30.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/41

1.1

O Comité Económico e Social Europeu, como já o afirmou diversas vezes, atribui grande importância ao sucesso do programa GALILEO.

1.2

Como o destacou no seu parecer «Programa GALILEO: concretizar a criação da Autoridade Europeia Supervisora», é necessário proceder-se de maneira harmoniosa e sem afectar a segurança jurídica, durante o período de transição entra a Empresa Comum GALILEO e a Autoridade Supervisora GALILEO.

1.3

Apoia, portanto, a abordagem jurídica do Conselho de alterar o Regulamento (CE) n.o 1321/2004 sobre as estruturas de gestão dos programas europeus de radionavegação por satélite para assegurar a continuidade do programa GALILEO e a transferência adequada das actividades da Empresa Comum GALILEO para a Autoridade Supervisora.

1.4

Considera a alteração proposta no n.o 1.o do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004, que define as missões da Autoridade Supervisora, uma resposta pertinente à necessidade de permitir à Autoridade Supervisora a conclusão segura da fase de desenvolvimento e a condução de acções de investigação úteis e necessárias para os programas europeus GNSS.

1.5

Da mesma forma o Comité estima que a nova redacção proposta para o n.o1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1321/ 2004 do Conselho responde de maneira adequada à necessidade de promover a segurança jurídica necessária em matéria de propriedade quer do sistema antes do fim da fase de desenvolvimento quer dos bens corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos antes do desaparecimento da Empresa Comum e durante a fase de desenvolvimento após esse desaparecimento.

1.6

O Comité insiste no facto, como sublinha o Conselho, de que convém evitar ao máximo as duplicações de estruturas inúteis e dispendiosas e que se deve assegurar uma cooperação harmoniosa entre as estruturas durante o período de transição.

1.7

O CESE congratula-se com o facto de o texto proposto ir ao encontro das recomendações por ele formuladas no seu parecer de iniciativa TEN 246.

2.1

A proposta de Regulamento do Conselho visa regular as dificuldades jurídicas e patrimoniais que poderiam resultar, com base nos textos já existentes, do desaparecimento da Empresa Comum antes do fim da fase de desenvolvimento e da retoma da sua actividade pela Autoridade Europeia Supervisora.

2.2

Para evitar dificuldades, a proposta de Regulamento propõe um aditamento ao texto actual no n.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1321/2004 e a substituição do n.o 1 do artigo 3.o do mesmo Regulamento por um novo texto.

3.1

No arranque do programa GALILEO, as tarefas da Empresa Comum e da Autoridade Supervisora eram distintas quer pela sua natureza quer pelo calendário. Hoje devido ao atraso de dois anos da fase de desenvolvimento e do estabelecimento efectivo da Autoridade Europeia Supervisora, é necessário, por motivos económicos, jurídicos e técnicos, permitir à Autoridade Supervisora a intervenção na fase de desenvolvimento e a dissolução da Empresa Comum. É evidente que isto requer modificações do direito existente e mais precisamente do Regulamento (CE) n.o 1321/2004.

3.2

Durante o período de transição inevitável é necessário que estas entidades trabalhem em estreita colaboração de modo a permitir que a transferência de actividades se faça de maneira harmoniosa.

3.3

A transferência de actividade e de conhecimentos só pode ser efectuada de maneira correcta na medida em que o quadro jurídico esteja claramente fixado e a segurança jurídica assegurada.

3.4

O objecto da proposta de Regulamento é precisamente a construção do quadro jurídico e a garantia dessa segurança jurídica em questões essenciais tais como:

3.5

A proposta de Regulamento responde a estes imperativos e importa saudar o facto do Conselho manifestar a sua vontade de evitar a duplicação de estruturas, o que seria inútil e dispendioso.

3.6

Num plano jurídico complementar e não ligado directamente ao Regulamento em causa, seria conveniente que o Conselho se debruçasse sobre a questão da responsabilidade internacional dos Estados de lançamento para os satélites da constelação GALILEO.