30.12.2006   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 324/27

1.1

O objectivo da presente proposta é proceder à codificação da Directiva 90/219/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, respeitante à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e introduzindo apenas alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

2.1

O Comité considera extremamente útil a reunião dos textos numa única directiva. À semelhança da Comissão e no contexto da Europa dos cidadãos, o Comité atribui grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, dando-lhe novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

2.2

Para proteger a saúde humana e o ambiente, todas as medidas sobre optimização do uso da biotecnologia, em especial nos alimentos, têm que garantir o confinamento de modo a evitar consequências nefastas.

2.3

O CESE salienta que o controlo de OGM só pode ser efectivo se aplicado de forma homogénea em todos os Estados-Membros, visto que estes organismos podem reproduzir-se fora das fronteiras nacionais.

2.4

O CESE recorda que um organismo geneticamente modificado (OGM) é um «microrganismo cujo material genético foi modificado por uma forma que não ocorre na natureza» e concorda com a posição da Comissão relativamente à segurança, higiene no trabalho, prevenção e controlo dos acidentes e da disseminação.

2.5

Tendo sido garantido que a codificação não contém qualquer alteração de fundo e se destinaria exclusivamente a simplificar e clarificar a legislação comunitária, o Comité subscreve este objectivo e, à luz destas garantias, aplaude a proposta em apreço.