamento com efeitos retroactivos do subsídio de disponibilidade previsto no artigo 56.o-B do Estatuto dos Funcionários;

    —

    condenação da Comissão Europeia nas despesas.
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