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Document 52008AG0003
Common Position (EC) No 3/2008 of 20 December 2007 adopted by the Council, acting in accordance with the procedure referred to in Article 251 of the Treaty establishing the European Community, with a view to the adoption of a Directive of the European Parliament and of the Council on environmental quality standards in the field of water policy and amending Directives 82/176/EEC, 83/513/EEC, 84/156/EEC, 84/491/EEC, 86/280/EEC and 2000/60/EC
Posição Comum (CE) n.° 3/2008, de 20 de Dezembro de 2007 , adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE, 86/280/CEE e 2000/60/CE
Posição Comum (CE) n.° 3/2008, de 20 de Dezembro de 2007 , adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE, 86/280/CEE e 2000/60/CE
JO C 71E de 18.3.2008, p. 1–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
18.3.2008 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
CE 71/1 |
POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 3/2008
adoptada pelo Conselho em 20 de Dezembro de 2007
tendo em vista a adopção da Directiva 2008/…/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE, 86/280/CEE e 2000/60/CE
(2008/C 71 E/01)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Após consulta ao Comité das Regiões,
Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1) |
A poluição química das águas de superfície representa uma ameaça para o ambiente aquático, com efeitos como a toxicidade aguda e crónica para os organismos aquáticos, a acumulação no ecossistema e perdas de habitats e de biodiversidade, bem como uma ameaça para a saúde humana. Em prioridade, devem ser identificadas as causas da poluição e as emissões devem ser tratadas na fonte, da maneira mais eficaz em termos económicos e ambientais. |
(2) |
A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o Sexto Programa de Acção Comunitária em matéria de Ambiente (3), determina que o ambiente, a saúde e a qualidade de vida são prioridades ambientais fundamentais do referido Programa, destacando em particular a necessidade de elaborar legislação mais específica no domínio da política da água. |
(3) |
A Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (4), define uma estratégia de luta contra a poluição da água e prevê outras medidas específicas em matéria de controlo da poluição e de normas de qualidade ambiental (NQA). Esta directiva estabelece NQA em conformidade com as disposições e objectivos da Directiva 2000/60/CE. |
(4) |
De acordo com o artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros devem aplicar as medidas necessárias nos termos dos n.os 1 e 8 do artigo 16.o dessa directiva para reduzir gradualmente a poluição provocada por substâncias prioritárias e cessar ou suprimir gradualmente as emissões, descargas e perdas de substâncias perigosas prioritárias. |
(5) |
A partir de 2000 foram aprovados numerosos diplomas legais comunitários que prevêem medidas de controlo das emissões de acordo com o artigo 16.o da Directiva 2000/60/CE aplicáveis a substâncias prioritárias individuais. Além disso, muitas medidas de protecção do ambiente estão abrangidas por outros diplomas legais comunitários em vigor. Por conseguinte, deveria ser dada prioridade à aplicação e revisão dos instrumentos existentes, em vez de estabelecer novos controlos. |
(6) |
No que diz respeito aos controlos de emissões de substâncias prioritárias de fontes tópicas e difusas referidos no artigo 16.o da Directiva 2000/60/CE, parece mais proporcionado e eficaz em termos de custos que, quando necessário, os Estados-Membros incluam, para além da aplicação de outros diplomas legais comunitários em vigor, medidas de controlo adequadas, nos termos do artigo 10.o da Directiva 2000/60/CE, no programa de medidas a elaborar, nos termos do artigo 11.o daquela directiva, para cada região hidrográfica. |
(7) |
A Decisão n.o 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água e altera a Directiva 2000/60/CE (5), define a primeira lista de 33 substâncias ou grupos de substâncias às quais foi atribuída prioridade para acção a nível comunitário. Dessas substâncias prioritárias, algumas foram identificadas como substâncias prioritárias perigosas às quais os Estados-Membros devem aplicar as medidas necessárias para cessar ou suprimir gradualmente as emissões, descargas e perdas. Algumas substâncias estavam a ser estudadas e deverão ser classificadas. A Comissão deve continuar a rever a lista das substâncias prioritárias, conferindo-lhes prioridade para acção com base em critérios acordados com base no risco que representam para o meio aquático ou por seu intermédio, segundo o calendário estabelecido no artigo 16.o da Directiva 2000/60/CE, e, se for caso disso, apresentar propostas. |
(8) |
Do ponto de vista do interesse comunitário e para uma regulamentação mais eficaz em matéria de protecção das águas de superfície, é adequado fixar NQA para poluentes classificados como substâncias prioritárias a nível comunitário e que seja deixado ao critério dos Estados-Membros o estabelecimento, quando necessário, de regras para os restantes poluentes a nível nacional, sem prejuízo da aplicação das regras comunitárias relevantes. Todavia, não foram incluídos na lista de substâncias prioritárias oito poluentes abrangidos pela Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias perigosas incluídas na Lista I do Anexo da Directiva 76/464/CEE (6), e que fazem parte do grupo de substâncias para os quais os Estados-Membros devem aplicar medidas com o objectivo de conseguir o «bom estado químico» até 2015, sem prejuízo dos artigos 2.o e 4.o da Directiva 2000/60/CE. No entanto, as normas comuns estabelecidas para esses poluentes revelaram-se úteis, pelo que é oportuno manter a sua regulamentação a nível comunitário. |
(9) |
Por conseguinte, tornar-se-ão supérfluas as disposições referentes aos actuais objectivos de qualidade ambiental estabelecidos na Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos cloretos alcalinos (7), na Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (8), na Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valores-limites e aos objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (9), na Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano (10), e na Directiva 86/280/CEE, pelo que devem ser suprimidas. |
(10) |
O ambiente aquático pode ser afectado por poluição química tanto a curto como a longo prazo e, por conseguinte, deverão ser utilizados os dados relativos aos efeitos agudos e crónicos como base para o estabelecimento das NQA. A fim de garantir uma protecção adequada do ambiente aquático e da saúde humana, deverão ser estabelecidas NQA expressas em valor médio anual a um nível que proporcione protecção contra a exposição a longo prazo, bem como concentrações máximas admissíveis para fins de protecção contra a exposição a curto prazo. |
(11) |
De acordo com as regras estabelecidas na Secção 1.3.4 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE, ao verificarem a conformidade com as NQA, incluindo as que são expressas como concentrações máximas admissíveis, os Estados-Membros poderão introduzir métodos estatísticos, tais como um cálculo do percentil, para evitar medições anómalas (desvios extremos da média) e falsas leituras, a fim de garantir um nível de confiança e precisão aceitável. Para garantir a comparabilidade das monitorizações entre Estados-Membros, é conveniente prever a elaboração de regras pormenorizadas para esses métodos estatísticos através de um procedimento de comité. |
(12) |
O estabelecimento de valores NQA a nível comunitário para a maioria das substâncias deverá ser limitado, nesta fase, apenas às águas de superfície. Contudo, no que diz respeito ao hexaclorobenzeno, ao hexaclorobutadieno e ao mercúrio, não é possível garantir a protecção contra efeitos indirectos e envenenamento secundário apenas com NQA aplicáveis às águas de superfície a nível comunitário. Por conseguinte, é conveniente estabelecer NQA para a biota a nível comunitário para aquelas três substâncias. Para permitir flexibilidade aos Estados-Membros consoante a sua estratégia de monitorização, devem os mesmos poder verificar e aplicar essas NQA para a biota ou estabelecer NQA mais rigorosas para as águas de superfície que proporcionem o mesmo nível de protecção. |
(13) |
Além disso, os Estados-Membros deverão poder estabelecer NQA para os sedimentos e/ou biota a nível nacional e aplicar essas NQA em vez das NQA para a água constantes da presente directiva. Essas NQA deverão ser estabelecidas mediante um processo transparente que envolva notificações à Comissão e aos demais Estados-Membros por forma a garantir um nível de protecção equivalente ao das NQA para a água a nível comunitário. A Comissão deverá resumir essas notificações nos seus relatórios sobre a aplicação da Directiva 2000/60/CE. Além do mais, como os sedimentos e biota continuam a ser matrizes importantes para a monitorização de determinadas substâncias pelos Estados-Membros, tendo em vista a avaliação dos impactos a longo prazo das actividades e tendências antropogénicas, os Estados-Membros deverão tomar medidas, nos termos do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE, destinadas a garantir que os níveis de contaminação existentes nos sedimentos e biota não aumentem de forma significativa. |
(14) |
Os Estados-Membros têm a obrigação de cumprir a Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano (11), e de gerir as massas de água de superfície utilizadas para a captação de água potável de acordo com o artigo 7.o da Directiva 2000/60/CE. A presente directiva deverá, por conseguinte, ser aplicada sem prejuízo de requisitos que possam estabelecer normas mais rigorosas. |
(15) |
Na proximidade de descargas de fontes tópicas as concentrações de poluentes são geralmente mais elevadas do que as concentrações ambientais na água. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão poder utilizar zonas de mistura, desde que não afectem a conformidade das restantes massas de águas de superfície com as NQA pertinentes. A dimensão das zonas de mistura deve limitar-se à proximidade do ponto de descarga e ser proporcionada. |
(16) |
É necessário verificar o cumprimento dos objectivos de cessação ou supressão gradual, e de redução, tal como estabelecido na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE, e tornar transparente a avaliação do cumprimento dessas obrigações, em particular no que diz respeito à consideração de emissões, descargas e perdas significativas decorrentes de actividades humanas. Além disso, um calendário para a cessação ou supressão gradual, bem como para a redução, apenas pode ser relacionado com um inventário. Deverá também ser possível avaliar a aplicação dos n.os 4 a 7 do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE. Do mesmo modo, é necessária uma ferramenta adequada para a quantificação de perdas de substâncias que ocorram naturalmente, ou que resultem de processos naturais, sendo nesses casos impossível a cessação completa ou a supressão gradual de todas as fontes potenciais. A fim de responder a essas necessidades, cada Estado-Membro deverá elaborar um inventário de emissões, descargas e perdas para cada região hidrográfica ou parte de região hidrográfica existente no seu território. |
(17) |
A fim de evitar a duplicação de trabalho no estabelecimento dos referidos inventários e garantir a respectiva coerência com outros instrumentos existentes no domínio da protecção das águas de superfície, os Estados-Membros deverão utilizar a informação recolhida ao abrigo da Directiva 2000/60/CE e do Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes (12). |
(18) |
A fim de reflectir melhor as suas necessidades, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de escolher um período de referência adequado de um ano para a medição dos dados de base do inventário. Contudo, deverá ter-se em conta o facto de que as perdas decorrentes da aplicação de pesticidas podem variar consideravelmente de um ano para outro em função de taxas de aplicação diferentes, por exemplo devido a condições climáticas diferentes. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de optar por um período de referência de três anos para determinadas substâncias abrangidas pela Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (13). |
(19) |
A fim de optimizar a utilização do inventário, é conveniente fixar um prazo para a Comissão verificar se as emissões, descargas e perdas estão a progredir no sentido do cumprimento dos objectivos fixados na alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE. |
(20) |
Vários Estados-Membros são afectados por poluição cuja fonte se encontra fora da sua jurisdição nacional. Por conseguinte, é conveniente esclarecer que os Estados-Membros não violarão as suas obrigações decorrentes da presente directiva pelo facto de superarem uma NQA devido a essa poluição transfronteiriça, desde que estejam satisfeitas certas condições e que tenham utilizado, se adequado, as disposições relevantes da Directiva 2000/60/CE. |
(21) |
Com base em relatórios dos Estados-Membros, a Comissão deverá rever a necessidade de medidas adicionais específicas a nível comunitário e, se for caso disso, apresentar propostas pertinentes. |
(22) |
Os critérios para a identificação de substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas, bem como de substâncias que suscitem preocupações equivalentes, nomeadamente muito persistentes e muito bioacumuláveis, conforme referido na Directiva 2000/60/CE, estão estabelecidos no Documento de Orientação Técnica para a Avaliação dos Riscos de apoio à Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE (14)do Conselho, no Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 (15) do Conselho, e na Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (16). A fim de garantir a coerência da legislação comunitária, só os referidos critérios deverão ser aplicados às substâncias em análise de acordo com a Decisão n.o 2455/2001/CE, devendo o Anexo X da Directiva 2000/60/CE ser substituído. |
(23) |
As obrigações estabelecidas nas directivas enumeradas no Anexo IX à Directiva 2000/60/CE já estão incorporadas na Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (17), e na Directiva 2000/60/CE, estando pelo menos garantido o mesmo nível de protecção se as NQA forem mantidas ou revistas. Para assegurar uma abordagem coerente em matéria de poluição química das águas de superfície e para simplificar e clarificar a legislação comunitária em vigor nesse domínio, deverão ser revogadas, por força da Directiva 2000/60/CE, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2012, as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE. |
(24) |
Foram tomadas em consideração as recomendações referidas na Directiva 2000/60/CE, em especial as do Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e do Ambiente. |
(25) |
Nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» (18), os Estados-Membros são encorajados a elaborar, para si próprios e no interesse da Comunidade, os seus próprios quadros, que ilustrem, na medida do possível, a concordância entre a presente directiva e as medidas de transposição, e a publicá-los. |
(26) |
Atendendo a que o objectivo da presente directiva, nomeadamente alcançar um bom estado químico das águas de superfície mediante o estabelecimento de NQA para substâncias prioritárias e determinados outros poluentes, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, para que se mantenha o mesmo nível de protecção das águas de superfície em toda a Comunidade, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para atingir aquele objectivo. |
(27) |
As medidas necessárias à aplicação da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (19). |
(28) |
Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar o ponto 3 da parte B do Anexo I. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva ou a completá-la mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE, |
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
Objecto
A fim de alcançar um bom estado químico das águas de superfície e em conformidade com as disposições e objectivos do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE, a presente directiva estabelece normas de qualidade ambiental (NQA) para substâncias prioritárias e determinados outros poluentes referidos no artigo 16.o da mesma directiva.
Artigo 2.o
Definições
Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as definições da Directiva 2000/60/CE.
Artigo 3.o
Normas de qualidade ambiental
1. De acordo com o artigo 1.o da presente directiva e com o artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros aplicam as NQA estabelecidas na Parte A do Anexo I da presente directiva às massas de águas de superfície.
Os Estados-Membros aplicam NQA às massas de águas de superfície de acordo com os requisitos estabelecidos na Parte B do Anexo I.
2. Os Estados-Membros podem optar por aplicar NQA fixadas para os sedimentos e/ou biota em vez das estabelecidas na Parte A do Anexo I em certas categorias de águas de superfície. Os Estados-Membros que aplicarem esta opção devem:
a) |
Aplicar, em relação ao mercúrio e aos compostos de mercúrio, uma NQA de 20 μg/kg e/ou, em relação ao hexaclorobenzeno, uma NQA de 10 μg/kg e/ou, em relação ao hexaclorobutadieno, uma NQA de 55 μg/kg, sendo estas NQA para tecidos (presas) (em peso húmido), escolhendo o indicador mais adequado entre peixes, moluscos, crustáceos e outra biota; |
b) |
Elaborar e aplicar, em relação a substâncias específicas, NQA diferentes das mencionadas na alínea a) para os sedimentos e/ou biota. Estas NQA devem oferecer pelo menos o mesmo nível de protecção que a NQA para a água fixada na Parte A do Anexo I; |
c) |
Determinar, em relação às substâncias mencionadas nas alíneas a) e b), a frequência da monitorização da biota e/ou dos sedimentos. No entanto, a monitorização realiza-se pelo menos uma vez por ano, a não ser que os conhecimentos técnicos e o parecer dos peritos justifiquem outro intervalo; e |
d) |
notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros, através do Comité referido no artigo 21.o da Directiva 2000/60/CE, as substâncias para as quais foram estabelecidas NQA de acordo com a alínea b), as razões e os fundamentos subjacentes a esta abordagem, as NQA alternativas estabelecidas, incluindo os dados e a metodologia que estiveram na sua origem, as categorias de águas de superfície a que se aplicam e a frequência de monitorização prevista, juntamente com a justificação dessa frequência. |
Nos relatórios publicados nos termos do artigo 18.o da Directiva 2000/60/CE, a Comissão inclui uma síntese das notificações feitas nos termos da alínea d) do presente número e da nota viii) da Parte A do Anexo I.
3. Os Estados-Membros procedem à análise de tendências a longo prazo das concentrações das substâncias prioritárias enumeradas na Parte A do Anexo I que tendam a acumular-se nos sedimentos e/ou biota (considerando em especial as substâncias números 2, 5, 6, 7, 12, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 26, 28 e 30) com base na monitorização do estado da água realizado de acordo com o artigo 8.o da Directiva 2000/60/CE. Os Estados-Membros devem tomar medidas destinadas a garantir, sem prejuízo do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE, que essas concentrações não aumentam significativamente nos sedimentos e/ou na biota relevantes.
Os Estados-Membros devem determinar a frequência da monitorização nos sedimentos e/ou na biota por forma a dispor de dados suficientes para uma análise fiável das tendências a longo prazo. Como orientação, a monitorização deve realizar-se de três em três anos, a não ser que os conhecimentos técnicos e o parecer dos peritos justifiquem outro intervalo.
4. A Comissão analisa os progressos técnicos e científicos, incluindo a conclusão das avaliações de riscos referidas nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 2000/60/CE e as informações constantes do registo de substâncias postas à disposição do público nos termos do artigo 119.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e, se necessário, propõe que as NQA estabelecidas na Parte A do Anexo I da presente directiva sejam revistas nos termos do artigo 251.o do Tratado e segundo o calendário constante do n.o 4 do artigo 16.o da Directiva 2000/60/CE.
5. O ponto 3 da Parte B do Anexo I da presente directiva pode ser alterado pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A.o da Decisão 1999/468/CE.
Artigo 4.o
Zonas de mistura
1. Os Estados-Membros podem designar zonas de mistura adjacentes aos pontos de descarga. As concentrações de um ou mais poluentes nessas zonas de mistura podem exceder as NQA aplicáveis se não afectarem a conformidade das restantes massas de águas de superfície com essas normas.
2. Os Estados-Membros que designem zonas de mistura devem incluir uma descrição das abordagens e metodologias aplicadas para determinar tais zonas nos planos de gestão de bacias hidrográficas elaborados de acordo com o artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE.
3. Os Estados-Membros que designem zonas de mistura asseguram que a dimensão de tais zonas seja:
a) |
limitada à proximidade do ponto de descarga; |
b) |
proporcionada, atendendo à concentração de poluentes no ponto de descarga e às condições relativas a emissões de poluentes constantes da legislação anterior, tais como as autorizações e/ou licenças referidas na alínea g) do n.o 3 do artigo 11.o da Directiva 2000/60/CE e demais legislação comunitária relevante, em conformidade com a aplicação das melhores técnicas disponíveis e com o artigo 10.o. da mesma directiva, em especial após a revisão dessa legislação anterior. |
Artigo 5.o
Inventário de emissões, descargas e perdas
1. Utilizando a informação recolhida nos termos dos artigos 5.o e 8.o da Directiva 2000/60/CE e ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 166/2006, os Estados-Membros estabelecem um inventário de emissões, descargas e perdas de todas as substâncias prioritárias e poluentes enumerados na Parte A do Anexo I da presente directiva para cada região hidrográfica ou parte de região hidrográfica que se encontre dentro do seu território.
2. O período de referência para a estimativa das concentrações de poluentes a registar nos inventários referidos no n.o 1 é de um ano no período entre 2008 e 2010.
No entanto, para substâncias prioritárias ou poluentes abrangidos pela Directiva 91/414/CEE, os dados podem ser calculados como a média dos anos de 2008, 2009 e 2010.
3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão os inventários realizados nos termos do n.o 1 do presente artigo, incluindo os respectivos períodos de referência, de acordo com os requisitos de informação previstos no n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2000/60/CE.
4. Os Estados-Membros actualizam os seus inventários no âmbito das revisões das análises especificadas no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2000/60/CE.
O período de referência para a inscrição de valores nos inventários actualizados é o ano anterior ao da conclusão da análise. Para as substâncias prioritárias ou os poluentes abrangidos pela Directiva 91/414/CEE, os dados podem ser calculados como a média dos três anos anteriores à conclusão dessa análise.
Os Estados-Membros publicam os inventários actualizados nos seus planos de gestão de bacias hidrográficas actualizados, nos termos do n.o 7 do artigo 13.o da Directiva 2000/60/CE.
5. A Comissão verifica até 2025 se as emissões, descargas e perdas inscritas no inventário progridem no sentido do cumprimento dos objectivos de redução ou cessação estabelecidos na subalínea iv) da alínea a) do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 2000/60/CE, sem prejuízo dos números 4 e 5 do artigo 4.o da mesma directiva.
Artigo 6.o
Poluição transfronteiriça
1. Um Estado-Membro não viola as suas obrigações decorrentes da presente directiva devido ao facto de superar uma NQA se puder demonstrar que:
a) |
a superação foi devida a uma fonte de poluição fora da sua jurisdição nacional; e |
b) |
não pôde, devido a essa poluição transfronteiriça, tomar medidas eficazes para cumprir a NQA em causa; e |
c) |
aplicou os mecanismos de coordenação estabelecidos no artigo 3.o da Directiva 2000/60/CE e, se adequado, utilizou o disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 4.o da mesma directiva para as massas de água afectadas pela poluição transfronteiriça. |
2. Os Estados-Membros utilizam o mecanismo estabelecido no artigo 12.o da Directiva 2000/60/CE para facultar à Comissão as informações necessárias nas circunstâncias estabelecidas no n.o 1 do presente artigo, bem como um resumo das medidas tomadas relativamente à poluição transfronteiriça no plano de gestão de bacia hidrográfica relevante, de acordo com os requisitos de informação estabelecidos no n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2000/60/CE.
Artigo 7.o
Revisão
Com base em relatórios dos Estados-Membros, incluindo relatórios elaborados de acordo com o artigo 12.o da Directiva 2000/60/CE e, em especial, sobre a poluição transfronteiriça, a Comissão irá rever a necessidade de medidas específicas suplementares a nível comunitário, tais como controlos de emissões. Deve enviar as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho no contexto do relatório preparado de acordo com o n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 2000/60/CE, acompanhadas, se necessário, de propostas adequadas.
Artigo 8.o
Alteração da Directiva 2000/60/CE
O Anexo X da Directiva 2000/60/CE é substituído pelo texto constante do Anexo II da presente directiva.
Artigo 9.o
Alteração das Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CE
1. São suprimidos os Anexos II das Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE e 84/491/CEE.
2. São suprimidas as rubricas B das Secções I a XI do Anexo II da Directiva 86/280/CEE.
Artigo 10.o
Revogação das Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE
1. São revogadas, com efeitos a partir de 22 de Dezembro de 2012, as Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE.
2. Até 22 de Dezembro de 2012, os Estados-Membros podem proceder à monitorização e comunicação de informações de acordo com o estabelecido nos artigos 5.o, 8.o e 15.o da Directiva 2000/60/CE, em vez de o fazer de acordo com as directivas referidas no n.o 1 do presente artigo.
Artigo 11.o
Transposição
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até … (20).
Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Artigo 12.o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 13.o
Destinatários
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em …
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
Pelo Conselho
O Presidente
(1) JO C 97 de 28.4.2007, p. 3.
(2) Parecer do Parlamento Europeu de 22 de Maio de 2007 (ainda não publicada no Jornal Oficial), posição Comum do Conselho de 20 de Dezembro de 2007 e posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(3) JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.
(4) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).
(5) JO L 331 de 15.12.2001, p. 1.
(6) JO L 181 de 4.7.1986, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO L 377 de 31.12.1991, p. 48).
(7) JO L 81 de 27.3.1982, p. 29. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE.
(8) JO L 291 de 24.10.1983, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE.
(9) JO L 74 de 17.3.1984, p. 49. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE.
(10) JO L 274 de 17.10.1984, p. 11. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE.
(11) JO L 330 de 5.12.1998, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2005.
(12) JO L 33 de 4.2.2006, p. 1.
(13) JO L 230 de 19.8.1991 p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/50/CE da Comissão (JO L 202 de 3.8.2007, p. 15).
(14) JO L 227 de 8.9.1993, p. 9.
(15) JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.
(16) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
(17) JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.
(18) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1
(19) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
(20) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.
ANEXO I
Normas de qualidade ambiental para as substâncias prioritárias e determinados outros poluentes
PARTE A: NORMAS DE QUALIDADE AMBIENTAL (NQA)
MA: média anual.
CMA: concentração máxima admissível.
Unidade: [μg/l].
N.o |
Nome da substância |
Número CAS (1) |
NQA-MA (2) Águas de superfície interiores (3) |
NQA-MA (2) Outras águas de superfície |
NQA-CMA (4) Águas de superfície interiores (3) |
NQA-CMA (4) Outras águas de superfície |
(1) |
(2) |
(3) |
(4) |
(5) |
(6) |
(7) |
(1) |
Alacloor |
15972-60-8 |
0,3 |
0,3 |
0,7 |
0,7 |
(2) |
Antraceno |
120-12-7 |
0,1 |
0,1 |
0,4 |
0,4 |
(3) |
Atrazina |
1912-24-9 |
0,6 |
0,6 |
2,0 |
2,0 |
(4) |
Benzeno |
71-43-2 |
10 |
8 |
50 |
50 |
(5) |
Éter defenílico bromado (5) |
32534-81-9 |
0,0005 |
0,0002 |
Não aplicável |
Não aplicável |
(6) |
Cádmio e compostos de cádmio (consoante a classe de dureza da água) (6) |
7440-43-9 |
≤ 0,08 (Classe 1) 0,08 (Classe 2) 0,09 (Classe 3) 0,15 (Classe 4) 0,25 (Classe 5) |
0,2 |
≤ 0,45 (Classe 1) 0,45 (Classe 2) 0,6 (Classe 3) 0,9 (Classe 4) 1,5 (Classe 5) |
|
(6a) |
Tetracloreto de carbono (7) |
56-23-5 |
12 |
12 |
Não aplicável |
Não aplicável |
(7) |
C10-13 Cloroalcanos |
85535-84-8 |
0,4 |
0,4 |
1,4 |
1,4 |
(8) |
Clorfenvinfos |
470-90-6 |
0,1 |
0,1 |
0,3 |
0,3 |
(9) |
Clorpirifos (Clorpirifos-etilo) |
2921-88-2 |
0,03 |
0,03 |
0,1 |
0,1 |
(9a) |
Ciclodiene pesticidas: Aldrina (7) Dieldrina (7) Endrina (7) Isodrina (7) |
309-00-2 60-57-1 72-20-8 465-73-6 |
Σ = 0,01 |
Σ = 0,005 |
Não aplicável |
Não aplicável |
(9b) |
Não aplicável |
0,025 |
0,025 |
Não aplicável |
Não aplicável |
|
p-p-DDT (7) |
50-29-3 |
0,01 |
0,01 |
Não aplicável |
Não aplicável |
|
(10) |
1,2-Dicloroetano |
107-06-2 |
10 |
10 |
Não aplicável |
Não aplicável |
(11) |
Diclorometano |
75-09-2 |
20 |
20 |
Não aplicável |
Não aplicável |
(12) |
Ftalato di(2-etil-hexilo) (DEHP) |
117-81-7 |
1,3 |
1,3 |
Não aplicável |
Não aplicável |
(13) |
Diurão |
330-54-1 |
0,2 |
0,2 |
1,8 |
1,8 |
(14) |
Endossulfão |
115-29-7 |
0,005 |
0,0005 |
0,01 |
0,004 |
(15) |
Fluoranteno |
206-44-0 |
0,1 |
0,1 |
1 |
1 |
(16) |
Hexaclorobenzeno |
118-74-1 |
0,01 (9) |
0,01 (9) |
0,05 |
0,05 |
(17) |
Hexaclorobutadieno |
87-68-3 |
0,1 (9) |
0,1 (9) |
0,6 |
0,6 |
(18) |
Hexacloro-ciclohexano |
608-73-1 |
0,02 |
0,002 |
0,04 |
0,02 |
(19) |
Isoproturão |
34123-59-6 |
0,3 |
0,3 |
1,0 |
1,0 |
(20) |
Chumbo e compostos de chumbo |
7439-92-1 |
7,2 |
7,2 |
Não aplicável |
Não aplicável |
(21) |
Mercúrio e compostos de mercúrio |
7439-97-6 |
0,05 (9) |
0,05 (9) |
0,07 |
0,07 |
(22) |
Naftaleno |
91-20-3 |
2,4 |
1,2 |
Não aplicável |
Não aplicável |
(23) |
Níquel e compostos de níquel |
7440-02-0 |
20 |
20 |
Não aplicável |
Não aplicável |
(24) |
Nonilfenol (4-Nonilfenol) |
104-40-5 |
0,3 |
0,3 |
2,0 |
2,0 |
(25) |
Octilfenol (4-(1,1',3,3'-tetrametilbutil)-fenol) |
140-66-9 |
0,1 |
0,01 |
Não aplicável |
Não aplicável |
(26) |
Pentaclorobenzeno |
608-93-5 |
0,007 |
0,0007 |
Não aplicável |
Não aplicável |
(27) |
Pentaclorofenol |
87-86-5 |
0,4 |
0,4 |
1 |
1 |
(28) |
Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) (10) |
Não aplicável |
Não aplicável |
Não aplicável |
Não aplicável |
Não aplicável |
Benzo(a)pireno |
50-32-8 |
0,05 |
0,05 |
0,1 |
0,1 |
|
Benzo(b)fluor-anteno |
205-99-2 |
Σ = 0,03 |
Σ = 0,03 |
Não aplicável |
Não aplicável |
|
Benzo(k)fluor-anteno |
207-08-9 |
|||||
Benzo(g,h,i)-perileno |
191-24-2 |
Σ = 0,002 |
Σ = 0,002 |
Não aplicável |
Não aplicável |
|
Indeno(1,2,3-cd)-pireno |
193-39-5 |
|||||
(29) |
Simazina |
122-34-9 |
1 |
1 |
4 |
4 |
(29a) |
Tetracloroetileno (7) |
127-18-4 |
10 |
10 |
Não aplicável |
Não aplicável |
(29b) |
Tricloroetileno (7) |
79-01-6 |
10 |
10 |
Não aplicável |
Não aplicável |
(30) |
Compostos de tributilestanho (Catião tributilestanho) |
36643-28-4 |
0,0002 |
0,0002 |
0,0015 |
0,0015 |
(31) |
Triclorobenzenos |
12002-48-1 |
0,4 |
0,4 |
Não aplicável |
Não aplicável |
(32) |
Triclorometano |
67-66-3 |
2,5 |
2,5 |
Não aplicável |
Não aplicável |
(33) |
Trifluralina |
1582-09-8 |
0,03 |
0,03 |
Não aplicável |
Não aplicável |
PARTE B: APLICAÇÃO DAS NQA ESTABELECIDAS NA PARTE A
1. |
Colunas 4 e 5 do quadro: Para uma dada massa de água de superfície, o cumprimento de uma NQA-MA exige que, em cada ponto de monitorização representativo situado na massa de água, a média aritmética das concentrações medidas em momentos diferentes do ano não exceda a norma. O cálculo da média aritmética e o método analítico utilizados devem estar de acordo com a Decisão n.o …/… da Comissão, de …, que aprova especificações técnicas para a monitorização química e a qualidade dos resultados analíticos nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), incluindo como aplicar uma NQA sempre que não exista um método analítico adequado que cumpra os critérios de desempenho mínimos. |
2. |
Colunas 6 e 7 do quadro: Para uma dada massa de água de superfície, o cumprimento de uma NQA-CMA significa que a concentração medida não pode ser superior à norma em nenhum ponto de monitorização representativo situado na massa de água. De acordo com o ponto 1.3.4 do Anexo V da Directiva 2000/60/CE, os Estados-Membros podem introduzir métodos estatísticos, tais como o cálculo de um percentil, destinados a garantir um nível de confiança e precisão aceitável para determinar a conformidade com as NQA-CMA. Se o fizerem, esses métodos estatísticos devem cumprir regras pormenorizadas aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 21.o da Directiva 2000/60/CE. |
3. |
Com excepção dos casos do cádmio, do chumbo, do mercúrio e do níquel (seguidamente designados por «metais»), as NQA estabelecidas no presente anexo são expressas em concentração total na amostra integral de água. No caso dos metais, a NQA refere-se à concentração em solução, ou seja, na fase dissolvida de uma amostra de água, obtida após filtração através de um filtro de 0,45 μm ou por qualquer pré-tratamento equivalente. Ao confrontarem os resultados da monitorização com as NQA, os Estados-Membros podem tomar em consideração:
|
(1) CAS: Chemical Abstracts Service.
(2) Este parâmetro constitui a NQA expressa em valor médio anual (NQA-MA). Salvo indicação em contrário, aplica-se à concentração total de todos os isómeros.
(3) As águas de superfície interiores compreendem os rios e lagos e todas as massas de água artificiais ou fortemente modificadas com eles relacionadas.
(4) Norma de qualidade ambiental (NQA) expressa em concentração máxima admissível (NQA-CMA). Quando se indica «não aplicável» nas colunas, significa que se considera que os valores NQA-MA protegem contra picos de poluição de curta duração em descargas contínuas, visto que são significativamente inferiores aos valores determinados com base na toxicidade aguda.
(5) Para o grupo de substâncias prioritárias «éteres difenílicos bromados» (n.o 5) enumerados na Decisão n.o 2455/2001/CE, só é estabelecida uma norma de qualidade ambiental para os números congéneres 28, 47, 99, 100, 153 e 154.
(6) No caso do cádmio e compostos de cádmio (n.o 6), os valores NQA variam em função de cinco classes de dureza da água (Classe 1: < 40 mg CaCO3/l, Classe 2: 40 a < 50 mg CaCO3/l, Classe 3: 50 a < 100 mg CaCO3/l, Classe 4: 100 a < 200 mg CaCO3/l e Classe 5: ≥ 200 mg CaCO3/l).
(7) Esta substância não é uma substância prioritária, mas sim um dos outros poluentes cujas NQA são idênticas às estabelecidas na legislação aplicável antes da entrada em vigor da presente directiva.
(8) «DDT total» inclui a soma dos isómeros 1,1,1-tricloro-2,2-bis-(p-clorofenil)etano (número CAS 50-29-3; número UE 200-024-3); 1,1,1-tricloro-2-(o-clorofenil)-2-(p-clorofenil)etano (número CAS 789-02-6; número UE 212-332-5); 1,1-dicloro-2,2-bis-(p-clorofenil)etileno (número CAS 72-55-9; número UE 200-784-6); 1,1-dicloro-2,2-bis-(p-clorofenil)etileno (número CAS 7254-8; número UE 200-783-0).
(9) Se os Estados-Membros não aplicarem as NQA a biota, devem introduzir NQA mais rigorosos para a água a fim de obter o mesmo nível de protecção das NQA para a biota estabelecida na alínea a) do n.o 2 do artigo 3.o. Notificam à Comissão e aos outros Estados-Membros, através do Comité referido no artigo 21.o da Directiva 2000/60/CE, as razões e os fundamentos subjacentes a esta abordagem, as NQA para água alternativas estabelecidas, incluindo os dados e a metodologia que estiveram na sua origem e as categorias de águas de superfície a que se aplicam.
(10) No grupo de substâncias prioritárias «hidrocarbonetos aromáticos policíclicos» (PAH) (n.o 28), são aplicáveis todas as NQA, ou seja, devem ser cumpridas a NQA para o benzo[a]pireno, a NQA para a soma do benzo[b]fluoranteno e do benzo[k]fluoranteno e a NQA para a soma do benzo[g,h,i]perileno e do indeno[1,2,3-cd]pireno.
(11) JO L …
ANEXO II
O Anexo X da Directiva 2000/60/CE passa a ter a seguinte redacção:
«ANEXO X
Lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água
Número |
Número CAS (1) |
Número EU (2) |
Designação da substância prioritária (3) |
Identificada como substância perigosa prioritária |
(1) |
15972-60-8 |
240-110-8 |
Alacloro |
|
(2) |
120-12-7 |
204-371-1 |
Antraceno |
X |
(3) |
1912-24-9 |
217-617-8 |
Atrazina |
|
(4) |
71-43-2 |
200-753-7 |
Benzeno |
|
(5) |
Não aplicável |
Não aplicável |
Éter difenílico bromado (4) |
X (5) |
|
32534-81-9 |
Não aplicável |
Éter pentabromodifenílico (números congéneres 28, 47, 99, 100, 153 e 154) (3) |
|
(6) |
7440-43-9 |
231-152-8 |
Cádmio e compostos de cádmio |
X |
(7) |
85535-84-8 |
287-476-5 |
Cloroalcanoes, C10-13 (4) |
X |
(8) |
470-90-6 |
207-432-0 |
Clorfenvinfos |
|
(9) |
2921-88-2 |
220-864-4 |
Clorpirifos (Clorpirifos-etilo) |
|
(10) |
107-06-2 |
203-458-1 |
1,2-dicloroetano |
|
(11) |
75-09-2 |
200-838-9 |
Diclorometano |
|
(12) |
117-81-7 |
204-211-0 |
Ftalato di(2-etil-hexilo) (DEHP) |
|
(13) |
330-54-1 |
206-354-4 |
Diurão |
|
(14) |
115-29-7 |
204-079-4 |
Endossulfão |
X |
(15) |
206-44-0 |
205-912-4 |
Fluoranteno (6) |
|
(16) |
118-74-1 |
204-273-9 |
Hexaclorobenzeno |
X |
(17) |
87-68-3 |
201-765-5 |
Hexaclorobutadieno |
X |
(18) |
608-73-1 |
210-158-9 |
Hexaclorociclo-hexano |
X |
(19) |
34123-59-6 |
251-835-4 |
Isoproturão |
|
(20) |
7439-92-1 |
231-100-4 |
Chumbo e compostos de chumbo |
|
(21) |
7439-97-6 |
231-106-7 |
Mercúrio e compostos de mercúrio |
X |
(22) |
91-20-3 |
202-049-5 |
Naftaleno |
|
(23) |
7440-02-0 |
231-111-14 |
Níquel e compostos de níquel |
|
(24) |
25154-52-3 |
246-672-0 |
Nonilfenol |
X |
|
104-40-5 |
203-199-4 |
(4-nonilfenol) (3) |
X |
(25) |
1806-26-4 |
217-302-5 |
Octilfenol |
|
|
140-66-9 |
Não aplicável |
(4-(1,1',3,3'-tetrametilbutil)-fenol) (3) |
|
(26) |
608-93-5 |
210-172-5 |
Pentaclorobenzeno |
X |
(27) |
87-86-5 |
231-152-8 |
Pentaclorofenol |
|
(28) |
Não aplicável |
Não aplicável |
Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos |
X |
|
50-32-8 |
200-028-5 |
(Benzo(a)pireno) |
X |
|
205-99-2 |
205-911-9 |
(Benzo(b)fluoranteno) |
X |
|
191-24-2 |
205-883-8 |
(Benzo(g,h,i)perileno) |
X |
|
207-08-9 |
205-916-6 |
(Benzo(k)fluoranteno) |
X |
|
193-39-5 |
205-893-2 |
(Indeno(1,2,3-cd)pireno) |
X |
(29) |
122-34-9 |
204-535-2 |
Simazina |
|
(30) |
Não aplicável |
Não aplicável |
Compostos de tributilestanho |
X |
|
36643-28-4 |
Não aplicável |
Catião tributilestanho |
X |
(31) |
12002-48-1 |
234-413-4 |
Triclorobenzenos |
|
(32) |
67-66-3 |
200-663-8 |
Triclorometano (clorofórmio) |
|
(33) |
1582-09-8 |
216-428-8 |
Trifluralina |
|
(1) CAS: Chemical Abstracts Service.
(2) Número UE: Inventário Europeu das Substâncias Químicas Existentes no Mercado (EINECS) ou Lista Europeia das Substâncias Químicas Notificadas (ELINCS).
(3) Nos casos em que tenham sido seleccionados grupos de substâncias, mencionam-se representantes característicos como parâmetros indicativos (entre parêntesis e sem número). Para estes grupos de substâncias, o parâmetro indicativo deve ser definido através do método analítico.
(4) Estes grupos de substâncias incluem normalmente um número considerável de compostos. Não é actualmente possível definir parâmetros indicativos adequados.
(5) Apenas o éter pentabromodifenílico (número CAS 32534-81-9).
(6) O fluoranteno figura na lista como indicador de outros hidrocarbonetos aromáticos policíclicos mais perigosos.»
NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO
I. INTRODUÇÃO
A Comissão aprovou em Julho de 2006 a sua proposta de directiva relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água e que altera a Directiva 2000/60/CE.
O Parlamento Europeu aprovou em Maio de 2007 o seu parecer em primeira leitura.
O Comité Económico e Social aprovou o seu parecer em Abril de 2007 (1). O Comité das Regiões não apresentou parecer.
O Conselho adoptou a sua posição comum em 20 de Dezembro de 2007.
II. OBJECTIVO
A directiva proposta visa estabelecer normas de qualidade ambiental (NQA) para substâncias prioritárias e determinados outros poluentes, tal como prevê o artigo 16.o da Directiva 2000/60/CE (Directiva-Quadro da Água).
III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM
1. Generalidades
A posição comum incorpora, total ou parcialmente ou em substância, várias das alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Todavia, não reflecte a maioria das alterações, pois o Conselho concorda com o ponto de vista da Comissão de que são desnecessárias e/ou indesejáveis.
A posição comum inclui ainda uma série de alterações que não estavam contempladas no parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura. As alterações de conteúdo são indicadas nos restantes pontos incluídos a seguir. Além disso, foram feitas certas alterações de redacção no intuito de clarificar o texto ou assegurar a coerência global da directiva.
2. Objecto e definições (artigos 1.o e 2.o)
O artigo 1.o coincide parcialmente com a alteração n.o 20, ao clarificar que a directiva estabelece NQA a fim de alcançar um bom estado químico das águas em conformidade com as disposições e os objectivos da Directiva-Quadro da Água. A posição comum inclui um novo artigo 2.o para especificar que são aplicáveis as definições da Directiva-Quadro da Água.
3. Normas de qualidade ambiental (artigo 3.o e Anexo I)
O artigo 3.o coincide parcialmente com as alterações n.os 21 e 66, pois o seu n.o 1 especifica a conexão com a Directiva-Quadro da Água. Este artigo também é parcialmente consistente com a alteração n.o 26, dado que o novo n.o 2 dá aos Estados-Membros a opção de monitorizar os biota ou sedimentos sob certas condições.
O n.o 3 do artigo 3.o clarifica que, além da aplicação de NQA, os Estados-Membros devem efectuar análises de tendências a longo prazo das substâncias prioritárias que tendem a acumular-se nos sedimentos e/ou biota.
O n.o 4 do artigo 3.o inclui uma referência ao Regulamento REACH e é, por conseguinte plenamente consistente com a alteração n.o 29.
O n.o 5 do artigo 3.o prevê o recurso ao procedimento regulamentar com controlo, dado que a modificação das regras de pormenor relativas à monitorização dos metais constitui uma alteração do articulado da directiva.
A Parte A do Anexo I é consistente com o objectivo das alterações n.os 50 e 51, na medida em que combina o quadro que estabelece NQA para outros poluentes com o das substâncias prioritárias. No entanto, esclarece que a combinação dos quadros não reclassifica os outros poluentes como substâncias prioritárias, o que seria uma maneira de contornar as classificações acordadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho através da Decisão n.o 2455/2001/CE.
A Parte B do Anexo I satisfaz parcialmente o objectivo da alteração n.o 30 e é de modo geral consistente com o objectivo da alteração n.o 52, pois alarga o âmbito da tomada em consideração das concentrações de fundo dos metais e estas regras podem ser alteradas por comitologia. Inclui ainda uma clarificação sobre os métodos analíticos e estatísticos aplicáveis.
4. Zonas de mistura (artigo 4.o)
O artigo 4.o corresponde parcialmente ao objectivo das alterações n.os 35 e 36, na medida em que esclarece que a dimensão das zonas de mistura deve ser proporcionada e revista com regularidade. A posição comum utiliza a expressão «zonas de mistura», mais concisa e mais clara que «zonas de excedência transitória».
A posição comum não prevê o uso de comitologia. Em vez disso, a Comissão emitirá directrizes para a aplicação deste artigo.
5. Inventário de emissões, descargas e perdas (artigo 5.o)
O artigo 5.o incorpora em parte a alteração n.o 40. O Conselho não pode aceitar as outras alterações relativas ao inventário, por considerar que elas criariam indevidos encargos administrativos adicionais para os Estados-Membros, seriam inconsistentes com a Directiva-Quadro da Água, ou são desnecessárias.
Também neste caso, a posição comum não prevê o uso de comitologia. Em vez disso, a Comissão emitirá directrizes para a aplicação deste artigo.
6. Poluição transfronteiriça (artigo 6.o)
A posição comum inclui um novo artigo para clarificar as obrigações dos Estados-Membros no que respeita à poluição transfronteiriça. Este artigo corresponde parcialmente às alterações n.os 24 e 27.
7. Revisão (artigo 7.o)
O novo artigo 7.o estabelece que a Comissão reverá a necessidade de medidas específicas suplementares a nível comunitário, o que corresponde em parte ou em princípio às alterações n.os 20, 32, 33 e 45.
8. Anexo II — Alteração do Anexo X da Directiva-Quadro da Água
O Conselho não pode aceitar as alterações n.os 53 a 63 e 70, pois estas classificariam várias substâncias prioritárias e os outros poluentes como substâncias perigosas prioritárias. Também não pode aceitar a alteração n.o 65, a qual aditaria à Directiva-Quadro da Água uma lista de substâncias passíveis de revisão para eventual identificação como substâncias prioritárias ou substâncias perigosas prioritárias. O artigo 16.o da Directiva-Quadro da Água já prevê a revisão regular do Anexo X. O Conselho concorda com a Comissão em que essa revisão se deve apenas basear em critérios científicos.
Está em curso uma revisão da lista de substâncias prioritárias, nomeadamente a inclusão de substâncias adicionais e os critérios para fixação de prioridades, no âmbito da estratégia comum de aplicação da Directiva-Quadro da Água, tendo em vista a apresentação pela Comissão de propostas de alterações da lista, se for caso disso, em conformidade com o calendário de revisão estabelecido no n.o 4 do artigo 16.o da Directiva-Quadro da Água.
9. Diversos
Além disso, a posição comum:
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inclui uma passagem sobre quadros de correspondência nos termos do ponto 34 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor»; |
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introduz as modificações necessárias nos considerandos e incorpora as alterações n.os 1, 4, 7 (em parte), 14 (em princípio) e 73 (em parte). |
IV. CONCLUSÃO
O Conselho considera que a posição comum representa um pacote equilibrado que respeita as disposições e os objectivos da Directiva-Quadro da Água e espera vir a ter um debate construtivo com o Parlamento Europeu tendo em vista a rápida adopção da directiva.