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Document 52006AE1361
Opinion of the European Economic and Social Committee on the Proposal for a Council Decision laying down Community criteria for the eradication and monitoring of certain animal diseases (codified version) COM(2006) 315 final — 2006/0104 (CNS)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (versão codificada) COM(2006) 315 final — 2006/0104 (CNS)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (versão codificada) COM(2006) 315 final — 2006/0104 (CNS)
JO C 324 de 30.12.2006, p. 28–28
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 324/28 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (versão codificada)»
COM(2006) 315 final — 2006/0104 (CNS)
(2006/C 324/13)
Em 11 de Julho de 2006, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 24.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.
A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 8 de Setembro de 2006 (relator único: H. COUPEAU).
Dada a renovação do Comité, a Assembleia decidiu votar o presente parecer na plenária de Outubro e designou Hervé COUPEAU relator-geral ao abrigo do art.o 20.o do Regimento.
Na 430.a reunião plenária, de 26 de Outubro de 2006, o Comité Económico e Social Europeu adoptou o presente parecer por unanimidade.
1. Introdução
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1.1 |
A proposta da Comissão procede a uma codificação da Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais. A nova decisão substituirá os diversos actos nela integrados. A proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. |
2. Observações na generalidade
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2.1 |
O Comité aprova, por consequência, a proposta de codificação que facilita aos cidadãos o acesso ao direito e contribui para uma melhor legislação. |
3. Observações na especialidade
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3.1 |
Há que pôr a questão da utilização de outros procedimentos de simplificação, sem prejuízo da eficácia do sistema de vigilância nem da erradicação das doenças dos animais. |
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3.2 |
Os elementos patogénicos que afectam os animais provêm cada vez mais de países terceiros. No futuro próximo, a União Europeia e os seus Estados-Membros deverão estar cada vez mais vigilantes e federar as competências no domínio da luta contra as doenças dos animais para preservar a saúde dos cidadãos, que assim poderão consumir os produtos de carne com toda a segurança. |
Bruxelas, 26 de Outubro de 2006.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Dimitris DIMITRIADIS