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Document 52006AE1359
Opinion of the European Economic and Social Committee on the Proposal for a Council Directive laying down minimum standards for the protection of calves (codified version) COM(2006) 258 final — 2006/0097 (CNS)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (versão codificada) COM(2006) 258 final — 2006/0097 (CNS)
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (versão codificada) COM(2006) 258 final — 2006/0097 (CNS)
JO C 324 de 30.12.2006, p. 26–26
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
30.12.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 324/26 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (versão codificada)»
COM(2006) 258 final — 2006/0097 (CNS)
(2006/C 324/11)
Em 22 de Junho de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 37.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.
Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 8 de Setembro de 2006, sendo relator Leif E. NIELSEN.
Dada a renovação do Comité, a Assembleia decidiu votar o presente parecer na plenária de Outubro e designou Leif E. NIELSEN relator-geral ao abrigo do artigo 20.o do Regimento.
Na 430.a reunião plenária de 26 de Outubro o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer:
1. Historial
1.1 |
A proposta da Comissão visa codificar a Directiva 91/629/CEE relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos utilizando o processo acelerado previsto no Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994. A codificação é aplicada aos actos jurídicos que se tenham tornado de difícil compreensão em resultado de modificações frequentes. |
1.2 |
A directiva em apreço foi objecto de várias revisões aprofundadas, tornando difícil aos destinatários da legislação compreender o seu conteúdo e o seu âmbito de aplicação sem prévia análise jurídica e sem uma clarificação do texto actualmente em vigor. |
2. Observações do CESE
2.1 |
Pelos motivos citados, o Comité Económico e Social Europeu apoia a codificação proposta, que torna a legislação comunitária mais acessível e contribui para uma melhor legiferação, objectivos amiúde defendidos e salientados pelo CESE em anteriores pareceres (1). |
2.2 |
Em conformidade com o artigo 6.o da directiva, a Comissão deveria ter apresentado ao Conselho um relatório, elaborado com base num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), sobre o sistema ou sistemas de criação intensiva que satisfazem as exigências de bem-estar dos vitelos do ponto de vista patológico, zootécnico, psicológico e comportamental e sobre as consequências socioeconómicas de cada um desses sistemas, acompanhado das propostas adequadas em função das conclusões desse relatório. O Conselho deliberaria posteriormente sobre essas propostas por maioria qualificada o mais tardar decorridos três meses sobre a sua apresentação. |
2.3 |
Embora o relatório não tenha sido apresentado e o prazo já tenha expirado há vários meses, a Comissão propõe agora proceder à codificação a partir da data originalmente prevista, o que impossibilitaria o recurso ao processo acelerado, dado que qualquer nova modificação requereria uma nova decisão. |
2.4 |
Como o CESE salientou já várias vezes, é inaceitável que as instituições da UE e os Estados-Membros definam prazos que eles próprios são incapazes de cumprir, o que diminui o respeito e a confiança nas disposições comunitárias e contribui para que os outros implicados tampouco se sintam obrigados a respeitar os prazos. |
2.5 |
Na sua comunicação sobre um Plano de Acção Comunitário relativo à Protecção e ao Bem-estar dos Animais 2006-2010, a Comissão anuncia para 2008 a «apresentação de um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a protecção dos vitelos nas explorações pecuárias» (2), baseado num relatório apresentado em Junho pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) (3). A Comissão tenciona agora analisar este relatório, recolher novos dados, estudar os aspectos sociais e económicos e consultar peritos, Estados-Membros e outros interessados antes de apresentar propostas concretas. O CESE acolhe favoravelmente estes trabalhos preparatórios, mas deplora o incumprimento do prazo. |
Bruxelas, 26 de Outubro de 2006.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Dimitris DIMITRIADIS
(1) Vd., p. ex., o parecer exploratório do CESE de 2005 sobre Legiferar melhor, JO C 24 de 31.1.2006, p. 39.
(2) COM(2006) 13 final, de 23.1.2006.
(3) http://www.efsa.europa.eu/fr/science/ahaw/ahaw_opinions/1516.html.