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Jornal Oficial da União Europeia, C 275, 15 de Novembro de 2003


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Jornal Oficial
da União Europeia
ISSN 1725-2482

C 275
46.o ano
15 de Novembro de 2003
Edição em língua portuguesaComunicações e Informações
Número de informaçãoÍndice

Página
I Comunicações
Tribunal de Justiça
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2003/C 275/01Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-301/96: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Decisão 96/666/CE — Compensação das desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha — Perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Desenvolvimento económico regional") 1
2003/C 275/02Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-176/99 P: ARBED SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas — Comunicação de acusações") 1
2003/C 275/03Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-179/99 P: Eurofer ASBL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas") 2
2003/C 275/04Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-182/99 P: Salzgitter AG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas") 2
2003/C 275/05Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-194/99 P: Thyssen Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas") 3
2003/C 275/06Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-196/99 P: Siderúrgica Aristrain Madrid SL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas") 3
2003/C 275/07Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-198/99 P: Empresa Nacional Siderúrgica SA (Ensidesa) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas") 3
2003/C 275/08Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-199/99 P: Corus UK Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas") 4
2003/C 275/09Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 nos processos apensos C-57/00 P e C-61/00 P: Freistaat Sachsen contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Compensação das desvantagens económicas causadas pela divisão da Alemanha — Perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Desenvolvimento económico e regional — Enquadramento comunitário dos auxílios de Estado no sector automóvel") 4
2003/C 275/10Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-322/00: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos ("Incumprimento — Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Artigo 5.o, n.os 4 e 5, e anexos II, A, n.os 1, 2, 4 e 6, e III, pontos 1, n.os 2 e 3, e 2 — Capacidade das cubas destinadas à armazenagem de estrume animal — Limitação da aplicação ao solo dos fertilizantes baseada num equilíbrio entre as necessidades previsíveis em azoto das culturas e o azoto transmitido às culturas pelo solo e pelos fertilizantes — Garantia de que a quantidade de estrume animal anualmente aplicado ao solo não ultrapassa uma dada quantidade por hectare — Regras que se contêm no código de boa prática agrícola e que cobrem os períodos, as condições e os modos de aplicação ao solo dos fertilizantes — Obrigação de tomar todas as medidas suplementares ou acções reforçadas necessárias") 5
2003/C 275/11Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-30/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Não transposição, no que se refere a Gibraltar, das Directivas 67/548/CEE e 87/18/CEE (âmbito das substâncias químicas perigosas), 93/12/CEE (âmbito dos combustíveis líquidos), 79/113/CEE, 84/533/CEE, 84/534/CEE, 84/535/CEE, 84/536/CEE, 84/537/CEE, 84/538/CEE, 86/594/CEE e 86/662/CEE (âmbito de emissões sonoras), 94/62/CE (âmbito de resíduos de embalagens) e 97/35/CE (âmbito da libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados)") 5
2003/C 275/12Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Setembro de 2003 no processo C-58/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Special Commissioners of Income Tax): Océ van der Grinten NV contra Commissioners of Inland Revenue ("Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades — Sociedades-mãe e sociedades filiais de Estados-Membros diferentes — Conceito de retenção na fonte") 7
2003/C 275/13Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-76/01 P: Comité des industries du coton et des fibres connexes de l'Union européenne (Eurocoton) e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Dumping — Não adopção pelo Conselho de uma proposta de regulamento que instituía direitos antidumping definitivos — Inexistência de maioria simples necessária à adopção do regulamento — Termo do prazo de inquérito antidumping — Conceito de acto impugnável — Dever de fundamentação") 7
2003/C 275/14Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-78/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Bundesverband Güterkraftverkehr und Logistik eV (BGL) contra Bundesrepublik Deutschland, representada pelo Hauptzollamt Friedrichshafen ("Livre circulação de mercadorias — Operação de trânsito externo — Circulação a coberto de uma caderneta TIR — Infracções ou irregularidades — Possibilidade de uma associação garante provar onde a infracção ou a irregularidade foi cometida — Prazo para produção da prova — Existência de uma obrigação, por parte do Estado-Membro que constata a existência de uma infracção ou de uma irregularidade, de conduzir investigações sobre o local efectivo em que esta foi cometida") 8
2003/C 275/15Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-109/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Secretary of State for the Home Department contra Hacene Akrich ("Livre circulação de trabalhadores — Nacional de um país terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro — Cônjuge sobre quem impende uma proibição de entrada e de permanência nesse Estado-Membro — Fixação de residência temporária do casal noutro Estado-Membro — Fixação de residência com o intuito de conferir ao cônjuge o direito de entrada e de permanência no primeiro Estado-Membro ao abrigo do direito comunitário — Abuso") 9
2003/C 275/16Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-147/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Weber's Wine World Handels-GmbH, Ernestine Rathgeber, Karl Schlosser, Beta-Leasing GmbH contra Abgabenberufungskommission Wien ("Impostos indirectos — Imposto sobre a venda de bebidas alcoólicas — Incompatibilidade com o direito comunitário — Repetição do imposto") 10
2003/C 275/17Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-167/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kantongerecht te Amsterdam): Kamer van Koophandel en Fabrieken voor Amsterdam contra Inspire Art Ltd ("Artigos 43.o CE, 46.o CE e 48.o CE — Sociedade constituída num Estado-Membro e exercendo as suas actividades noutro Estado-Membro — Aplicação do direito das sociedades do Estado-Membro de estabelecimento destinado a proteger os interesses de terceiros") 10
2003/C 275/18Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 nos processos apensos C-172/01 P, C-175/01 P, C-176/01 P e C-180/01 P: International Power plc, British Coal Corporation, PowerGen (UK) plc, Comissão das Comunidades Europeias contra National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Tratado CECA — Rejeição de uma denúncia que alega a aplicação de preços de compra discriminatórios e de direitos abusivos — Competência da Comissão") 11
2003/C 275/19Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-192/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca ("Incumprimento de Estado — Artigos 28.o CE e 30.o CE — Proibição da comercialização de géneros alimentícios a que foram adicionados vitaminas e minerais — Justificação — Saúde pública — Necessidade nutricional") 12
2003/C 275/20Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-201/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Maria Walcher contra Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen Steiermark ("Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador — Âmbito de aplicação da Directiva 80/987/CEE — Jurisprudência nacional relativa aos suprimentos de sócios equiparados a entradas de capital — Perda total dos direitos") 12
2003/C 275/21Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-224/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Gerhard Köbler contra República da Áustria ("Igualdade de tratamento — Remuneração dos professores universitários — Discriminação indirecta — Subsídio de antiguidade — Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito comunitário que lhe são imputáveis — Violações imputáveis a um órgão jurisdicional nacional") 13
2003/C 275/22Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-232/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Politierechtbank te Mechelen): processo penal contra Hans van Lent ("Livre circulação de trabalhadores — Locação de veículos — Obrigação de matricular o veículo no Estado-Membro de residência do trabalhador") 14
2003/C 275/23Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-239/01: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Agricultura — FEOGA — Anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 690/2001 — Medidas especiais de apoio no sector da carne de bovino — Regulamento de execução da Comissão que prevê um co-financiamento obrigatório pelos Estados-Membros") 14
2003/C 275/24Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-405/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Colegio de Oficiales de la Marina Mercante Española contra Administración del Estado ("Livre circulação de trabalhadores — Artigo 39.o, n.o 4, CE — Empregos na Administração Pública — Comandantes e imediatos de navios da marinha mercante — Atribuição de prerrogativas de autoridade pública a bordo — Empregos reservados a nacionais do Estado da bandeira — Empregos abertos a nacionais de outros Estados-Membros sob condição de reciprocidade") 15
2003/C 275/25Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-411/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Metz): GEFCO SA, contra Receveur principal des douanes ("Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação — Regime do aperfeiçoamento passivo — Isenção dos direitos de importação aplicados aos produtos compensadores — Montante dedutível em caso de indicação errada de uma posição pautal na declaração de exportação temporária das mercadorias — Incumprimento sem consequências reais para o bom funcionamento do regime do aperfeiçoamento passivo") 15
2003/C 275/26Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Setembro de 2003 no processo C-437/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directivas 92/12/CEE e 92/81/CEE — Imposto sobre os óleos lubrificantes — Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais") 16
2003/C 275/27Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-452/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Margarethe Ospelt contra Schlössle Weissenberg Familienstiftung ("Liberdade de movimentos de capitais — Artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) — Artigo 40.o e anexo XII do acordo EEE — Procedimento de autorização prévia das aquisições de terrenos agrícolas e florestais — Admissibilidade — Condições") 16
2003/C 275/28Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-47/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht): Albert Anker, Klaas Ras, Albertus Snoek contra República Federal da Alemanha ("Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 39.o, n.o 4, CE — Empregos na Administração Pública — Capitães de navios de pesca — Atribuição de prerrogativas de autoridade pública a bordo — Empregos reservados aos nacionais do Estado do pavilhão") 17
2003/C 275/29Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-67/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Artigo 5.o da Directiva 79/923/CEE — Qualidade das águas conquícolas — Programa de redução da poluição") 17
2003/C 275/30Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Setembro de 2003 no processo C-74/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE — Não transposição no prazo fixado") 18
2003/C 275/31Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-77/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen): Erika Steinicke contra Bundesanstalt für Arbeit ("Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Regime de trabalho a tempo parcial em razão da idade — Directiva 76/207/CEE — Discriminação indirecta — Justificação objectiva") 18
2003/C 275/32Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-93/02 P: Biret International SA contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 96/22/CE — Proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais — Proibição de importação de países terceiros de carne proveniente de animais de exploração aos quais foram administradas estas substâncias — Acção de indemnização — Efeito directo do acordo que institui a OMC e dos acordos anexos — Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias — Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC") 19
2003/C 275/33Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-94/02 P: Établissements Biret e Cie SA contra Conselho da União Europeia ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e 96/22/CE — Proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais — Proibição de importação de países terceiros de carne proveniente de animais de exploração aos quais foram administradas estas substâncias — Acção de indemnização — Efeito directo do acordo que institui a OMC e dos acordos a ele anexos — Acordo relativo à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias — Recomendações e decisões do órgão de resolução de litígios da OMC") 19
2003/C 275/34Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-140/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Regina, a pedido de S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd e o., contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food ("Aproximação das legislações — Protecção sanitária dos vegetais — Directiva 77/93/CEE — Introdução na Comunidade de vegetais originários de países terceiros e sujeitos a exigências especiais — Exigências especiais que só podem ser cumpridas no local de origem — Aposição de uma marca de origem adequada na embalagem dos vegetais — Reconhecimento oficial de que os vegetais são originários de uma região reconhecida como isenta do organismo prejudicial visado") 20
2003/C 275/35Acórdão do Tribunal de Justiça de 2 de Outubro de 2003 no processo C-148/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): C. Garcia Avello contra Estado belga ("Cidadania da União Europeia — Transmissão do apelido de família — Crianças nacionais de Estados-Membros — Dupla nacionalidade") 20
2003/C 275/36Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de Setembro de 2003 no processo C-170/02 P: Schlüsselverlag J.S. Moser GmbH e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção por omissão — Concorrência — Denúncia — Controlo das operações de concentração — Tomada de posição na acepção do artigo 232.o CE — Inadmissibilidade") 21
2003/C 275/37Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-323/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Hydrowatt SARL ("Cláusula compromissória — Incumprimento de um contrato — Resolução — Restituição das quantias adiantadas — Juros") 21
2003/C 275/38Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-348/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/13/CE") 22
2003/C 275/39Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-89/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 93/15/CEE") 22
2003/C 275/40Processo C-208/03 P: Recurso interposto em 15 de Maio de 2003 (fax de 10.05.2003) por J. M. Le Pen do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-353/00, J. M. Le Pen contra Parlamento Europeu, apoiado pela República Francesa 23
2003/C 275/41Processo C-299/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, de 4 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V. contra República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen 24
2003/C 275/42Processo C-316/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, de 3 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V. contra República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen 25
2003/C 275/43Processo C-317/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westefalen, de 7 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V. contra República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen 27
2003/C 275/44Processo C-318/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, de 8 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V. contra República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen 28
2003/C 275/45Processo C-372/03: Acção proposta em 2 de Setembro de 2003 contra a República Federal da Alemanha pela Comissão das Comunidades Europeias 30
2003/C 275/46Processo C-380/03: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2003 (fax de 9 de Setembro de 2003) pela República Federal da Alemanha contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia 31
2003/C 275/47Processo C-382/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Supreme Court, Ireland, de 2 de Abril de 2003, no processo Ryanair Ltd contra Aer Rianta cpt 32
2003/C 275/48Processo C-385/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 30 de Julho de 2003, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG 32
2003/C 275/49Processo C-388/03: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2003 contra a Comissão das Comunidades Europeias pelo Reino dos Países Baixos 32
2003/C 275/50Processo C-397/03 P: Recurso interposto, em 24 de Setembro de 2003, por Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients Limited, do acórdão proferido em 9 de Julho de 2003 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-224/00 entre a Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients Limited e a Comissão das Comunidades Europeias 33
2003/C 275/51Processo C-398/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Helsingin hallinto-oikeuden, de 22 de Setembro de 2003, no recurso interposto por E. Gavrielides Oy 34
2003/C 275/52Processo C-399/03: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia 35
2003/C 275/53Processo C-400/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'instance de Paris, de 21 de Agosto de 2003, no processo Waterman SA contra Directeur général des douanes et droits indirects 36
2003/C 275/54Processo C-404/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de grande instance du Mans, de 8 de Setembro de 2003, no processo Procurador da República contra Olivier Dupuy e Hervé Rouvre 36
2003/C 275/55Processo C-407/03: Acção intentada em 29 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia 36
2003/C 275/56Processo C-408/03: Acção intentada em 30 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica 37
2003/C 275/57Processo C-409/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 15 de Julho de 2003, no processo SEPA Société d'Exportation des Produits Agricoles S.A. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas 38
2003/C 275/58Processo C-413/03: Acção intentada em 2 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda 38
2003/C 275/59Processo C-414/03: Acção intentada em 2 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha 39
2003/C 275/60Processo C-416/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica 39
2003/C 275/61Processo C-417/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica 39
2003/C 275/62Processo C-418/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo 40
2003/C 275/63Processo C-419/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa 40
2003/C 275/64Processo C-420/03: Acção proposta em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha 41
2003/C 275/65Processo C-421/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria 41
2003/C 275/66Processo C-422/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos 41
2003/C 275/67Processo C-423/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia 42
2003/C 275/68Processo C-424/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha 42
TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2003/C 275/69Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-137/01: Stadtsportverband Neuss eV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Programa Eurathlon — Contribuição financeira comunitária — Restituição parcial — Dever de fundamentação — Método de cálculo — Prescrição — Despesas não elegíveis") 43
2003/C 275/70Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 nos processos apensos T-309/01 e T-239/02: Peter Biegi Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Liquidação a posteriori de direitos de importação — Pressupostos — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2193/92 — Erro detectável — Diligência — Regulamento (CE) n.o 774/94 — Nomenclatura Combinada — Contingentes pautais OMC") 43
2003/C 275/71Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2003 no processo T-321/01: Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Cooperação para o desenvolvimento — Co-financiamento comunitário de actividades desenvolvidas por ONG — Não elegibilidade de uma ONG — Indeferimento de um pedido de co-financiamento") 43
2003/C 275/72Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-71/02: Classen Holding KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Admissibilidade do recurso para a Câmara de Recurso — Requisitos formais — Apresentação de um documento em que se expõem os fundamentos do recurso — Prazo de apresentação do requerimento para restitutio in integrum — Artigos 59.o e 78.o do Regulamento (CE) n.o 40/94") 44
2003/C 275/73Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-76/02: Mara Messina contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso a documentos — Não divulgação de um documento emanado de um Estado-Membro sem o acordo prévio desse Estado") 44
2003/C 275/74Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2003 no processo T-41/01: Rafael Pérez Escolar contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Queixa — Recurso por omissão — Legitimidade para agir — Admissibilidade) 45
2003/C 275/75Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Julho de 2003 no processo T-371/02, Bernard Barbé contra Parlamento Europeu (Processo de penhora de créditos laborais — Não entrega ao credor exequente de retenções sobre o salário anteriores ao levantamento da penhora — Inadmissibilidade manifesta) 45
2003/C 275/76Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Agosto de 2003 No processo T-79/03-R, Industrie riunite odolesi SpA (IRO) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária — Urgência inexistência) 45
2003/C 275/77Processo T-301/03: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2003, pela Canali Ireland Limited, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno 46
2003/C 275/78Processo T-303/03: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2003 por Lidl Stiftung & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) 46
2003/C 275/79Processo T-305/03: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 pela OpusDent GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) 47
2003/C 275/80Processo T-309/03: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por Manel Camós Grau contra a Comissão das Comunidades Europeias 47
2003/C 275/81Processo T-311/03: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia por Nürburgring GmbH 48
2003/C 275/82Processo T-313/03: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2003 por Annelies Keyman contra a Comissão das Comunidades Europeias 49
2003/C 275/83Processo T-314/03: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 pela Société Musée Grevin contra a Comissão das Comunidades Europeias 49
2003/C 275/84Processo T-230/03: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por Citicorp contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) 50
2003/C 275/85Processo T-321/03: Acção proposta em 8 de Setembro de 2003 por Juckem GmbH e outros contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia 50
2003/C 275/86Processo T-323/03: Recurso interposto em 12 de Setembro de 2003 pela La Baronia de Turis, Cooperativa Valenciana contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) 51
2003/C 275/87Processo T-324/03: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por Heinrich Winter contra Comissão das Comunidades Europeias 52
2003/C 275/88Processo T-328/03: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por O2 (Germany) GmbH & Co. OHG contra a Comissão das Comunidades Europeias 52
2003/C 275/89Processo T-329/03: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por Ricci Fabio Andrés contra a Comissão das Comunidades Europeias 53
2003/C 275/90Cancelamento do processo T-33/01 54
2003/C 275/91Cancelamento do processo T-58/02 54
2003/C 275/92Cancelamento do processo T-143/03 R 54
II Actos preparatórios
......
III Informações
2003/C 275/93Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia
JO C 264 de 1.11.2003		 55
Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 264
PT
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