This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52008AP0418
Amendment of Regulation (Euratom, ECSC, EEC) No 549/69 determining the categories of officials and other servants of the European Communities to whom the provisions of Article 12, the second paragraph of Article 13 and Article 14 of the Protocol on the Privileges and Immunities of the Communities apply * European Parliament legislative resolution of 23 September 2008 on the proposal for a Council regulation amending Regulation (Euratom, ECSC, EEC) No 549/69 determining the categories of officials and other servants of the European Communities to whom the provisions of Article 12, the second paragraph of Article 13 and Article 14 of the Protocol on the Privileges and Immunities of the Communities apply (COM(2008)0305 — C6-0214/2008 — 2008/0102(CNS))
Alteração do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n. °549/69 * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Setembro de 2008 , sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n. °549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12. °, no segundo parágrafo do artigo 13. °e no artigo 14. °do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (COM(2008)0305 — C6-0214/2008 — 2008/0102(CNS))
Alteração do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n. °549/69 * Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Setembro de 2008 , sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n. °549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12. °, no segundo parágrafo do artigo 13. °e no artigo 14. °do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (COM(2008)0305 — C6-0214/2008 — 2008/0102(CNS))
JO C 8E de 14.1.2010, p. 123–123
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
14.1.2010 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 8/123 |
Terça-feira, 23 de Setembro de 2008
Alteração do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 *
P6_TA(2008)0418
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades (COM(2008)0305 — C6-0214/2008 — 2008/0102(CNS))
2010/C 8 E/25
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2008)0305),
Tendo em conta o artigo 291.o do Tratado CE,
Tendo em conta o artigo 16.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0214/2008),
Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,
Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0339/2008),
|
1. |
Aprova a proposta da Comissão; |
|
2. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
|
3. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
|
4. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão. |